| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifíca. |
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.: k STJ4ÇDO DO 'RJO DL 1J4WEINO CÁM?fl 9'vt?JWICIPL E (BR?fi D O PIÍ Çaôinete d Tresicíente LEI MUNICIPAL N° 2805 DE 27 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do. Poder Legislativo, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivos, públicos e privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. § 1° - Para os efeitos desta lei, entende-se como processo de sanitização o conjunto de procedimentos que visam à manutenção das condições ambientais adequadas por métQdos que eliminem e impeçam a proliferação,de micro-organismos prejudiciais à saúde humana. § 20 - O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientais, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por Praça WÏIb PeçanIa n°07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 qéCç.: (2 4)24439650 lFax(24) 24439673 ii CMSfl MVYIUPAL lXE Y1Rfl (DO (PIRfiÍ Çaôinete d ÇPresicfente empresas devidamente cadastradas no órgão público municipal competente. § 3° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão emitir certificado atestado a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos. § 40 - Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público municipal competente, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 2° A infração às normas instituídas por esta Lei fica sujeita às seguintes penalidades: 1. Advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo esse prazo: II. Multa no valor de 01 salário mínimo, duplicando-se em caso de reincidência. III. Parágrafo único. O valor da multa constante neste artigo, deverá ser corrigido monetariamente a cada 12 (doze) meses, por índice oficial em regulamento. Praça WiCo Peçanfia 110 07 Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-020 TéC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mail-cmôp'ig.com. 6r '. b. qST)4qJO O IO(DE Jd7\EIO c14 J (ICIcPL 'IXE CBJfiDO (PH?fiÍ Çaôinete do Presidente Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( Projeto de lei no 190/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Wilii PeçanIia n°07— Centro - 'Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 '7C.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-mail - cm_6p@ig.com . ôr