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norma nº 2810/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação, composição e funcionamento da conferência e do Conselho Municipal de Saúde
native_id916

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ESZO DO RIO XE J]\KEIqO 
q 1Q)ICIcrflL DE BORRA DO PII 
ga6inete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2810 DE 19 DE MAIO DE 2017 
Dispôe sobre a regulamentaçao, composicão 
e funcionamento da Conferéncia e do 
Conseiho Municipal de Saüde, dentre outras 
p roy i dé n ci as. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Do Conseiho e da Conferência Municipal de Saüde 
Art. 1 0- Ficam mantidos a Conselho Municipal de Satde e a 
Conferência Municipal de Sade de Barra do Piral, instituido através da Lei n° 451, 
de 06 de dezembro de 1991, revogada pela Lei n° 131, de 19 de novembro de 
1993, modificada pela Lei n° 772, de 29 de outubro de 2003. 
Art. 20- 0 Conselho Municipal de Saüde, também denorninado pela 
sigla, CMS, em caráter permanente e deliberativo, é orgao colegiado composto 
par representantes do governo, dos prestadores de servico, dos profissionais de 
saüde e dos usuários, atuando na formulaçao de estratégias e no controle da 
execuçao da polItica de saUde do MunicIpio, inclusive nos aspectos econömicos e 
financeiros. 
Parágrafo Unico - 0 CMS terá representacao paritária, devendo ser 
garantida a seguinte participacão na cornposiçao do colegiado: 
I. 50% (cinquenta par cento), usuários; 
II. 25% (vinte e cinco por cento), profissionais de saiide; 
III. 25% (vinte e cinco par cento), governo e prestadores deservico. 
Art. 30- A Conferência Municipal de Saüde reunir-se-á a cada 04 
(quatro) anos, corn a representacao dos vários segmentos sociais, para avaliar a 
situaçao da saUde e propor as diretrizes para a formulacao da politica de saUde do 
MunicIpio, que será consubstanciada no Piano Municipal de Saüde. 
§ 1° - A Conferéncia Municipal de SaUde será convocada diretamente 
pelo Chefe do Poder Executivo ou mediante deliberacao do CMS. 
§ 2° - 0 Regimento da Conferência Municipal de Saüde seré aprovado 
pelo CMS e consubstanciado em resoiuçao deste, que deverá ser divulgada para 
conhecimento püblico. 
cTh-aça With Peçanfia n'07 — Centro - Barra do Q?iraI-R7 CEP 27123-020 
Te(r.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673 
sr)4(D0 (DO RIO DE JJLIO 
CVW,4RA 914VXJTC_Jr(P,4L ,,DE BJ R (DO PIRflI 
ça6inete do cPresirfente 
§ 30- A representacao dos usuários nas Conferências Municipais de 
SaUde será paritária em relaçao ao conjunto dos dernais segmentos, conforme 
dispOe o § 40 , do Art. 1 0 , da Lei 8.142/90. 
CapItulo II 
Das Competências do Conseiho Municipal de Saüde 
Art. 40 - Sern prejuIzo das funcoes do Poder Legislativo Municipal, 
compete 
ao CMS: 
I - Atuar na formulaçao de estratégias e no controle da polItica de 
saüde, incluidos os aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados 
mediante o acompanhamento da execucao orçarnentaria; 
II - Articular-se corn os dernais órgaos colegiados do Sistema Unico de 
SaUde, das esferas Federal e Estadual de Governo; 
III - Aprovar o Piano Municipal de SaUde, que deverá ser eiaborado de 
acordo corn as diretrizes estabelecidas pelo Conselho e pela Conferéncia Municipal 
de SaUde; 
IV - Propor adocao de critérios que definam padrão de qualidade e 
melhor resolutividade das açOes e serviços de saUde, verificando, também, o 
processo de incorporaçao dos avancos cientificos e tecnoiôgicos na area; 
V - Fiscalizar a execucao financeira e orçamentaria do Fundo Municipal 
de Sai.jde, acompanhando a movimentacao de recursos; 
VI - Deliberar sobre propostas de Normas Bésicas Municipais para 
operacionalização do Sistema (inico de SaUde; 
VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
financiamento do Sistema Unico de SaUde do MunicIpio; 
VIII - Examinar propostas e denüncias, responder a consultas sobre 
assuntos pertinentes a açoes e servicos de saUde, bern como apreciar a respeito de 
deliberacao do Colegiado; 
IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das acOes e serviços 
de saUde, prestados a populacao pelos órgãos e entidades pCiblicas e ras, 
integrantes do Sistema Unico de Saüde; 
'Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ ()E(P27123-020 
TeCc.: (24)2443 9650 cFa. (24) 24439673 
o RIO DE YX-NEIRO 
CtA W1J]v7CIPL 'lYE B,4 00 (PIcRfiI 
çaoinete Lo cTPresidente 
X - Implementar a mobilizacao e articulacao continuas da sociedade, 
na defesa dos principios constitucionais que fundamentam o SUS, para a controle 
social; 
XI - Solicitar informacOes de carãter operacional, técnico￾administrativo, econômico-financeiro, de gestao de recursos humanos e outros que 
digam respeito a estrutura e ao licenciarnento de órgaos pUblicos e privados, 
vinculados ao Sisterna Unico de Saüde; 
XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Unico de 
Saüde no MunicIpio, a populaçao, e as InstituicOes ptiblicas e privadas; 
XIII - Apreciar previamente as contratos e convênios, bern coma, 
acompanhar e controlar seu cumprimento; 
XIV - Garantir a participacao e a controle comunitário, através da 
sociedade civil organizada, nas instäncias colegiadas; 
XV - Promover articulaçaes corn órgãos de fiscalizaçao do exercicio 
profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definicao e 
controle dos padrOes éticos, para pesquisa e prestaçao de serviços desaüde; 
XVI - Promover articulaçao entre as servicos de SaUde e as instituicOes 
de ensino profissional e superior, corn finalidade de propor prioridades, métodos e 
estrategias para a formaçao e educacao continuada dos recursos humanos do 
Sisterna Unico de Saüde, assim coma a pesquisa e a cooperaçao técnica entre as 
instituiçoes; 
XVII - Elaborar e aprovar a Regimento Interno do Conselho Municipal 
de Saüde de Barra do Pirai e as propostas de suas rnodificacOes, bern como 
encarninhá-lo a hornologacao do Executivo Municipal; 
XVIII - Solicitar a convocacao da Conferência Municipal de Saiijde, a 
cada (04) quatro anos; 
XIX - Atuar na formulaçao de estratégias e no controle da execução 
das polIticas de saüde, incluindo seus aspectos econômicos efinanceiros; 
XX - Estabelecer estrategias e procedimentos de acornpanhamento da 
gestao do Sisterna Unico de SaUde no MunicIpio, articulando-se corn as dernais 
colegiados como as de melo ambiente, educaçao, agricultura, criana e 
adolescente, cultura, assistência social e outros; 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
Thc.: (24)24439 650 Tax,(24) 24439673 
n 
LsTj4o 00 RIO DE JJvcEIO 
C 1J4 RI! J]V7CIP)4L DE (B)4?J4 (DO (PIcRJ4I 
çaoinete do cPresiéente 
XXI - Analisar, discutir e aprovar o relatório anual de gestao, 
observadas as regras estabelecidas na Lei Compiementar n° 141, de 13/01/2012 e 
atos normativos do Ministério da Saide; 
XXII - Estabelecer critérios para a reaiização das Conferëncias de 
SaUde, propor sua convocacao, estruturar a comissão organizadora, submeter a 
respectivo regimento e prograrna ao Plenário do Conseiho Municipal de SaCjde, 
explicitando deveres e papéis dos conseiheiros, inclusive nas pré-conferéncias, 
quando houverem; 
XXIII - Estabelecer acOes de inforrnacao, educacao e comunicacao em 
saüde e divulgar as funcoes e cornpetências do Conselho Municipal de Saüde, seus 
trabaihos e decisOes por todos as melos de comunicaçao, incluindo inforrnaçOes 
sobre agenda, data e local das reuniöes; 
XXIV - Apoiar e promover a educaçao para a controle social; 
XXV - Convocar, de 4 em 4 anos, em consonância com as esferas 
nacional e estadual, a CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE, corn representacao 
dos vários segmentos sociais, a firn de avaliar a situacao da saüde e propor 
diretrizes para a formalizaçao de poilticas de saüde, ressalvada a competéncia do 
Chefe do Fader Executivo; 
XXVI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das acaes e 
dos serviças de saüde, bern como as nIveis de atendimento das instituiçOes 
prestadoras de servico, sugerindo rnedidas que tenham como objetivo elevar a 
qualidade dos serviços prestados, encaminhado as indIcios de irregularidades aos 
respectivos órgaos de controle, em conformidade corn a legislaçao vigente; 
XXVII - Aprovar as diretrizes para a formacao do Piano Unico de 
Cargos, Carreiras e Saiários para todos as servidores integrantes do Sistema Unico 
de Saüde; 
XXVIII - Sugerir rnedidas que visam a aperfeiçoamento das acOes e 
servicos de saüde, incluindo a avaliaçao e proposicao de urna politica de recursos 
humanos para a area de saüde no ârnbito do SUS; 
XXIV - Deliberar, apoiar e promover a capacitacao de Conselheiros de 
SaUde, corn financiamento garantido pelo arçamento do Fundo Municipal de 
Saüde; 
XXX - Participar, avaliar e acompanhar as diretrizes a serern obsrvaas 
na elaboracao do Piano Municipal de Saüde. 
cPraça ?V1th cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V (cP 2 7123-020 
TeCc.: (24)24439 650 cFacj24) 24439673 
sr)4o O RIO DE J(EIO 
CM?fl 447J]V7CIPI4L 4R9?4 O PFRfiI 
çjaôinete d cPresidente 
Capitulo Ill 
Da composicão e organizacao do Conselho Municipal de Saude 
Art. 50 - 0 CMS será constituido de 24 (vinte e quatro) membros 
titulares e igual nimero de suplentes, designados Conseiheiros, observada a 
seguinte composlcao: 
- 03 (ties) representantes do governo municipal, garantida a 
participacao da Secretaria Municipal de Sade; 
II - 03 (trés) representantes dos prestadores de servicos de saüde, 
contratados elou conveniados ao SUS, no MunicIpio de Barra do Piral; 
Ill - 06 (seis) representantes dos profissionais de saiide corn atuacao 
no MunicIpio de Barra do Piral, escolhidos na Conferéncia Municipal de Saüde, 
pelos seus próprios pares; 
IV - 12 (doze) representantes dos usuários, que serão indicados pelas 
seguintes entidades e/ou instituicOes, eleitas na Conferência Municipal de Saüde: 
a) 02 (dois) representantes de Associaçöes de Moradores; 
b) 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais corn base 
territorial em Barra do Piral; 
c) 01 (urn) representante de Entidades Religiosas; 
d) 01 (urn) representante de Associaçoes Sociais corn o objetivo 
voltado para o me nor; 
e) 01 (urn) representante de Clubes de Servicos; 
f) 01 (urn) representante de Associaçoes Sociais corn o objetivo 
voltado para o idoso; 
g) 01 (urn) representante de AssociacOes Sociais corn o objetivo 
voltado para portadores de deficiências, patologias e 
necessidades especiais; 
h) 01 (urn) representante de Entidades de Aposentados e 
Pensionistas; 
i) 01 (urn) representante de AssociacOes Sociais corn a objetivo 
voltado para trabaihos corn unitários; 
j) 01 (urn) representante de Movirnentos Sociais corn a objetivo 
voltado para grupos especificos. 
§ 1° - As entidades referidas no inciso IV deste artigo devero e tar 
legalrnente constituldas e em regular funcionamento. 
(Praça With cPefanfia n'07 — Centro - Barra do PiraI-cRJ OEcP 27123-020 
1èCs'.: (24)24439 650 'Fa(24) 24439673 
SF4O (DO RIO YE ]JEIO 
C1 UvtQ)]\UCIL (DE BORM CDO PFRfiI 
çabinete do Presiclente 
§ 21- 0 nUrnero de representantes de que trata a inciso IV deste artigo 
nao será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS, exceto 
quando ocorrer a hipótese referida no § 30 do Art. 61 . 
Art. 61- A escolha dos membros do CMS e seus suplentes será feita de 
comum acordo pelas entidades e/ou instituicoes representativas eleitas na 
Conferéncia Municipal de Saüde e serão designados pelo Prefeito, após indicacao 
formal. 
§ 1 1- A cada titular do CMS corresponderá urn suplente. 
§ 21- 0 (a) Secretário (a) Municipal de SaCide é membro nato do CMS. 
§ 31- A nao indicacao ou inexistência de representantes de mernbros 
componentes do CMS, previsto nesta Lei, não impedirá a instalaçao e o 
funcionamento do Conseiho. 
Art. 70 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados 
pelo Prefeito, rnediante indicacao das entidades e/ou instituiçOes representativas e 
terão rnandato de 02 (dais) anas, permitida a reconduçao para igual periodo. 
§ 1 1- Os membros do CMS poderão ser substituidos pela autoridade ou 
entidade representativa, med iante forma$izaçao apresentada ao Prefeito. 
§ 20- Somente as representantes do Governo serão de Iivre 
escoiha do Prefeito. 
Art. 811- As funcOes de membro do Conseiho Municipal de Saüde não 
serão remuneradas, considerando-se a seu exercIcio coma serviço püblico 
relevante. 
CapItulo IV 
Do funcionamento do Conseiho Municipal de Saüde 
Art. 90 - Será destituido da funcao de Conselheiro a rnernbro que, sem 
motivo justificado, deixar de comparecer a trés reuniöes consecutivas au a seis 
intercaladas, no periodo de urn ano. 
Parágrafo Unico - Qualquer membro, titular ou suplente, do CMS, que 
venha a candidatar-se a qualquer cargo politico, seja para a àmbito municipal, 
estadual ou federal, estará autornaticamente afastado de suas funcoes de 
conselbeiro, a partir de sua indicaçao na convençao partidária. Se nãeleito 
poderá retornar a sua funcaa de Canseiheiro. 
(Praça Nil' (Peçanfia n'07— Centro ­Barra d6 cPiraI-V CEcP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 cFa.(24) 24439673 
6 
ST)40 DO RIO YE JEIRO 
cvtRfi 14VfWICIPJ4L DE B,4RRA DO (PIRfiI 
ça6inete do cPresicfente 
Art. 10 - Fica vedado o mandato de Conseiheiro Municipal de SaCde 
nas seguintes hipóteses: 
I - Se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituiçao 
preste serviço remunerado elou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, 
através de projetos ou convênios corn o Governo do Estado e/ou MunicIpio; 
II - Se pertencente ao segmento de usuários, quando seu representante 
seja servidor da saUde; 
III - Se pertencente ao segmento de profissionais de saüde, estiver 
ocupando cargo comissionado de direçao no servico püblico estadual, municipal 
e/ou federal; 
IV - Se profissional de saüde (segmento dos trabalhadores) pretender 
representar o segrnento de usuários. 
V - Se pertencente a qualquer segmento, possuir condenaçao judicial 
em segunda instância, por malversacao de recursos püblicos ou por outro ato de 
improbidade administrativa. 
Parágrafo Unico - Sobrevindo qualquer das hipóteses previstas neste 
artigo, o conseiheiro perderá o mandato. 
Art. 11 - 0 CMS terá uma Comissão Executiva, composta de 04 
(quatro) representantes, escoihidos pelo plenario, mediante escrutinio secreto, 
corn a seguinte cornposiçao: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) 1 1 Secretário; 
d) 21Secretário. 
§ 1 0- Na composiçao da Corn issao Executiva será observada a paridade 
a que se refere o § 40 , do Art. 1 0 , da Lei 8.142/90. 
§ 20 - 0 CMS teré urna Secretaria Executiva, responsável pela 
execucao das tarefas de caráter administrativo, operacional e organizacional do 
colegiado. 
Art. 12 - A eleicao da Comissão Executiva se dará na primeira reuniäo 
ordinária que se realizar apos a designacäo do Conseiho Municipal de Sa'de por 
ato do Prefeito e posse do colegiado. 
(Fraça N1th (Peçanña 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TèCc.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 
7 
EST 4O DO RIO (DE JANEIRO 
CX44)4±Rfi 4Wv7CIcP)L DE B)41RII O (PIcRJ4I 
ça6inete do cPresicfente 
§ 10 - A reunião de que trata a caput será convocada e presidida pelo 
(a) Secretário (a) Municipal de Saüde, no prazo de 30 (trinta) dias da designacao 
dos membros do CMS pelo Prefeito. 
§ 21 - Fica garantido ao Gestor Municipal do SUS ou ao seu 
representante, independenternente da condicao de membro da Comissão 
Executiva, assento na mesa diretora dos trabaihos nas reuniOes plenárias. 
§ 30 - A competência e atribuicOes dos membros da Comissão 
Executiva, bern como a organizacão e a funcionamento do CMS serão 
disciplinados no Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Plenário e 
homologado par ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13 - 0 CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 
I - a árgao deliberativo rnáxirno é a plenário; 
II - as sessöes plenárias serão realizadas ordinariarnente a cada mês e 
extraordinariarnente quando convocadas pelo Presidente, pela Comissao 
Executiva, pelo Gestor Municipal ou por requerimento de no minima 1/3 (urn terco) 
dos membros titulares do CMS. 
III - para realizaçao das reuniOes será necessária em primeira 
convocaçao, a presenca de, no minima 50% (cinquenta par cento), mais urn, dos 
mernbros do CMS, e em segunda convocaçao, corn qualquer nümero dos 
membros do CMS, deliberando sernpre pela maioria dos votos dos presentes, 
observada a paridade a que se refere a parágrafo ünico do Art. 2 1 , desta lei. 
IV - cada mernbro titular ou o suplente, na ausência daquele, terá 
direito a urn voto na sessão plenária; 
V - 0 conselheiro que abandonar a reunião ordinária ou extraordinária 
sem justificativa deverá ter a presenca anulada. 
VI - as decisOes do CMS serão consubstanciadas em resolucOes 
numeradas cronologicamente, que serão submetidas ao Executivo Municipal para 
hornologacao ou para apresentar negativa motivada, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados do prirneiro dia Util do recebimento da resoluçao. 
Parágrafo Unico - 0 Chefe do Fader Executivo poderá delegar 
poderes ao Secretário Municipal de Satde para executar a disposto no inciso VI, 
desteartigo. 
Praça .9iL2 (Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
Te(c.: (24)24439650 Ta.xi (24) 24439673 
8 
EST,4CDO (DO RIO DEJA-N)EIRO 
C1I4Rfl 9I4VUICIP4L (DE Vl?fl Q PIRJ4I 
gabinete do cPresidente 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saüde prestará apoio administrativo 
e financeiro, necessàrio ao funcionamento do CMS, mediante a consignacao de 
rubrica orçamentaria prôpria no Fundo Municipal de Saüde. 
Art. 15 - Aplica-se aos Conselheiros de Sade a legislacao municipal 
que regulamenta a concessão de diárias, quando se deslocarem em objeto de 
serviço, de estudo ou de representacao, para qualquer parte do territOrio nacional 
ou do exterior, mediante aprovacao da Comissao Executiva do CMS, para cobrir 
despesas de hospedagem, alimentacao e locomocao urbana. 
§ 1 1- A concessäo de diárias fica lirnitada a participacao de, no máxirno 
02 (dois) Conseiheiros de Saide, per evento, considerado o interesse do 
MunicIplo. 
§ 20 - 0 valor da diana para Conselheiros de Saüde sera estabelecido 
por Ato do Chefe do Poder Executivo. 
CapItulo IV 
Das disposicaes finals 
Art. 16 - Para melhor desempenho das funcOes o CMS poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - considerando-se colaboradores do CMS, as instituicoes formadoras 
de recursos humanos para a saide e entidades representativas de profissionais e 
usuários dos serviços de saüde, sem embargo de sua condicao de membro; 
- poderão ser convidadas pessoas ou instituicOes de notória 
especializacao para assessorar o CMS em assuntos especificos; 
Ill - poderão ser criadas cornissöes, constituIdas por membros do CMS 
e de outras instituicoes, para promover estudos e emitir pareceres a 
respeito de temas especIficos. 
Art. 17 - As sessOes plenárias ordinárias e extraordinãnias do CMS 
deverão ter divulgaçao ampla e acesso assegurado ao pUblico. 
Parágrafo Unico - As resolucOes do CMS, bern corno os temas 
tratados em plenànio, reunlOes de diretoria e comissöes deverão ser amplamente 
divulgadas, nos meios de corn unicacao. 
Art. 18 - 0 CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 
(noventa) dias após a publicacao desta Lei. 
(Praça 9Vth (Peçanfia n'07— Centro -Barra d cPiraI-cR.J OEP 2 7123-020 
7èCg.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
I T40 O RIO DE ]EIO 
CI JuviCIPL 8)4?fi O cii 
çabinete do Presid'ente 
Art. 19 - As despesas decorrentes da execuçao desta lei correrão a 
conta das dotacoes previstas no orcamento do Municipio, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observados as regramentos da Lei 
Federal n° 4.320/64, bern coma proceder as alteraçOes necessârias no PPA e na 
LDO, visando a harrnonizacao dessas pecas legislativas. 
Art. 20 - As atribuiçOes da Comissão Executiva serão disciplinadas pelo 
Regimento Interno do Conseiho Municipal de Saüde. 
Art. 21 - 0 mandato dos atuais Conseiheiros terá vigência ate a 
nomeaçao do novo colegiado, que será eleito na prôxima plenária de Satide, que 
deverá ocorrer no ano de 2014. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposicOes em contrário, em especial a Lei n° 772, de 29 de 
outubro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2017. 
M." ES 
Mensagem n° 015/GP/2017 
Projeto de Lei n° 070/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça 7VIfr cTPeçanfia n'07— Centro -(Barra do (Pirai-V OEcP 2 7123-020 
7èt.: (24)24439650 cFax(24) 24439673 
10 

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