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norma nº 2809/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaAutoriza o Município a receber em cessão de direitos hereditários imóvel da Herança de Floriano Cesar e Beatriz Rostirolla Cezar
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gabinete do Çpresiéente 
LEI MUNICIPAL N° 2809 DE 19 DE MAIO DE 2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER, EM CESSÃO DE DIREITOS 
HEREDITÁRIOS, IMÓVEL DECORRENTE DA 
HERANÇA DE FLORIANO CESAR E BEATRIZ 
ROSTIROLLA CE7.AR. E A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU COMPENSAÇÃO 
DE DÉBITOS DE IMPOSTO 
PREDIAL e TERRITORIAL URBANO (IPTU) E 
DEMAIS TRIBUTOS DERIVADOS DA RECEPÇÃO 
DO IMÓVEL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em cessão de direitos 
hereditários, imóvel decorrente da sucessão do Sr. Floriano Cesar e Beatriz Rostirolla 
Cezar, estando todos os herdeiros de acordo, situado na Av.Osmar Dias Ferreira 
n06194, Bairro Santana de Barra. 
§ jO o imóvel de que trata o "caput" deste artigo é descrito como "Um terreno de forma 
regular, parte com área de 727,5m2 (setecentos e vinte e sete e metros quadrados), 
situado no Bairro Santana de Barra com 15 metros de frente e 15 metros de fundos 
com 47metros de extensão, com uma área construída de 123,20 (cento e vinte três 
metros quadrados),registrado no Cartório do 3 Ofício sob a matricula 1.549. 
§20A cessão de que trata o "caput" deste artigo é feita "ad corpus". 
§30O cessionário conforme Lei 2.72212016 dá a nomenclatura para o logradouro de 
Centro Comunitário Família Rostirola César. 
§4° Fica autorizado à compensação dos débitos tributários do referido imóvel com a 
matrícula 189600, conforme previsto no Art.170 do CTN (código Tributário Nacional) 
Art.2° O Executivo Municipal se torna responsável pela regularização do imóvel junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis 30 Ofício. 
'fraça. svito Pecan/ia n° 07— Centro - 'Baira do 'Piraí-V CM> 2712.3-020 
'Tefr: (24)24439650 (24)24439673 
à ESTD0 ®0V° 'Dq: JfiJ'RQ . 
llflfi ntvwIcJ (eML: VEBÁ'&Rfi (flQ rflflÍ 
Gabinete Lo Tresidènte 
§ 1° Não existindo ônus a Municipalidade visto a reciprocidade com o Estado conforme 
art.150 da Constituição Federal e a Lei Municipal n°857 de agosto de 2004, desta 
forma não incidindo sobre o Município qualquer débito. 
§ 20A definição da utilização do imóvel fica conforme a necessidade e o interesse 
Público. 
Art. 40O Município se responsabiliza pela abertura do arrolamento do bem objeto da 
cessão de direitos hereditários. 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2017. 
kTEVES 
n iàÇa 1 
Mensagem n° 014/GP/2017 
Projeto de Lei n° 06612017 
Autor: Executivo Municipal 

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