| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Altera o texto da Lei Municipal 681-2002 - Conselho Tutelar |
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LST)410 O RIO DE ]A, Ar EIRO ct 17wwicii CD E cBJ4Ryfl O PII çaoinete £0 cPresic[ente LEI MUNICIPAL No 2811 DE 19 DE MAIO DE 2017 EMENTA: ALTERA 0 TEXTO DA LEI MUNICIPAL No 681 DE 10 DE JULHO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CAPITULO I DA NATUREZA, ORGANIZAcAO E FUNCONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 10. 0 Conselho Tute l ar é órgao permanente e autônomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, confcrme defindos em Lei Federal n° 8.069 de 13 de Juiho de 1990 e nesta Lei. Art. 20 . A organizacao do Conseiho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: I - Instalacao prioritária em area de fácil acessibilidade para a populacao do mu n cl p0; II - Funcionamento innterrupto, inclusive nos finals de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar. § 1. 0 Poder PCblico Municipal garantirá ao Conselho Tutelar estrutura e equipamentos necessârios ac,seu adequado funcionamento, assim como o custeio de suas despesas, compreendendo, instalacOes para a sua sede. mobiliário, equipamentos de informática, telefones fixo e môvel, veiculos para o exercicio da funcao e pessoal de apoio, dentre outros. Art. 3. 0 Conselho Tutelar funcionaré de Segunda a Sexta-Feira das 9:00 as 18:00 horas para atendimento diário a populacao. §1. Para a atendimento das situaçOes emergencials que surgirem fora do horário de atendimento diário a popuiacäo (após as 18:00 horas, nos finals de semana e nos feriados), os conseiheiros aienderão em regime de esca ~zEk de em Praça With PeanIia j0 07— Centro - (Barra do (PiraI-cR.j CEP 2 7123-020 7e&.: L24)2244396 50 Fa.(24) 24439673 EST,4 (DO 00 RIO (DEE C1Rfi 91Q)Uv7CIPflL c]JE B?fi 'DO PII ça6inete d (Presiclente conformidade corn o disposto no Regimento Interno, que sera afixada na sede do Conselho Tutelar e do Consetho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2°. 0 conselheiro de sobreaviso contará corn telefone rnóvel fornecido pelo Poder PUblico Municipal, cujo nürnero será divulgado a populaçao, juntarnente corn o nümero de telefone fixo do árgao. § 3 0 . 0 conselheiro de sobreaviso contará corn rnotorista e veiculo para atendirnento ernergencial. § 4. A proposta do Regirnento Interno deverá ser encarninhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente para apreciacao, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteracao. § 50 . Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, sera publicado no Diário Oficial ou afixado em local visivel na sede do Orgao e encaminhado aos órgaos da area da infância e da juventude existentes no rnunicipio. CAPITULO II DAS ATRIBuI(;OEs E DOS DEVERES Art. 40 . Compete aos Conselheiros Tutelares, sern prejuizo de outras atribuiçoes definidas no Regimento Interno: I - atender criancas e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei n°8.069190. II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069/90; III - promover a execuçao de suas decisOes, podendo para tanto: a) Requisitar serviços pibIicos nas areas de saüde, educação, serviço social, previdência, trabalho e seguranca; b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprirnento injustificado de suas deliberaçoes; IV - encarninhar ao Ministério Püblico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos de crianca ou adolescente; Praça fJrj[0 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d (PiraI-V OEcP 2 7123-020 m1:c.: (2 4)24439650 LFaxj (24) 24439673 - EE TDO (DO RIO jrjo CJ4Wfl 944VNICIP,4L DE B J4Rfl (DO cPI(PJ41 ça6inete do Presidente V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competéncia: VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciâria, dentre as previstas no art. 101, del a VI, para a adoiescente autorde ato infracionai; VII - expedir notificacOes; VIII- requisitar certidães de nascimento e de óbito de criança ou adoiescente quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentária para pianos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violaçao dos direitos previstos no art. 220, §3 0 , inciso II, da Constituicao Federal; XI - representar ao Ministério Publico para efeito das acoes de perda suspensao do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutençao da crianca e do adolescente junto a familia natural. XII - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar; XIII - Acompanhar junto as autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da crianca e do adolescente; XIV - Elaborar o seu Regimento Interno, observado os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990, por esta Lei e pelas resoluçães do CONANDA. XV- Subsidiar a Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente através do envio de relatôrios que contemplem demandas e deficiências da rede de protecao a crianca e ac adolescente. Parágrafo Unico - Se, no exerciclo de suas atribuicOes, o Conselho Tutelar entender necessário a afastamento do convivo familiar, comunicará incontinenti a fato ao Ministério Publico, prestando-lhe informacOes sobre as motivos de tal entendimento e as providências tomadas pars a orientacao, a apoio e a promoção social da familia. cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d PiraI-V CEP 27123-020 Tefg. (24)24439650 cFa (24) 24439673 CA1)4Rfl ICLPL 3 KBRfi DO PIRfiI gabinete do cPresic[ente Art. 5- As decisöes do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciãria a pedido de quem tenha legitimo interesse. CAPITULO ill DO PROCESSO DE ESCOLHA E coMposlcAo DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 6. 0 processo de escolha dos membros do Conseiho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: I Processo de escoiha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do municipio de Barra do Piral, realizado em data unificada em todo territOrio nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleicao para Presidência da Repüblica, sob a responsabilidade do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com participaçao dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências; H - Candidatura individual, nao sendo admitida a composiçao de chapas; HI - Fiscalizaçao pelo Ministério PUblico Estadual; e IV - Data da posse dos conseiheiros tutelares no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de esco!ha. Art. 7. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente deverá publicar o edital do processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar com antecedéncia de no mInimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 6, I, desta Lei, observadas as resoluçoes do Conseiho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), as resoluçOes do Conseiho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCAIRJ), e esta Lei, no que se refere ao Conseiho Tutelar. Parágrafo ünico. 0 editai do processo de escoiha deverá pt —~) , entre outras disposiçOes: cPraça .With (Feçanlia n' 07 - Centro - cBarra do (PiraI-V CT 2 71 23-020 qec.: (24)244-')9650 'Fax (24) 24439673 4 STi4O (DO RIO QDE ]1IRO CA4Rj4 JICIcPL DL BAPM 'DO PICRfiI ça6inete do (Presic[ente a) a calendário corn as datas e as prazos para registro de candidaturas, impugnacOes, recursos e outras fases do certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, coma forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art.8 desta Lei; c) as regras de divulgacäo do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, corn as respectivas sancOes previstas em Lei Municipal de criacão dos Conselhos Tutelares, bern como na legislacao eleitoral comum, no que for cabivel; d) 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser regularnentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, par meio de Comissão Eleitoral especifica escolhida em Plenária do Con se I ho. e) formacao dos candidatos escoihidos coma titulares e dos 05 (cinco) prirneiras candidatos suplentes, em ate 01 (urn) rnês após a posse, constando as seguintes ternas: legislação bâsica relacionada a area da infància e da juventude (Canstituicao Federal, Estatuto da Crianca e do Adolescente, ResolucOes dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecirnento da realidade municipal e a rede de atendirnento. f) adoçao de outros critérios, observadas as resolucOes do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, resolucoes do Canselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, a Lei Federal n.° 8.069, de 1990 e esta Lei; Art. 8. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serãa exigidos as seguintes requisitas: I - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no municlpio ou area de jurisdicao do respectivo Conselho Tutelar, sendo abrigatória a apresentaçao de certidöes criminais negativas da Justica Estadual e Federal. D~~ cPraça grjf0 (Peçanha n'07— Centro - (Bairn do cPiraI-V CTE(P 2 7123-020 Tecs.: (24)24439650 Ex ( 24,) 24439673 1tc ESV4DO CDO q?jO YL JANEIRO C144 _14?JUV7CIL YE B)4R9?fl DO (PIRJ4I çabinete do Presidnte II - dade igual ou superior a 21 (vinte e urn) anos na data da inscriçao de candidatura; III - residir e ter domicIlio eleitoral no municIpio de, no mInimo, 02 (dois) anos, comprovadamente; IV - possuir escolaridade de ensino médio no minimo, na data da inscricao de candidatura; V - atuacäo na area da inf5ncia e juventude de, no mInimo, 02 (dois) anos no municipio, reacionada a promocao, protecao, protagonismo, controle social e gestao da politica dos direitos da criança e do adolescente; VI - apresentacao das certidôes negativas da Policia Civil, Poilcia Federal e da Justiça Estadual, Justica Eleitoral e Justica Federal; VII - participacao em curso de capacitaçao, de caráter não eliminatório realizado antes do pleito; VIII - aprovacao em processo avaliativo, por meio de aplicacao de prova, de caráter eliminatório, corn base no Estatuto da Criança e do Adolescente; IX - apresentacao de declaracao onde ateste que tern disponibilidade em exercer a funçao pübiica de Conseiheiro Tutelar em caràter exclusivo, sob pena das sançoes legais. X- estar em pleno gozo das aptidöes fIsica e mental para o exercicio da funcao. XI- nao ter sido penalizado corn pena de destituicao da funcao de Conselheiro Tutelar ou outra funcao publica nos cinco anos anteriores a inscriçao. Art. 9. 0 pedido de registro de candidatura deverá ser formulado através de requerimento a ser protocolado junto a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruido corn os documentos necessários a comprovaçao dos requisitos exigidos na Lei. cPraça With cPeçanña n° 07— Centro - Barra 6o cPiraI-V CET 27123-020 TeC.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 n. S)4O DO JO (D'E jiIO C1I4Rfi 14VNICIML BA?fl (DO cPII çaoinete do Presidente Art. 10 A prova descrita no inciso VIII do Art. 8 1constará de 20 (vinte) questOes objetivas, corn pontuacao máxim 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota minima de 05 (cinco) pontos. § 1° - A prova será formulada par uma comissao examinadora designada pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, facultando-Ihes a contratacao de pessoa jurIdica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuacao na area da infância e juventude, por melo de edita! de chamada püblica, para execuçao e aplicacao dos certames, conforme disposiçâo da Lei Federal n.° 8.666/1993. § 21- Os critérios de ava!iaçao e nIvel de exigéncia, bern coma a relaçao de aprovados nos certames, deve constar em resaluçao própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interpcsiçao de recurso junta a Comissao Especial Eleitoral, respeitando-se as principios da ampla defesa e do contraditôrio, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicaçäo dos resultados no Diana Oficial do Municipio, ou meio equivalente. Art. 11 0 processo de escolha para a Conselho Tutelar ocarrerá corn a nimero rninimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. § 1° - Caso o nümero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), a Conselho Municipal dos Direitos da Cranca e do Adolescente paderé suspender a trâmite do processo de escolha e reabrir prazo par uma Unica vez para inscriçao de novas candidaturas, sem prejuIza da data do certame do pracesso unificada especificado no art. 6 0 , I desta Lei e da garantia de passe dos novas canselheiros aa término do mandato em curso. § 21 - Caso naa se atinja a niimera minima especificado no caput, realizarse-a a certame desde que haja no minima 05 (cinco) pretendentes devidamente habilitados. § 3° - Em qualquer casa, a Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente deverá envidar esforcos para que a ntimero de candidatos seja a maiar possivel, de modo a ampliar as opcOes de escoiha pelos eleitores e obter urn nCirnero major de suplentes. DF~ cPraça Xi(o cPeçanfia n'07 —Centro - Barra d 'PiraI-V OEP 2 7123-020 et.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673 7 ,-: i,17 ,C 'DO IO YZ3 JvTJO CM4 41VJ\UCIPJ4L (DE B ARM 'DO (PI1 ga6iiiete do cPresicfente Art. 12. 0 Conselho Tutelar será composto par 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Os 05 (cinco) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Fader Executivo Municipal e as demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de vataçao. § 1 1 - 0 mandato serã de 04 (quatra) anos, permitida uma Onica reconduçao, mediante nova processo de esco!ha. § 21 - 0 conselheiro tutelar titular que tiver exercido a cargo por periodo consecutivo superior a urn mandato e meio não poderá participar do processo de escoiha subsequente. Art. 13. No processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do municipia de Barra do Piral, relativa a jurisdição do respectivo Conseiho Tuteiar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrönicas, cabendo ao Fader Executivo Municipal firmar convénia próprio cam o Tribunal Regional Eleitoral para este fim. Art. 14. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente a firmamento de cooperacao e parceria corn ôrgaas do Poder Piblico e instituiçoes de iniciativa privada, quando necessário, para meihor acompanhamento, apoia e fiscalizaçao do processo de escoiha para a Conselho Tutelar locai bern coma para apuracao do descumprimento das normas de garantia dos direitos das criancas e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisiçao de implementaçao desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabiveis. Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do FiraI-V CEP 2 7123-020 '7èL.: (24)24439650 a24) 24439673 kqw F=# ES T, 4 (Z) 0 (D o R1o YAA C)1Rfi 1WJV7CIL 'IXE (Bfi cDO PIRflI ga6inete do cTPresic[ente Art. 15. No processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bern ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 16. 0 Poder Executivo Municipal deverá garantir dotacOes orçamentárias e financeiras prôprias para a efetivaçao plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem onus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluçOes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluçOes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, da Lei Federal n.° 8.069 de 1990, e desta Lei. CAPITULO IV DO EXERCICIO DA FuNcAo Art. 17. 0 inicio do exercIcio da funcao dar-se-á mediante a posse na mesrna. Art. 18. 0 Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive após o horârio de atendimento a populaçao, nos finals de semana e feriados em escala de sob reavis o. Art. 19. 0 regimento interno definirá as escalas de servico, as folgas compensatórias, o regime de sobreaviso noturno e a jornada diana a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares. Art. 20. Os Conseiheiros Tutelares estarão sujeitos a perda da: I - remuneracao do dia, caso näo comparecam ao servico; II - parcela da rernuneraçao diana, proporcional aos atrasos, ausèncias e/ou saidas antecipadas, iguals ou supenioes a trinta minutos. DF\~ Praça 9Vi1b cPeçanfia n° 07— Centro - Barra 6o Pirai-V CEP 27123 -020 'ièü.. (24)24439650 Eax, (24) 24439673 9 TO DO ciO DEjLIRO C4 JICFPJlL BJ4R,9?fi (DO (J4J çaoinete do Presic[ente Art. 21. 0 atendirnento a populacao será feito individualmente par cada conseiheiro, ad referendum do Conseiho. Art. 22. 0 Conselho desgnará sempre mais de urn dos seus membros para cumprimento da atribuicao, submetidos seus relatôrios, pareceres ou propostas a aprovacao do colegiado, nos casos de: I - fiscalizaçao de entidades; II - fiscalizaçao de orgaos pCiblicos. Art. 23. No atendimento a populaçao, é vedado aos conseiheiros: I - expor criança ou adolescente a risco ou a pressao fIsica e/ou psicológica; II - quebrar a sigilo dos casos; III - apresentar conduta incompatIvel corn a exercicio do cargo; IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a titulo de remuneraçao pe!o servico prestado a comunidade. Art. 24. 0 Conselheiro eleito, caso seja servidor pibIico municipal, será colocado a disposicao do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do prôprio Consetho Tutelar, pelo tempo que durar a exercIcio efetivo do mandato. contando esse tempo para todos as direitos legais, vedada qualquer forma de acumulacao da remuneraçao. Paràgrafo ünico. A funcao de membro do Conseiho Tutelar exige dedicaçaa exclusiva, vedado a exercicia concomitante de qualquer autra atividade püblica ou privada. CAPITULO V DOS DIREITOS E VANTAG ENS (Praça wIth cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do PiraI-cRJ CEP 27123-020 Tecc.: (24)24439650 ax(24) 24439673 111111 1 5DO O RIO Jf4LIO C)4UI1 JgrIcIL cLXE B,4RM DO (PII gabinete do Presi6ente Art. 25. Os membros do Conseiho Tutelar terão remuneraçao tomada par base relativo a referéncia DAS 3 da tabela dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão. Parágrafo Unico. 0 reajuste do sub&dio dos membros do Conseiho Tutelar se fará na mesma época e pelo mesmo indice utilizado para reajustar o vencimento dos servidores püblicos municipais. Art. 26. Aos Conselheiros Tutelares, no exercicio efetivo de seus mandatos e de suas funçoes, serão assegurados as seguintes direitos: I - cobertura previdenciària; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (urn terco) do valor da rernuneracao mensal -, III - !icença-maternidade; IV - Iicença-paternidade; V - gratificacao natalina (1 3° Salário); VI - licença para tratamento de saüde; VII - licenca para tratamento de saüde par acidente em servico; VIII- Diárias, de acordo corn a legislacao municipal, aplicável aos servidores pCiblicos municipais. § 1 1' - 0 rnunicipio deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Cons&heiros Tutelares, e repassar ao INSS. § 21- 0 Conseiheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada perlodo de doze meses de efetivo exercIcio da funcao. § 31- A remuneraçao de 1/3 (urn terco) das férias se dará no inicio do rnês. § 40 - A licença rnaternidade será de cento e vinte dias. § 50- A licenca paternidade será de cinco dias. § 6° - A gratificaçao natalina deverá ser paga conforme a Iegislaçao municipal, aplicàvel aos servidores pübicos municipais. Traça .WiCo (Peçanlza n° 07— Centro Barra c/To PiraI-V CET 27123-020 '7èCc.: (2 4)24439650 'TFa.x (24) 24439673 SO O RIO c CJM?fi 5M?J]UCIPJ4L dYE 400 PIcRJ4I gabinete do cPresidente §7°- Aplicam-se as situacOes de licenca maternidade, Iicenca paternidade e licencas para tratamento de saüde e acidente P01 serviço, no que couberem, as normas de pessoal da Administracao Publica Municipal. Art. 27 - Os suplentes serão convocados por ordem de classificacao, nos casos de: I - vacància, por renUncia, destituiçao ou perda da funcao, falecimento ou outras hipóteses de afastarnento definitivo; II - Férias regulares; III - iicencas maternidade, licenças para tratarnento de saüde e acidente por serviço a que fazem JUS os titulares, desde que excedam a 15 dias. CAPITULO VI DOS DEVERES Art. 28. São deveres dos Cons&heiros Tutelares: I - Exercer corn zelo as suas atribuiçOes; II - Observar as normas iegais e regulamentares; III - Atender corn presteza ao püblico em geral e aos demais órgãos do Poder Ptblico, prestando as informaçöes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV - Zelar pela economia do material e pela conservaçao do patrimOnio p t.i b Ii co V - Manter conduta compativel corn a natureza da funcao que desempenha; VI - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes; VU - Ser assIduo e pontual; VIII - Tratar corn urbanidade as pessoas. CAPITULO VII DAS PR0IBIcOEs E IMPEDIMENTOS cPraça Wilb cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 rec.: 1'24)-2443 9650 Ta24,) 24439673 12 scr)400 o q?jo (DE C1S4 J\UCIPJ4L BJ4±1<Rfi 'DO i1 gaoinete do cPresiclente Art. 29. Ao Conseiheiro Tutelar é proibido: I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante a expediente, salvo par necessidade do servico ou emergéncia pessoal devidamente comprovada II - Recusar fé a documento piib!ico; III - Opor resistência injustificada ao andamento do servica: IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar a desempenho da atribuicao que seja de sua responsabilidade: V - Valer-se da funcao para iograr proveito pessoal au de outrem: VI - Proceder de forma desdiosa; VII - Exercer qualquer atividade püblica au privada; VIII - Exceder-se no exercIcio da funcao abusando de suas atribuiçoes especificas; IX - Participar ou fazer propaganda politico-partidária no exercIcio das suas atribuiçOes ou durante a atendimento na sede do Conselho Tutelar; X - Celebrar acorda para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes. Art. 30. 0 exercIc:o do cargo de Conseiheiro Tutelar não poderá ser acumulado corn qualquer funçao piblica ou privada, inclusive cargo de confianca da administracao e cargo pi:iblico eletivo. Art. 31. São irnpedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar as cônjuges, cornpanheiros - mesmo que em união homoafetiva - ou parentes em linha reta, colateral ou par afinidade. ate a terceiro grau. CAPITULO VIII DA VACANCIA E DA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 32. A vacáncia da funçao decorrerá de: I - RenUncia; cPraça Xifo cPeçanfia 07— Centro - (i3arra di (PiraI-V CEP 27123-020 'iec.: (24)24439650 Ear, (24)24439673 -I 1) 5TO 00 RIO JKEIO C14R4 141?J]\uCIL 'DE 4R4 CD O PII ça6inete 6o cpresiéente II - Falecimento; III - Aplicaçao de sancao administrativa de destituiçao da funçao; IV - Condenaçao p01 sentenca transitada em julgado pela pràtica de crime: V - Posse em cargo, emprego, funcao piiblica ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidârio; VI - Decisão judicial que determine a destituicao. Art. 33. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituIdos pelos suplentes nos seguintes casos: I - Vacância da funcao; II - Licenca ou suspensao do titular que exceder a 15 dias; III - Férias do titular; IV - Licença-maternidade; V - Licença para tratamento de sa'de; Parágrafo ünico. 0 suplente, no efetivo exercIcio de funcao de Conselheiro Tutetar, perceberá subsidio proporcional ao exercicio e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. Art. 34. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente ou for condenado por sentença irrecorrIvel pela prática dolosa de crime ou contravencao penal. I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa. II - A comprovacao dos fatos, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro de oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, por requisiçao da autoridade judiciãria ou do Ministério PUblico, ou por solicitaçao de qualquer cidadão. (Praça With Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do PiraI-V CEP 27123-020 Tec.: (2 4)24439650 'Fa,,, 24439673 14 TO O IO jEIO CA1J4 91'W]VJCI(II4L 'TUE 'TI?fi DO 'PIRJ4 I gaoinete d 'TPresicfente CAP!TULO IX DAS PENALIDADES Art. 35. &ão penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conseiho Tutelar: I - advertência; II - suspensão; III - destituiçao da funcão p(bca do Conseiheiro Tutelar. Art. 36. Na aplicacao das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçao cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou servicos piblicos, os antecedentes da funcao, bern coma as circunstancia agravantes e atenuantes. Art. 37. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violaçao das proibiçoes constante dos incisos I, I1 e ill do art. 26 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regutamento ou normas internas do conselho que nao justifique irnposição de penalidades mais grave. Art. 38. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas corn advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando a não pagarnento do subsidlo pelo prazo de sua duracao. Art. 39. 0 conselheiro será destituido da funcao quando: I - Praticar crime contra a Administraçao Piblica ou contra a criança e o ado lesce n te; II - Deixar de curnprir as obrigaçOes contidas na Lei Federal n° 8.069 de 13 de juiho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); III - Causar ofensa fIsica ou verbal em servico, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 'TPraça L7.filo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 'Iè[,.: (24)24439650 Ea, (24) 24439673 15 40 To O RIO DE 14ATW CX1Y1R$ JfVY1CJTT,4L(DE cB,4fi O PIcRJ 4I ça6inete do cPresic[ente IV - Usar da funcao em beneflcio próprio; V - Romper sigilo em relacao aos casos atendidos pelo Conseiho Tutelar; VI - Manter conduta incompativel corn o cargo que ocupa ou exceder-se no exercicio da função de modo a exorbitar a sua atribuicao, abusando da autoridade que he foi conferida; VII - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercicio de suas atribuicOes como Conseiheiro Tutelar; VIII - Receber em razão ao cargo, valores que nao correspondem a sua rem uneração; IX - For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravencao penal; X - Exercer cargo, emprego, remunerada. funcao ptblica ou na iniciativa privada Parágrafo ünico. Verificando a hpôtese prevista no art. 39, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de Conseiheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro supiente assim como outras previdências. CAPITULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 40. 0 membro do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conseiho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuraçao, mediante sindicància e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditôrio e a ampla defesa. Art. 41. Para apuracao de den Uncia/representaçao contra membro do Conseiho Tutelar serão feito os procedimentos abaixo: aça XiCo Peçanha n° 07— Centro Barra do Tirai-Wj CF 27123-020 ièCs (24)24439650 'Ta.x(24) 24439673 16 ESTJ4O DO RIO (DE yj4jr1q0 CIJRfl 1MVWICIL )4fi O (PIcRfiI ga6inete do (Presiclente I - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente baixarà resoiucao autorizando a abertura de Sindicância e baixará portaria designando a Cornissão Especial corn no minirno trés membros do CMDCA para comporern a sindicäncia, corn o assessorarnento de representante da Procuradoria Geral do MunicIpio. II - A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não. III - Da sindicància que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar: a) o arquivamento da denUncia/representaçao; b) a instauraçao de Processo Administrativo Disciplinar. IV - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resoluçao e baixará portaria designando no rnInirno três rnernbros do CMDCA para comporern a cornissão de apuracao do Processo Administrativo Disciplinar; corn o assessorarnento de representante da Procuradoria Gera do Municipio. V - A Cornissâo do Processo Adrninistrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou nao. VI - Do Processo Administrativo Disciplinar, que nao excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar: a) o arquivarnento da den Uncia/representacao; b) advertência; c) suspensao; d) destituicao da funcao piblica de Conseiheiro Tutelar. VII - Como medida cautelar e afirn de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuraçao dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercicio da funcao pelo prazo que durar o Processo Adrninistrativo Disciplinar, sem prejuizo da rernuneraçao, e convocar a suplente. saça jYifo Tecanha n° 07— Centro -Barra d raiV CET 27123-0 Telc.. (24)24439650 'Fax 24) 24439673 17 EVES ipal M - ES TO D O RIO 4IO CAMcR I4 Y V5V1C1(P,4L D3 BA RR4 DO PIR4 1 ga6inete do Presidente Art. 42. 0 Membro do Conselho Tutelar que for destituido da funcao pUblica de Conseiheiro Tutelar não podeiá exercer cargo ptblico municipal por urn periodo de cinco anos. CAPITULO XI DAS DIsP0sIçOEs FINAlS Art. 43. A gestao orçamentária e administrativa do Conseiho Tutelar ficarão a cargo do Gabinete do Prefeito. 0 Poder Executivo será responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprirnento das despesas. Art. 44. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente elaborará urn piano de formaçao anua! para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do municipio de Barra do Piral sobre a politica voltada a crianca e ao adolescente. Art. 45. Os mernbros do Conseiho Tutelar, apôs serern eleitos, terão forrnaçao acerca de suas atribuicoes, sob a responsabilidade do CMDCA. Art. 46. 0 exercIclo da funcao do Conseiheiro Tutelar é serviço püblico relevante e configurará presunção de idoneidade moral. Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo. Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal de n° 681 de 10 de Juiho de 2002, GABINETE DO PREFEITQ, 19 DE MAIO DE 2017. Mensagem n° 012/GP12017 Projeto de Lei n° 069/2017 Autor: Executivo Municipal (Praça -Xilo cPeçanña n° 07— Centro - (Barra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 TeCs (24)24439650 TFa.(24) 24439673 18