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norma nº 2806/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaInstitui no Município o Dia da Conscientização quanto ao vitiligo.
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Ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N°2806 DE 11 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA 
O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Lega! do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10 Fica instituído no Município de Barra do Piraí, o Dia de Conscientização quanto 
ao Vitiligo, a ser comemorado no dia 01 de agosto, data esta em que poderão ser realizadas 
palestras educativas sobre o tratamento e cuidados necessários. 
Parágrafo Único - Na data instituída nesta lei, o Município poderá promover eventos 
para esclarecer a sociedade e os especialistas de saúde quanto ao Vitiligo, buscando combater 
o preconceito e desmistificar a doença. 
Art. 20As palestras poderão ser ministradas nas Unidades de Saúde dos Bairros e 
Distritos, bem como nas Praças do Centro da Cidade e ainda na Sede da Secretaria Municipal 
de Saúde, utilizando-se trabalho voluntário de profissionais da área médica, bem como 
utilizando-se de parcerias com Faculdades, que poderão disponibilizar profissionais habilitados, 
especializados com o tema. 
Parágrafo único - Durante a realização de eventos relacionados ao tema, poderá ser 
realizada a prestação de serviços de apoio psicológico, orientação jurídica e social aos 
portadores do vitiligo, a fim de que seja estimulada a adesão ao tratamento e a recuperação da 
auto-estima. 
Art. 31O Executivo Municipal poderá buscar parcerias junto a entidades, associações, 
psicólogos, sociólogos e pedagogos para realização dos eventos de que trata esta lei, a fim de 
que seja um evento proporcionado por voluntários, sem custos ao Município. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017. 
M/ 
Projeto de Lei n° 007/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça JVCo (Peçan fia n°07— Centro - Barra do Píraí-R7 CEP 27123-020 
Te(.: (24)24 439650 Fa. (24) 24439673 

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