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norma nº 2807/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 23 da Lei Municipal 2789-2017, alterando a nomenclatura do cargo do Fundo de Previdência - Procurador Previden
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Çaôinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N°2807 DE 11 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: "Dispõe sobre a alteração do 
artigo 23 da Lei Municipal n° 2789 de 
03/02/2017, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu, o Prefeito de Barra do 
Piraí, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n° 2789 de 03 de 
fevereiro de 2017 que foi sancionado com a seguinte redação: 
Art. 23 - Fica alterada a nomenclatura e a respectiva simbologia do cargo 
de Procurador, a que se refere o anexo II da estrutura do Fundo Municipal de 
Previdência, criado pela Lei Municipal 1.576 de 15 de outubro de 2009, passando-se a 
existir como Assessor de Gestão de Processo Previdenciário, simbologia CNJ-1, sendo 
este privativo de advogado, mantidas suas respectivas funções. 
Parágrafo Único: Com a alteração referida, o artigo 23 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 23 - Fica alterada a nomenclatura e a respectiva simbologia do cargo 
de Procurador, a que se refere o anexo II da estrutura do Fundo Municipal de 
Previdência, criado pela Lei Municipal 1.576 de 15 de outubro de 2009, passando-se, a 
função de Procurador Previdenciário, simbologia CNJ-1, sendo este privativo de 
advogado, mantidas suas respectivas funções. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017. 
Mensagem n° 017/GP/2017 
Projeto de Lei n°017/2017 
Autor: Executivo Municipal 
s 
Praça JVi&i' PeçanIa n°07— Centro - Barra d? Piraí-RJ CEP 27123-020 
Ié1ç.. (24)24439650 'Fa. 24) 24439673 

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