| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber em cessão de direitos hereditários imóvel da Herança de Floriano Cesar e Beatriz Rostirolla Cezar |
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à 'ESTÂCDO (DO PJO LYE jWEI'IO CtWfl 9117)WJCJP,'4L CL)E Bfiflfl 'DO'PPRflÍ gabinete do Çpresiéente LEI MUNICIPAL N° 2809 DE 19 DE MAIO DE 2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, IMÓVEL DECORRENTE DA HERANÇA DE FLORIANO CESAR E BEATRIZ ROSTIROLLA CE7.AR. E A OUTORGAR CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DEMAIS TRIBUTOS DERIVADOS DA RECEPÇÃO DO IMÓVEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em cessão de direitos hereditários, imóvel decorrente da sucessão do Sr. Floriano Cesar e Beatriz Rostirolla Cezar, estando todos os herdeiros de acordo, situado na Av.Osmar Dias Ferreira n06194, Bairro Santana de Barra. § jO o imóvel de que trata o "caput" deste artigo é descrito como "Um terreno de forma regular, parte com área de 727,5m2 (setecentos e vinte e sete e metros quadrados), situado no Bairro Santana de Barra com 15 metros de frente e 15 metros de fundos com 47metros de extensão, com uma área construída de 123,20 (cento e vinte três metros quadrados),registrado no Cartório do 3 Ofício sob a matricula 1.549. §20A cessão de que trata o "caput" deste artigo é feita "ad corpus". §30O cessionário conforme Lei 2.72212016 dá a nomenclatura para o logradouro de Centro Comunitário Família Rostirola César. §4° Fica autorizado à compensação dos débitos tributários do referido imóvel com a matrícula 189600, conforme previsto no Art.170 do CTN (código Tributário Nacional) Art.2° O Executivo Municipal se torna responsável pela regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis 30 Ofício. 'fraça. svito Pecan/ia n° 07— Centro - 'Baira do 'Piraí-V CM> 2712.3-020 'Tefr: (24)24439650 (24)24439673 à ESTD0 ®0V° 'Dq: JfiJ'RQ . llflfi ntvwIcJ (eML: VEBÁ'&Rfi (flQ rflflÍ Gabinete Lo Tresidènte § 1° Não existindo ônus a Municipalidade visto a reciprocidade com o Estado conforme art.150 da Constituição Federal e a Lei Municipal n°857 de agosto de 2004, desta forma não incidindo sobre o Município qualquer débito. § 20A definição da utilização do imóvel fica conforme a necessidade e o interesse Público. Art. 40O Município se responsabiliza pela abertura do arrolamento do bem objeto da cessão de direitos hereditários. Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2017. kTEVES n iàÇa 1 Mensagem n° 014/GP/2017 Projeto de Lei n° 06612017 Autor: Executivo Municipal