| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no artigo 23 da Lei Municipal 2789-2017, alterando a nomenclatura do cargo do Fundo de Previdência - Procurador Previden |
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à í)(Do LDo RIOJEIO • CRfi J17CIP4L DE BARRA DO PIÇR j21Í Çaôinete do Presidente LEI MUNICIPAL N°2807 DE 11 DE MAIO DE 2017 EMENTA: "Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da Lei Municipal n° 2789 de 03/02/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu, o Prefeito de Barra do Piraí, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n° 2789 de 03 de fevereiro de 2017 que foi sancionado com a seguinte redação: Art. 23 - Fica alterada a nomenclatura e a respectiva simbologia do cargo de Procurador, a que se refere o anexo II da estrutura do Fundo Municipal de Previdência, criado pela Lei Municipal 1.576 de 15 de outubro de 2009, passando-se a existir como Assessor de Gestão de Processo Previdenciário, simbologia CNJ-1, sendo este privativo de advogado, mantidas suas respectivas funções. Parágrafo Único: Com a alteração referida, o artigo 23 passa a ter a seguinte redação: Art. 23 - Fica alterada a nomenclatura e a respectiva simbologia do cargo de Procurador, a que se refere o anexo II da estrutura do Fundo Municipal de Previdência, criado pela Lei Municipal 1.576 de 15 de outubro de 2009, passando-se, a função de Procurador Previdenciário, simbologia CNJ-1, sendo este privativo de advogado, mantidas suas respectivas funções. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017. Mensagem n° 017/GP/2017 Projeto de Lei n°017/2017 Autor: Executivo Municipal s Praça JVi&i' PeçanIa n°07— Centro - Barra d? Piraí-RJ CEP 27123-020 Ié1ç.. (24)24439650 'Fa. 24) 24439673