| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação, composição e funcionamento da conferência e do Conselho Municipal de Saúde |
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ESZO DO RIO XE J]\KEIqO q 1Q)ICIcrflL DE BORRA DO PII ga6inete do Presicfente LEI MUNICIPAL No 2810 DE 19 DE MAIO DE 2017 Dispôe sobre a regulamentaçao, composicão e funcionamento da Conferéncia e do Conseiho Municipal de Saüde, dentre outras p roy i dé n ci as. A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capitulo I Do Conseiho e da Conferência Municipal de Saüde Art. 1 0- Ficam mantidos a Conselho Municipal de Satde e a Conferência Municipal de Sade de Barra do Piral, instituido através da Lei n° 451, de 06 de dezembro de 1991, revogada pela Lei n° 131, de 19 de novembro de 1993, modificada pela Lei n° 772, de 29 de outubro de 2003. Art. 20- 0 Conselho Municipal de Saüde, também denorninado pela sigla, CMS, em caráter permanente e deliberativo, é orgao colegiado composto par representantes do governo, dos prestadores de servico, dos profissionais de saüde e dos usuários, atuando na formulaçao de estratégias e no controle da execuçao da polItica de saUde do MunicIpio, inclusive nos aspectos econömicos e financeiros. Parágrafo Unico - 0 CMS terá representacao paritária, devendo ser garantida a seguinte participacão na cornposiçao do colegiado: I. 50% (cinquenta par cento), usuários; II. 25% (vinte e cinco por cento), profissionais de saiide; III. 25% (vinte e cinco par cento), governo e prestadores deservico. Art. 30- A Conferência Municipal de Saüde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, corn a representacao dos vários segmentos sociais, para avaliar a situaçao da saUde e propor as diretrizes para a formulacao da politica de saUde do MunicIpio, que será consubstanciada no Piano Municipal de Saüde. § 1° - A Conferéncia Municipal de SaUde será convocada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ou mediante deliberacao do CMS. § 2° - 0 Regimento da Conferência Municipal de Saüde seré aprovado pelo CMS e consubstanciado em resoiuçao deste, que deverá ser divulgada para conhecimento püblico. cTh-aça With Peçanfia n'07 — Centro - Barra do Q?iraI-R7 CEP 27123-020 Te(r.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673 sr)4(D0 (DO RIO DE JJLIO CVW,4RA 914VXJTC_Jr(P,4L ,,DE BJ R (DO PIRflI ça6inete do cPresirfente § 30- A representacao dos usuários nas Conferências Municipais de SaUde será paritária em relaçao ao conjunto dos dernais segmentos, conforme dispOe o § 40 , do Art. 1 0 , da Lei 8.142/90. CapItulo II Das Competências do Conseiho Municipal de Saüde Art. 40 - Sern prejuIzo das funcoes do Poder Legislativo Municipal, compete ao CMS: I - Atuar na formulaçao de estratégias e no controle da polItica de saüde, incluidos os aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento da execucao orçarnentaria; II - Articular-se corn os dernais órgaos colegiados do Sistema Unico de SaUde, das esferas Federal e Estadual de Governo; III - Aprovar o Piano Municipal de SaUde, que deverá ser eiaborado de acordo corn as diretrizes estabelecidas pelo Conselho e pela Conferéncia Municipal de SaUde; IV - Propor adocao de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das açOes e serviços de saUde, verificando, também, o processo de incorporaçao dos avancos cientificos e tecnoiôgicos na area; V - Fiscalizar a execucao financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Sai.jde, acompanhando a movimentacao de recursos; VI - Deliberar sobre propostas de Normas Bésicas Municipais para operacionalização do Sistema (inico de SaUde; VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do financiamento do Sistema Unico de SaUde do MunicIpio; VIII - Examinar propostas e denüncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a açoes e servicos de saUde, bern como apreciar a respeito de deliberacao do Colegiado; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das acOes e serviços de saUde, prestados a populacao pelos órgãos e entidades pCiblicas e ras, integrantes do Sistema Unico de Saüde; 'Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ ()E(P27123-020 TeCc.: (24)2443 9650 cFa. (24) 24439673 o RIO DE YX-NEIRO CtA W1J]v7CIPL 'lYE B,4 00 (PIcRfiI çaoinete Lo cTPresidente X - Implementar a mobilizacao e articulacao continuas da sociedade, na defesa dos principios constitucionais que fundamentam o SUS, para a controle social; XI - Solicitar informacOes de carãter operacional, técnicoadministrativo, econômico-financeiro, de gestao de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e ao licenciarnento de órgaos pUblicos e privados, vinculados ao Sisterna Unico de Saüde; XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Unico de Saüde no MunicIpio, a populaçao, e as InstituicOes ptiblicas e privadas; XIII - Apreciar previamente as contratos e convênios, bern coma, acompanhar e controlar seu cumprimento; XIV - Garantir a participacao e a controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instäncias colegiadas; XV - Promover articulaçaes corn órgãos de fiscalizaçao do exercicio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definicao e controle dos padrOes éticos, para pesquisa e prestaçao de serviços desaüde; XVI - Promover articulaçao entre as servicos de SaUde e as instituicOes de ensino profissional e superior, corn finalidade de propor prioridades, métodos e estrategias para a formaçao e educacao continuada dos recursos humanos do Sisterna Unico de Saüde, assim coma a pesquisa e a cooperaçao técnica entre as instituiçoes; XVII - Elaborar e aprovar a Regimento Interno do Conselho Municipal de Saüde de Barra do Pirai e as propostas de suas rnodificacOes, bern como encarninhá-lo a hornologacao do Executivo Municipal; XVIII - Solicitar a convocacao da Conferência Municipal de Saiijde, a cada (04) quatro anos; XIX - Atuar na formulaçao de estratégias e no controle da execução das polIticas de saüde, incluindo seus aspectos econômicos efinanceiros; XX - Estabelecer estrategias e procedimentos de acornpanhamento da gestao do Sisterna Unico de SaUde no MunicIpio, articulando-se corn as dernais colegiados como as de melo ambiente, educaçao, agricultura, criana e adolescente, cultura, assistência social e outros; cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 Thc.: (24)24439 650 Tax,(24) 24439673 n LsTj4o 00 RIO DE JJvcEIO C 1J4 RI! J]V7CIP)4L DE (B)4?J4 (DO (PIcRJ4I çaoinete do cPresiéente XXI - Analisar, discutir e aprovar o relatório anual de gestao, observadas as regras estabelecidas na Lei Compiementar n° 141, de 13/01/2012 e atos normativos do Ministério da Saide; XXII - Estabelecer critérios para a reaiização das Conferëncias de SaUde, propor sua convocacao, estruturar a comissão organizadora, submeter a respectivo regimento e prograrna ao Plenário do Conseiho Municipal de SaCjde, explicitando deveres e papéis dos conseiheiros, inclusive nas pré-conferéncias, quando houverem; XXIII - Estabelecer acOes de inforrnacao, educacao e comunicacao em saüde e divulgar as funcoes e cornpetências do Conselho Municipal de Saüde, seus trabaihos e decisOes por todos as melos de comunicaçao, incluindo inforrnaçOes sobre agenda, data e local das reuniöes; XXIV - Apoiar e promover a educaçao para a controle social; XXV - Convocar, de 4 em 4 anos, em consonância com as esferas nacional e estadual, a CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE, corn representacao dos vários segmentos sociais, a firn de avaliar a situacao da saüde e propor diretrizes para a formalizaçao de poilticas de saüde, ressalvada a competéncia do Chefe do Fader Executivo; XXVI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das acaes e dos serviças de saüde, bern como as nIveis de atendimento das instituiçOes prestadoras de servico, sugerindo rnedidas que tenham como objetivo elevar a qualidade dos serviços prestados, encaminhado as indIcios de irregularidades aos respectivos órgaos de controle, em conformidade corn a legislaçao vigente; XXVII - Aprovar as diretrizes para a formacao do Piano Unico de Cargos, Carreiras e Saiários para todos as servidores integrantes do Sistema Unico de Saüde; XXVIII - Sugerir rnedidas que visam a aperfeiçoamento das acOes e servicos de saüde, incluindo a avaliaçao e proposicao de urna politica de recursos humanos para a area de saüde no ârnbito do SUS; XXIV - Deliberar, apoiar e promover a capacitacao de Conselheiros de SaUde, corn financiamento garantido pelo arçamento do Fundo Municipal de Saüde; XXX - Participar, avaliar e acompanhar as diretrizes a serern obsrvaas na elaboracao do Piano Municipal de Saüde. cPraça ?V1th cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V (cP 2 7123-020 TeCc.: (24)24439 650 cFacj24) 24439673 sr)4o O RIO DE J(EIO CM?fl 447J]V7CIPI4L 4R9?4 O PFRfiI çjaôinete d cPresidente Capitulo Ill Da composicão e organizacao do Conselho Municipal de Saude Art. 50 - 0 CMS será constituido de 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual nimero de suplentes, designados Conseiheiros, observada a seguinte composlcao: - 03 (ties) representantes do governo municipal, garantida a participacao da Secretaria Municipal de Sade; II - 03 (trés) representantes dos prestadores de servicos de saüde, contratados elou conveniados ao SUS, no MunicIpio de Barra do Piral; Ill - 06 (seis) representantes dos profissionais de saiide corn atuacao no MunicIpio de Barra do Piral, escolhidos na Conferéncia Municipal de Saüde, pelos seus próprios pares; IV - 12 (doze) representantes dos usuários, que serão indicados pelas seguintes entidades e/ou instituicOes, eleitas na Conferência Municipal de Saüde: a) 02 (dois) representantes de Associaçöes de Moradores; b) 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais corn base territorial em Barra do Piral; c) 01 (urn) representante de Entidades Religiosas; d) 01 (urn) representante de Associaçoes Sociais corn o objetivo voltado para o me nor; e) 01 (urn) representante de Clubes de Servicos; f) 01 (urn) representante de Associaçoes Sociais corn o objetivo voltado para o idoso; g) 01 (urn) representante de AssociacOes Sociais corn o objetivo voltado para portadores de deficiências, patologias e necessidades especiais; h) 01 (urn) representante de Entidades de Aposentados e Pensionistas; i) 01 (urn) representante de AssociacOes Sociais corn a objetivo voltado para trabaihos corn unitários; j) 01 (urn) representante de Movirnentos Sociais corn a objetivo voltado para grupos especificos. § 1° - As entidades referidas no inciso IV deste artigo devero e tar legalrnente constituldas e em regular funcionamento. (Praça With cPefanfia n'07 — Centro - Barra do PiraI-cRJ OEcP 27123-020 1èCs'.: (24)24439 650 'Fa(24) 24439673 SF4O (DO RIO YE ]JEIO C1 UvtQ)]\UCIL (DE BORM CDO PFRfiI çabinete do Presiclente § 21- 0 nUrnero de representantes de que trata a inciso IV deste artigo nao será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS, exceto quando ocorrer a hipótese referida no § 30 do Art. 61 . Art. 61- A escolha dos membros do CMS e seus suplentes será feita de comum acordo pelas entidades e/ou instituicoes representativas eleitas na Conferéncia Municipal de Saüde e serão designados pelo Prefeito, após indicacao formal. § 1 1- A cada titular do CMS corresponderá urn suplente. § 21- 0 (a) Secretário (a) Municipal de SaCide é membro nato do CMS. § 31- A nao indicacao ou inexistência de representantes de mernbros componentes do CMS, previsto nesta Lei, não impedirá a instalaçao e o funcionamento do Conseiho. Art. 70 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito, rnediante indicacao das entidades e/ou instituiçOes representativas e terão rnandato de 02 (dais) anas, permitida a reconduçao para igual periodo. § 1 1- Os membros do CMS poderão ser substituidos pela autoridade ou entidade representativa, med iante forma$izaçao apresentada ao Prefeito. § 20- Somente as representantes do Governo serão de Iivre escoiha do Prefeito. Art. 811- As funcOes de membro do Conseiho Municipal de Saüde não serão remuneradas, considerando-se a seu exercIcio coma serviço püblico relevante. CapItulo IV Do funcionamento do Conseiho Municipal de Saüde Art. 90 - Será destituido da funcao de Conselheiro a rnernbro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a trés reuniöes consecutivas au a seis intercaladas, no periodo de urn ano. Parágrafo Unico - Qualquer membro, titular ou suplente, do CMS, que venha a candidatar-se a qualquer cargo politico, seja para a àmbito municipal, estadual ou federal, estará autornaticamente afastado de suas funcoes de conselbeiro, a partir de sua indicaçao na convençao partidária. Se nãeleito poderá retornar a sua funcaa de Canseiheiro. (Praça Nil' (Peçanfia n'07— Centro Barra d6 cPiraI-V CEcP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 cFa.(24) 24439673 6 ST)40 DO RIO YE JEIRO cvtRfi 14VfWICIPJ4L DE B,4RRA DO (PIRfiI ça6inete do cPresicfente Art. 10 - Fica vedado o mandato de Conseiheiro Municipal de SaCde nas seguintes hipóteses: I - Se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituiçao preste serviço remunerado elou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, através de projetos ou convênios corn o Governo do Estado e/ou MunicIpio; II - Se pertencente ao segmento de usuários, quando seu representante seja servidor da saUde; III - Se pertencente ao segmento de profissionais de saüde, estiver ocupando cargo comissionado de direçao no servico püblico estadual, municipal e/ou federal; IV - Se profissional de saüde (segmento dos trabalhadores) pretender representar o segrnento de usuários. V - Se pertencente a qualquer segmento, possuir condenaçao judicial em segunda instância, por malversacao de recursos püblicos ou por outro ato de improbidade administrativa. Parágrafo Unico - Sobrevindo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o conseiheiro perderá o mandato. Art. 11 - 0 CMS terá uma Comissão Executiva, composta de 04 (quatro) representantes, escoihidos pelo plenario, mediante escrutinio secreto, corn a seguinte cornposiçao: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1 1 Secretário; d) 21Secretário. § 1 0- Na composiçao da Corn issao Executiva será observada a paridade a que se refere o § 40 , do Art. 1 0 , da Lei 8.142/90. § 20 - 0 CMS teré urna Secretaria Executiva, responsável pela execucao das tarefas de caráter administrativo, operacional e organizacional do colegiado. Art. 12 - A eleicao da Comissão Executiva se dará na primeira reuniäo ordinária que se realizar apos a designacäo do Conseiho Municipal de Sa'de por ato do Prefeito e posse do colegiado. (Fraça N1th (Peçanña 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 TèCc.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 7 EST 4O DO RIO (DE JANEIRO CX44)4±Rfi 4Wv7CIcP)L DE B)41RII O (PIcRJ4I ça6inete do cPresicfente § 10 - A reunião de que trata a caput será convocada e presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saüde, no prazo de 30 (trinta) dias da designacao dos membros do CMS pelo Prefeito. § 21 - Fica garantido ao Gestor Municipal do SUS ou ao seu representante, independenternente da condicao de membro da Comissão Executiva, assento na mesa diretora dos trabaihos nas reuniOes plenárias. § 30 - A competência e atribuicOes dos membros da Comissão Executiva, bern como a organizacão e a funcionamento do CMS serão disciplinados no Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Plenário e homologado par ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 13 - 0 CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - a árgao deliberativo rnáxirno é a plenário; II - as sessöes plenárias serão realizadas ordinariarnente a cada mês e extraordinariarnente quando convocadas pelo Presidente, pela Comissao Executiva, pelo Gestor Municipal ou por requerimento de no minima 1/3 (urn terco) dos membros titulares do CMS. III - para realizaçao das reuniOes será necessária em primeira convocaçao, a presenca de, no minima 50% (cinquenta par cento), mais urn, dos mernbros do CMS, e em segunda convocaçao, corn qualquer nümero dos membros do CMS, deliberando sernpre pela maioria dos votos dos presentes, observada a paridade a que se refere a parágrafo ünico do Art. 2 1 , desta lei. IV - cada mernbro titular ou o suplente, na ausência daquele, terá direito a urn voto na sessão plenária; V - 0 conselheiro que abandonar a reunião ordinária ou extraordinária sem justificativa deverá ter a presenca anulada. VI - as decisOes do CMS serão consubstanciadas em resolucOes numeradas cronologicamente, que serão submetidas ao Executivo Municipal para hornologacao ou para apresentar negativa motivada, no prazo de 30 (trinta) dias contados do prirneiro dia Util do recebimento da resoluçao. Parágrafo Unico - 0 Chefe do Fader Executivo poderá delegar poderes ao Secretário Municipal de Satde para executar a disposto no inciso VI, desteartigo. Praça .9iL2 (Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-V CET 27123-020 Te(c.: (24)24439650 Ta.xi (24) 24439673 8 EST,4CDO (DO RIO DEJA-N)EIRO C1I4Rfl 9I4VUICIP4L (DE Vl?fl Q PIRJ4I gabinete do cPresidente Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saüde prestará apoio administrativo e financeiro, necessàrio ao funcionamento do CMS, mediante a consignacao de rubrica orçamentaria prôpria no Fundo Municipal de Saüde. Art. 15 - Aplica-se aos Conselheiros de Sade a legislacao municipal que regulamenta a concessão de diárias, quando se deslocarem em objeto de serviço, de estudo ou de representacao, para qualquer parte do territOrio nacional ou do exterior, mediante aprovacao da Comissao Executiva do CMS, para cobrir despesas de hospedagem, alimentacao e locomocao urbana. § 1 1- A concessäo de diárias fica lirnitada a participacao de, no máxirno 02 (dois) Conseiheiros de Saide, per evento, considerado o interesse do MunicIplo. § 20 - 0 valor da diana para Conselheiros de Saüde sera estabelecido por Ato do Chefe do Poder Executivo. CapItulo IV Das disposicaes finals Art. 16 - Para melhor desempenho das funcOes o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - considerando-se colaboradores do CMS, as instituicoes formadoras de recursos humanos para a saide e entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saüde, sem embargo de sua condicao de membro; - poderão ser convidadas pessoas ou instituicOes de notória especializacao para assessorar o CMS em assuntos especificos; Ill - poderão ser criadas cornissöes, constituIdas por membros do CMS e de outras instituicoes, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas especIficos. Art. 17 - As sessOes plenárias ordinárias e extraordinãnias do CMS deverão ter divulgaçao ampla e acesso assegurado ao pUblico. Parágrafo Unico - As resolucOes do CMS, bern corno os temas tratados em plenànio, reunlOes de diretoria e comissöes deverão ser amplamente divulgadas, nos meios de corn unicacao. Art. 18 - 0 CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicacao desta Lei. (Praça 9Vth (Peçanfia n'07— Centro -Barra d cPiraI-cR.J OEP 2 7123-020 7èCg.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 I T40 O RIO DE ]EIO CI JuviCIPL 8)4?fi O cii çabinete do Presid'ente Art. 19 - As despesas decorrentes da execuçao desta lei correrão a conta das dotacoes previstas no orcamento do Municipio, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observados as regramentos da Lei Federal n° 4.320/64, bern coma proceder as alteraçOes necessârias no PPA e na LDO, visando a harrnonizacao dessas pecas legislativas. Art. 20 - As atribuiçOes da Comissão Executiva serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Conseiho Municipal de Saüde. Art. 21 - 0 mandato dos atuais Conseiheiros terá vigência ate a nomeaçao do novo colegiado, que será eleito na prôxima plenária de Satide, que deverá ocorrer no ano de 2014. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposicOes em contrário, em especial a Lei n° 772, de 29 de outubro de 2003. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2017. M." ES Mensagem n° 015/GP/2017 Projeto de Lei n° 070/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça 7VIfr cTPeçanfia n'07— Centro -(Barra do (Pirai-V OEcP 2 7123-020 7èt.: (24)24439650 cFax(24) 24439673 10