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norma nº 2805/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifíca.
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Çaôinete d Tresicíente 
LEI MUNICIPAL N° 2805 DE 27 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realização de 
processo de sanitização nos locais que 
especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Representante Legal do. Poder Legislativo, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida a obrigatoriedade de 
realização de processo de sanitização em locais fechados 
de acesso coletivos, públicos e privados, climatizados ou 
não, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto￾contagiosas. 
§ 1° - Para os efeitos desta lei, entende-se como 
processo de sanitização o conjunto de procedimentos que 
visam à manutenção das condições ambientais adequadas 
por métQdos que eliminem e impeçam a proliferação,de 
micro-organismos prejudiciais à saúde humana. 
§ 20 - O processo de sanitização compreende o 
tratamento de todos os ambientais, incluindo paredes, 
tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por 
Praça WÏIb PeçanIa n°07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 
qéCç.: (2 4)24439650 lFax(24) 24439673 
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CMSfl MVYIUPAL lXE Y1Rfl (DO (PIRfiÍ 
Çaôinete d ÇPresicfente 
empresas devidamente cadastradas no órgão público 
municipal competente. 
§ 3° - As empresas de que trata o parágrafo anterior 
deverão emitir certificado atestado a realização do 
processo de sanitização, enviando ao órgão público 
competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais 
atendidos. 
§ 40 - Somente serão utilizados produtos 
devidamente registrados no órgão público municipal 
competente, com comprovação de que não são nocivos à 
saúde e ao meio ambiente. 
Art. 2° A infração às normas instituídas por esta Lei 
fica sujeita às seguintes penalidades: 
1. Advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo 
de 30 (trinta) dias, e findo esse prazo: 
II. Multa no valor de 01 salário mínimo, duplicando-se 
em caso de reincidência. 
III. Parágrafo único. O valor da multa constante neste 
artigo, deverá ser corrigido monetariamente a cada 12 
(doze) meses, por índice oficial em regulamento. 
Praça WiCo Peçanfia 110 07 Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
TéC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mail-cmôp'ig.com. 6r 
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qST)4qJO O IO(DE Jd7\EIO 
c14 J (ICIcPL 'IXE CBJfiDO (PH?fiÍ 
Çaôinete do Presidente 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
( 
Projeto de lei no 190/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Wilii PeçanIia n°07— Centro - 'Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 
'7C.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-mail - cm_6p@ig.com . ôr 

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