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norma nº 2811/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaAltera o texto da Lei Municipal 681-2002 - Conselho Tutelar
native_id917

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LST)410 O RIO DE ]A, Ar EIRO
ct 17wwicii CD E cBJ4Ryfl O PII 
çaoinete £0 cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2811 DE 19 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: ALTERA 0 TEXTO DA LEI 
MUNICIPAL No 681 DE 10 DE JULHO DE 2002 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
CAPITULO I 
DA NATUREZA, ORGANIZAcAO E FUNCONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 10. 0 Conselho Tute l ar é órgao permanente e autônomo, nao 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, confcrme defindos em Lei Federal n° 8.069 de 13 de Juiho 
de 1990 e nesta Lei. 
Art. 20 . A organizacao do Conseiho Tutelar obedecerá aos seguintes 
critérios: 
I - Instalacao prioritária em area de fácil acessibilidade para a populacao do 
mu n cl p0; 
II - Funcionamento innterrupto, inclusive nos finals de semana e feriados, 
conforme o regimento interno do Conselho Tutelar. 
§ 1. 0 Poder PCblico Municipal garantirá ao Conselho Tutelar estrutura e 
equipamentos necessârios ac,seu adequado funcionamento, assim como o custeio de 
suas despesas, compreendendo, instalacOes para a sua sede. mobiliário, 
equipamentos de informática, telefones fixo e môvel, veiculos para o exercicio da 
funcao e pessoal de apoio, dentre outros. 
Art. 3. 0 Conselho Tutelar funcionaré de Segunda a Sexta-Feira das 9:00 as 
18:00 horas para atendimento diário a populacao. 
§1. Para a atendimento das situaçOes emergencials que surgirem fora do 
horário de atendimento diário a popuiacäo (após as 18:00 horas, nos finals de semana 
e nos feriados), os conseiheiros aienderão em regime de esca ~zEk de em 
Praça With PeanIia j0 07— Centro - (Barra do (PiraI-cR.j CEP 2 7123-020 
7e&.: L24)2244396 50 Fa.(24) 24439673 
EST,4 (DO 00 RIO (DEE 
C1Rfi 91Q)Uv7CIPflL c]JE B?fi 'DO PII 
ça6inete d (Presiclente 
conformidade corn o disposto no Regimento Interno, que sera afixada na sede do 
Conselho Tutelar e do Consetho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. 0 conselheiro de sobreaviso contará corn telefone rnóvel fornecido pelo 
Poder PUblico Municipal, cujo nürnero será divulgado a populaçao, juntarnente corn o 
nümero de telefone fixo do árgao. 
§ 3 0 . 0 conselheiro de sobreaviso contará corn rnotorista e veiculo para 
atendirnento ernergencial. 
§ 4. A proposta do Regirnento Interno deverá ser encarninhada ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente para apreciacao, sendo-lhes 
facultado o envio de propostas de alteracao. 
§ 50 . Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, sera publicado no 
Diário Oficial ou afixado em local visivel na sede do Orgao e encaminhado aos órgaos 
da area da infância e da juventude existentes no rnunicipio. 
CAPITULO II 
DAS ATRIBuI(;OEs E DOS DEVERES 
Art. 40 . Compete aos Conselheiros Tutelares, sern prejuizo de outras 
atribuiçoes definidas no Regimento Interno: 
I - atender criancas e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 
105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei n°8.069190. 
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069/90; 
III - promover a execuçao de suas decisOes, podendo para tanto: 
a) Requisitar serviços pibIicos nas areas de saüde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e seguranca; 
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprirnento 
injustificado de suas deliberaçoes; 
IV - encarninhar ao Ministério Püblico noticia de fato que constitua infracao 
administrativa ou penal contra os direitos de crianca ou adolescente; 
Praça fJrj[0 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d (PiraI-V OEcP 2 7123-020 
m1:c.: (2 4)24439650 LFaxj (24) 24439673 
- 
EE TDO (DO RIO jrjo 
CJ4Wfl 944VNICIP,4L DE B J4Rfl (DO cPI(PJ41 
ça6inete do Presidente 
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competéncia: 
VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciâria, dentre as 
previstas no art. 101, del a VI, para a adoiescente autorde ato infracionai; 
VII - expedir notificacOes; 
VIII- requisitar certidães de nascimento e de óbito de criança ou adoiescente 
quando necessário; 
IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta 
orcamentária para pianos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do 
adolescente; 
X- representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violaçao dos 
direitos previstos no art. 220, §3 0 , inciso II, da Constituicao Federal; 
XI - representar ao Ministério Publico para efeito das acoes de perda 
suspensao do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutençao da 
crianca e do adolescente junto a familia natural. 
XII - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do 
Conselho Tutelar; 
XIII - Acompanhar junto as autoridades o ajuste de mecanismos de defesa 
dos direitos da crianca e do adolescente; 
XIV - Elaborar o seu Regimento Interno, observado os parâmetros e normas 
definidas pela Lei n° 8.069, de 1990, por esta Lei e pelas resoluçães do CONANDA. 
XV- Subsidiar a Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente através do envio de relatôrios que contemplem demandas e deficiências 
da rede de protecao a crianca e ac adolescente. 
Parágrafo Unico - Se, no exerciclo de suas atribuicOes, o Conselho Tutelar 
entender necessário a afastamento do convivo familiar, comunicará incontinenti a fato 
ao Ministério Publico, prestando-lhe informacOes sobre as motivos de tal entendimento 
e as providências tomadas pars a orientacao, a apoio e a promoção social da familia. 
cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d PiraI-V CEP 27123-020 
Tefg. (24)24439650 cFa (24) 24439673 
CA1)4Rfl ICLPL 3 KBRfi DO PIRfiI 
gabinete do cPresic[ente 
Art. 5- As decisöes do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela 
autoridade judiciãria a pedido de quem tenha legitimo interesse. 
CAPITULO ill 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E coMposlcAo DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR 
Art. 6. 0 processo de escolha dos membros do Conseiho Tutelar deverá 
observar as seguintes diretrizes: 
I Processo de escoiha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto 
facultativo e secreto dos eleitores do municipio de Barra do Piral, realizado em data 
unificada em todo territOrio nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês 
de outubro do ano subsequente ao da eleicao para Presidência da Repüblica, sob a 
responsabilidade do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, 
com participaçao dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas 
competências; 
H - Candidatura individual, nao sendo admitida a composiçao de chapas; 
HI - Fiscalizaçao pelo Ministério PUblico Estadual; e 
IV - Data da posse dos conseiheiros tutelares no dia 10 de Janeiro do ano 
subsequente ao processo de esco!ha. 
Art. 7. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
deverá publicar o edital do processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar com 
antecedéncia de no mInimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 6, 
I, desta Lei, observadas as resoluçoes do Conseiho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA), as resoluçOes do Conseiho Estadual dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCAIRJ), e esta Lei, no que se refere 
ao Conseiho Tutelar. 
Parágrafo ünico. 0 editai do processo de escoiha deverá pt
—~) 
, entre 
outras disposiçOes: 
cPraça .With (Feçanlia n' 07 - Centro - cBarra do (PiraI-V CT 2 71 23-020 
qec.: (24)244-')9650 'Fax (24) 24439673 
4 
STi4O (DO RIO QDE ]1IRO 
CA4Rj4 JICIcPL DL BAPM 'DO PICRfiI 
ça6inete do (Presic[ente 
a) a calendário corn as datas e as prazos para registro de candidaturas, 
impugnacOes, recursos e outras fases do certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, coma forma de comprovar 
o preenchimento dos requisitos no art.8 desta Lei; 
c) as regras de divulgacäo do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, corn as respectivas sancOes previstas em Lei 
Municipal de criacão dos Conselhos Tutelares, bern como na legislacao eleitoral 
comum, no que for cabivel; 
d) 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser 
regularnentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, par meio de Comissão Eleitoral especifica escolhida em Plenária do 
Con se I ho. 
e) formacao dos candidatos escoihidos coma titulares e dos 05 (cinco) 
prirneiras candidatos suplentes, em ate 01 (urn) rnês após a posse, constando as 
seguintes ternas: legislação bâsica relacionada a area da infància e da juventude 
(Canstituicao Federal, Estatuto da Crianca e do Adolescente, ResolucOes dos 
Conselhos de Direito, entre outras) e conhecirnento da realidade municipal e a rede de 
atendirnento. 
f) adoçao de outros critérios, observadas as resolucOes do Conselho 
Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, resolucoes do Canselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, a Lei Federal n.° 8.069, de 
1990 e esta Lei; 
Art. 8. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serãa exigidos as 
seguintes requisitas: 
I - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas 
eleitoralmente no municlpio ou area de jurisdicao do respectivo Conselho Tutelar, 
sendo abrigatória a apresentaçao de certidöes criminais negativas da Justica Estadual 
e Federal. 
D~~ 
cPraça grjf0 (Peçanha n'07— Centro - (Bairn do cPiraI-V CTE(P 2 7123-020 
Tecs.: (24)24439650 Ex ( 24,) 24439673 
1tc ESV4DO CDO q?jO YL JANEIRO 
C144 _14?JUV7CIL YE B)4R9?fl DO (PIRJ4I 
çabinete do Presidnte 
II - dade igual ou superior a 21 (vinte e urn) anos na data da inscriçao de 
candidatura; 
III - residir e ter domicIlio eleitoral no municIpio de, no mInimo, 02 (dois) 
anos, comprovadamente; 
IV - possuir escolaridade de ensino médio no minimo, na data da inscricao 
de candidatura; 
V - atuacäo na area da inf5ncia e juventude de, no mInimo, 02 (dois) anos no 
municipio, reacionada a promocao, protecao, protagonismo, controle social e gestao 
da politica dos direitos da criança e do adolescente; 
VI - apresentacao das certidôes negativas da Policia Civil, Poilcia Federal e 
da Justiça Estadual, Justica Eleitoral e Justica Federal; 
VII - participacao em curso de capacitaçao, de caráter não eliminatório 
realizado antes do pleito; 
VIII - aprovacao em processo avaliativo, por meio de aplicacao de prova, de 
caráter eliminatório, corn base no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IX - apresentacao de declaracao onde ateste que tern disponibilidade em 
exercer a funçao pübiica de Conseiheiro Tutelar em caràter exclusivo, sob pena das 
sançoes legais. 
X- estar em pleno gozo das aptidöes fIsica e mental para o exercicio da 
funcao. 
XI- nao ter sido penalizado corn pena de destituicao da funcao de 
Conselheiro Tutelar ou outra funcao publica nos cinco anos anteriores a inscriçao. 
Art. 9. 0 pedido de registro de candidatura deverá ser formulado através de 
requerimento a ser protocolado junto a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruido corn os documentos 
necessários a comprovaçao dos requisitos exigidos na Lei. 
cPraça With cPeçanña n° 07— Centro - Barra 6o cPiraI-V CET 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
n. 
S)4O DO JO (D'E jiIO 
C1I4Rfi 14VNICIML BA?fl (DO cPII 
çaoinete do Presidente 
Art. 10 A prova descrita no inciso VIII do Art. 8 1constará de 20 (vinte) 
questOes objetivas, corn pontuacao máxim 10 (dez) pontos, sendo aprovado o 
candidato que obtiver nota minima de 05 (cinco) pontos. 
§ 1° - A prova será formulada par uma comissao examinadora designada 
pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, facultando-Ihes a 
contratacao de pessoa jurIdica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuacao na 
area da infância e juventude, por melo de edita! de chamada püblica, para execuçao e 
aplicacao dos certames, conforme disposiçâo da Lei Federal n.° 8.666/1993. 
§ 21- Os critérios de ava!iaçao e nIvel de exigéncia, bern coma a relaçao de 
aprovados nos certames, deve constar em resaluçao própria do CMDCA, cabendo a 
este assegurar prazo para interpcsiçao de recurso junta a Comissao Especial Eleitoral, 
respeitando-se as principios da ampla defesa e do contraditôrio, do devido processo 
legal, e da publicidade, a partir da data da publicaçäo dos resultados no Diana Oficial 
do Municipio, ou meio equivalente. 
Art. 11 0 processo de escolha para a Conselho Tutelar ocarrerá corn a 
nimero rninimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 
§ 1° - Caso o nümero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), a 
Conselho Municipal dos Direitos da Cranca e do Adolescente paderé suspender a 
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo par uma Unica vez para inscriçao de 
novas candidaturas, sem prejuIza da data do certame do pracesso unificada 
especificado no art. 6 0 , I desta Lei e da garantia de passe dos novas canselheiros aa 
término do mandato em curso. 
§ 21 - Caso naa se atinja a niimera minima especificado no caput, realizar￾se-a a certame desde que haja no minima 05 (cinco) pretendentes devidamente 
habilitados. 
§ 3° - Em qualquer casa, a Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente deverá envidar esforcos para que a ntimero de candidatos seja a maiar 
possivel, de modo a ampliar as opcOes de escoiha pelos eleitores e obter urn nCirnero 
major de suplentes. DF~ 
cPraça Xi(o cPeçanfia n'07 —Centro - Barra d 'PiraI-V OEP 2 7123-020 
et.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673 
7 
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i,17 ,C 'DO IO YZ3 JvTJO 
CM4 41VJ\UCIPJ4L (DE B ARM 'DO (PI1 
ga6iiiete do cPresicfente 
Art. 12. 0 Conselho Tutelar será composto par 5 (cinco) membros 
escolhidos pela comunidade local. Os 05 (cinco) candidatos escolhidos serão 
nomeados e empossados pelo Chefe do Fader Executivo Municipal e as demais 
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente 
de vataçao. 
§ 1 1 - 0 mandato serã de 04 (quatra) anos, permitida uma Onica reconduçao, 
mediante nova processo de esco!ha. 
§ 21 - 0 conselheiro tutelar titular que tiver exercido a cargo por periodo 
consecutivo superior a urn mandato e meio não poderá participar do processo de 
escoiha subsequente. 
Art. 13. No processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar, será 
utilizada a lista de eleitores do municipia de Barra do Piral, relativa a jurisdição do 
respectivo Conseiho Tuteiar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em 
urnas eletrönicas, cabendo ao Fader Executivo Municipal firmar convénia próprio cam o 
Tribunal Regional Eleitoral para este fim. 
Art. 14. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conseiho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente a firmamento de cooperacao e 
parceria corn ôrgaas do Poder Piblico e instituiçoes de iniciativa privada, quando 
necessário, para meihor acompanhamento, apoia e fiscalizaçao do processo de 
escoiha para a Conselho Tutelar locai bern coma para apuracao do descumprimento 
das normas de garantia dos direitos das criancas e adolescentes, especialmente as 
contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisiçao de 
implementaçao desses atos normativos por meio de medidas administrativas e 
judiciais, se cabiveis. 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do FiraI-V CEP 2 7123-020 
'7èL.: (24)24439650 a24) 24439673 
kqw F=# ES T, 4 (Z) 0 (D o R1o YAA 
C)1Rfi 1WJV7CIL 'IXE (Bfi cDO PIRflI 
ga6inete do cTPresic[ente 
Art. 15. No processo de escoiha dos membros do Conseiho Tutelar é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bern ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 16. 0 Poder Executivo Municipal deverá garantir dotacOes 
orçamentárias e financeiras prôprias para a efetivaçao plena do processo de escolha 
ao Conselho Tutelar, sem onus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluçOes do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluçOes do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, da Lei Federal n.° 8.069 
de 1990, e desta Lei. 
CAPITULO IV 
DO EXERCICIO DA FuNcAo 
Art. 17. 0 inicio do exercIcio da funcao dar-se-á mediante a posse na 
mesrna. 
Art. 18. 0 Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive após o 
horârio de atendimento a populaçao, nos finals de semana e feriados em escala de 
sob reavis o. 
Art. 19. 0 regimento interno definirá as escalas de servico, as folgas 
compensatórias, o regime de sobreaviso noturno e a jornada diana a que estão sujeitos 
os Conselheiros Tutelares. 
Art. 20. Os Conseiheiros Tutelares estarão sujeitos a perda da: 
I - remuneracao do dia, caso näo comparecam ao servico; 
II - parcela da rernuneraçao diana, proporcional aos atrasos, ausèncias e/ou 
saidas antecipadas, iguals ou supenioes a trinta minutos. 
DF\~ 
Praça 9Vi1b cPeçanfia n° 07— Centro - Barra 6o Pirai-V CEP 27123 -020 
'ièü.. (24)24439650 Eax, (24) 24439673 
9 
TO DO ciO DEjLIRO 
C4 JICFPJlL BJ4R,9?fi (DO (J4J 
çaoinete do Presic[ente 
Art. 21. 0 atendirnento a populacao será feito individualmente par cada 
conseiheiro, ad referendum do Conseiho. 
Art. 22. 0 Conselho desgnará sempre mais de urn dos seus membros para 
cumprimento da atribuicao, submetidos seus relatôrios, pareceres ou propostas a 
aprovacao do colegiado, nos casos de: 
I - fiscalizaçao de entidades; 
II - fiscalizaçao de orgaos pCiblicos. 
Art. 23. No atendimento a populaçao, é vedado aos conseiheiros: 
I - expor criança ou adolescente a risco ou a pressao fIsica e/ou psicológica; 
II - quebrar a sigilo dos casos; 
III - apresentar conduta incompatIvel corn a exercicio do cargo; 
IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a 
titulo de remuneraçao pe!o servico prestado a comunidade. 
Art. 24. 0 Conselheiro eleito, caso seja servidor pibIico municipal, será 
colocado a disposicao do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu 
órgão de origem, ou do prôprio Consetho Tutelar, pelo tempo que durar a exercIcio 
efetivo do mandato. contando esse tempo para todos as direitos legais, vedada 
qualquer forma de acumulacao da remuneraçao. 
Paràgrafo ünico. A funcao de membro do Conseiho Tutelar exige dedicaçaa 
exclusiva, vedado a exercicia concomitante de qualquer autra atividade püblica ou 
privada. 
CAPITULO V 
DOS DIREITOS E VANTAG ENS 
(Praça wIth cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do PiraI-cRJ CEP 27123-020 
Tecc.: (24)24439650 ax(24) 24439673 
111111 1 
5DO O RIO Jf4LIO 
C)4UI1 JgrIcIL cLXE B,4RM DO (PII 
gabinete do Presi6ente 
Art. 25. Os membros do Conseiho Tutelar terão remuneraçao tomada par 
base relativo a referéncia DAS 3 da tabela dos servidores municipais que exerçam 
cargo em comissão. 
Parágrafo Unico. 0 reajuste do sub&dio dos membros do Conseiho Tutelar 
se fará na mesma época e pelo mesmo indice utilizado para reajustar o vencimento 
dos servidores püblicos municipais. 
Art. 26. Aos Conselheiros Tutelares, no exercicio efetivo de seus mandatos 
e de suas funçoes, serão assegurados as seguintes direitos: 
I - cobertura previdenciària; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (urn terco) do valor 
da rernuneracao mensal -, 
III - !icença-maternidade; 
IV - Iicença-paternidade; 
V - gratificacao natalina (1 3° Salário); 
VI - licença para tratamento de saüde; 
VII - licenca para tratamento de saüde par acidente em servico; 
VIII- Diárias, de acordo corn a legislacao municipal, aplicável aos servidores 
pCiblicos municipais. 
§ 1 1' - 0 rnunicipio deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos 
Cons&heiros Tutelares, e repassar ao INSS. 
§ 21- 0 Conseiheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada perlodo de 
doze meses de efetivo exercIcio da funcao. 
§ 31- A remuneraçao de 1/3 (urn terco) das férias se dará no inicio do rnês. 
§ 40 - A licença rnaternidade será de cento e vinte dias. 
§ 50- A licenca paternidade será de cinco dias. 
§ 6° - A gratificaçao natalina deverá ser paga conforme a Iegislaçao 
municipal, aplicàvel aos servidores pübicos municipais. 
Traça .WiCo (Peçanlza n° 07— Centro Barra c/To PiraI-V CET 27123-020 
'7èCc.: (2 4)24439650 'TFa.x (24) 24439673 
SO O RIO c 
CJM?fi 5M?J]UCIPJ4L dYE 400 PIcRJ4I 
gabinete do cPresidente 
§7°- Aplicam-se as situacOes de licenca maternidade, Iicenca paternidade e 
licencas para tratamento de saüde e acidente P01 serviço, no que couberem, as normas 
de pessoal da Administracao Publica Municipal. 
Art. 27 - Os suplentes serão convocados por ordem de classificacao, nos 
casos de: 
I - vacància, por renUncia, destituiçao ou perda da funcao, falecimento ou 
outras hipóteses de afastarnento definitivo; 
II - Férias regulares; 
III - iicencas maternidade, licenças para tratarnento de saüde e acidente por 
serviço a que fazem JUS os titulares, desde que excedam a 15 dias. 
CAPITULO VI 
DOS DEVERES 
Art. 28. São deveres dos Cons&heiros Tutelares: 
I - Exercer corn zelo as suas atribuiçOes; 
II - Observar as normas iegais e regulamentares; 
III - Atender corn presteza ao püblico em geral e aos demais órgãos do 
Poder Ptblico, prestando as informaçöes requeridas, ressalvadas as protegidas por 
sigilo; 
IV - Zelar pela economia do material e pela conservaçao do patrimOnio 
p t.i b Ii co 
V - Manter conduta compativel corn a natureza da funcao que desempenha; 
VI - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para 
atender a requerimento de autoridades competentes; 
VU - Ser assIduo e pontual; 
VIII - Tratar corn urbanidade as pessoas. 
CAPITULO VII 
DAS PR0IBIcOEs E IMPEDIMENTOS 
cPraça Wilb cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 
rec.: 1'24)-2443 9650 Ta24,) 24439673 
12 
scr)400 o q?jo (DE 
C1S4 J\UCIPJ4L BJ4±1<Rfi 'DO i1 
gaoinete do cPresiclente 
Art. 29. Ao Conseiheiro Tutelar é proibido: 
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante a expediente, salvo par 
necessidade do servico ou emergéncia pessoal devidamente comprovada 
II - Recusar fé a documento piib!ico; 
III - Opor resistência injustificada ao andamento do servica: 
IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar a 
desempenho da atribuicao que seja de sua responsabilidade: 
V - Valer-se da funcao para iograr proveito pessoal au de outrem: 
VI - Proceder de forma desdiosa; 
VII - Exercer qualquer atividade püblica au privada; 
VIII - Exceder-se no exercIcio da funcao abusando de suas atribuiçoes 
especificas; 
IX - Participar ou fazer propaganda politico-partidária no exercIcio das suas 
atribuiçOes ou durante a atendimento na sede do Conselho Tutelar; 
X - Celebrar acorda para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e 
adolescentes. 
Art. 30. 0 exercIc:o do cargo de Conseiheiro Tutelar não poderá ser 
acumulado corn qualquer funçao piblica ou privada, inclusive cargo de confianca da 
administracao e cargo pi:iblico eletivo. 
Art. 31. São irnpedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar as cônjuges, 
cornpanheiros - mesmo que em união homoafetiva - ou parentes em linha reta, 
colateral ou par afinidade. ate a terceiro grau. 
CAPITULO VIII 
DA VACANCIA E DA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROS 
Art. 32. A vacáncia da funçao decorrerá de: 
I - RenUncia; 
cPraça Xifo cPeçanfia 07— Centro - (i3arra di (PiraI-V CEP 27123-020 
'iec.: (24)24439650 Ear, (24)24439673 
-I 
1) 
5TO 00 RIO JKEIO 
C14R4 141?J]\uCIL 'DE 4R4 CD O PII 
ça6inete 6o cpresiéente 
II - Falecimento; 
III - Aplicaçao de sancao administrativa de destituiçao da funçao; 
IV - Condenaçao p01 sentenca transitada em julgado pela pràtica de crime: 
V - Posse em cargo, emprego, funcao piiblica ou emprego na iniciativa 
privada remunerada ou mandato eletivo partidârio; 
VI - Decisão judicial que determine a destituicao. 
Art. 33. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituIdos pelos 
suplentes nos seguintes casos: 
I - Vacância da funcao; 
II - Licenca ou suspensao do titular que exceder a 15 dias; 
III - Férias do titular; 
IV - Licença-maternidade; 
V - Licença para tratamento de sa'de; 
Parágrafo ünico. 0 suplente, no efetivo exercIcio de funcao de Conselheiro 
Tutetar, perceberá subsidio proporcional ao exercicio e terá os mesmos direitos, 
vantagens e deveres do titular. 
Art. 34. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente ou for 
condenado por sentença irrecorrIvel pela prática dolosa de crime ou contravencao 
penal. 
I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Crianca e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla 
defesa. 
II - A comprovacao dos fatos, e que importam também na perda do mandato, 
se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em 
primeiro de oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, 
por requisiçao da autoridade judiciãria ou do Ministério PUblico, ou por solicitaçao de 
qualquer cidadão. 
(Praça With Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do PiraI-V CEP 27123-020 
Tec.: (2 4)24439650 'Fa,,, 24439673 
14 
TO O IO jEIO 
CA1J4 91'W]VJCI(II4L 'TUE 'TI?fi DO 'PIRJ4 I 
gaoinete d 'TPresicfente 
CAP!TULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 35. &ão penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conseiho 
Tutelar: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - destituiçao da funcão p(bca do Conseiheiro Tutelar. 
Art. 36. Na aplicacao das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infraçao cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou 
servicos piblicos, os antecedentes da funcao, bern coma as circunstancia agravantes e 
atenuantes. 
Art. 37. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violaçao das 
proibiçoes constante dos incisos I, I1 e ill do art. 26 de inobservância de dever funcional 
prevista em lei, regutamento ou normas internas do conselho que nao justifique 
irnposição de penalidades mais grave. 
Art. 38. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas corn 
advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando a não pagarnento do 
subsidlo pelo prazo de sua duracao. 
Art. 39. 0 conselheiro será destituido da funcao quando: 
I - Praticar crime contra a Administraçao Piblica ou contra a criança e o 
ado lesce n te; 
II - Deixar de curnprir as obrigaçOes contidas na Lei Federal n° 8.069 de 13 
de juiho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
III - Causar ofensa fIsica ou verbal em servico, salvo em legitima defesa 
própria ou de outrem; 
'TPraça L7.filo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'Iè[,.: (24)24439650 Ea, (24) 24439673 
15 
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CX1Y1R$ JfVY1CJTT,4L(DE cB,4fi O PIcRJ 4I 
ça6inete do cPresic[ente 
IV - Usar da funcao em beneflcio próprio; 
V - Romper sigilo em relacao aos casos atendidos pelo Conseiho Tutelar; 
VI - Manter conduta incompativel corn o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercicio da função de modo a exorbitar a sua atribuicao, abusando da autoridade que 
he foi conferida; 
VII - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao 
exercicio de suas atribuicOes como Conseiheiro Tutelar; 
VIII - Receber em razão ao cargo, valores que nao correspondem a sua 
rem uneração; 
IX - For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime 
ou contravencao penal; 
X - Exercer cargo, emprego, 
remunerada. 
funcao ptblica ou na iniciativa privada 
Parágrafo ünico. Verificando a hpôtese prevista no art. 39, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de 
Conseiheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro supiente assim como 
outras previdências. 
CAPITULO X 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 40. 0 membro do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conseiho Tutelar é obrigado a tomar 
as providencias necessárias para a sua imediata apuraçao, mediante sindicància e/ou 
processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditôrio e a ampla 
defesa. 
Art. 41. Para apuracao de den Uncia/representaçao contra membro do 
Conseiho Tutelar serão feito os procedimentos abaixo: 
aça XiCo Peçanha n° 07— Centro ­Barra do Tirai-Wj CF 27123-020 
ièCs (24)24439650 'Ta.x(24) 24439673 
16 
ESTJ4O DO RIO (DE yj4jr1q0 
CIJRfl 1MVWICIL )4fi O (PIcRfiI 
ga6inete do (Presiclente 
I - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente baixarà 
resoiucao autorizando a abertura de Sindicância e baixará portaria designando a 
Cornissão Especial corn no minirno trés membros do CMDCA para comporern a 
sindicäncia, corn o assessorarnento de representante da Procuradoria Geral do 
MunicIpio. 
II - A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não. 
III - Da sindicància que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar: 
a) o arquivamento da denUncia/representaçao; 
b) a instauraçao de Processo Administrativo Disciplinar. 
IV - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, 
aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resoluçao e baixará portaria 
designando no rnInirno três rnernbros do CMDCA para comporern a cornissão de 
apuracao do Processo Administrativo Disciplinar; corn o assessorarnento de 
representante da Procuradoria Gera do Municipio. 
V - A Cornissâo do Processo Adrninistrativo Disciplinar apresentará seu 
parecer ao pleno do Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 
ser aprovado ou nao. 
VI - Do Processo Administrativo Disciplinar, que nao excederá o prazo de 
noventa dias, poderá resultar: 
a) o arquivarnento da den Uncia/representacao; 
b) advertência; 
c) suspensao; 
d) destituicao da funcao piblica de Conseiheiro Tutelar. 
VII - Como medida cautelar e afirn de que o Conselheiro Tutelar não venha a 
interferir na apuraçao dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente determinar o seu afastamento do exercicio da funcao pelo prazo que 
durar o Processo Adrninistrativo Disciplinar, sem prejuizo da rernuneraçao, e convocar 
a suplente. 
saça jYifo Tecanha n° 07— Centro -Barra d raiV CET 27123-0 
Telc.. (24)24439650 'Fax 24) 24439673 
17 
EVES 
ipal 
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- ES TO D O RIO 4IO 
CAMcR I4 Y V5V1C1(P,4L D3 BA RR4 DO PIR4 1 
ga6inete do Presidente 
Art. 42. 0 Membro do Conselho Tutelar que for destituido da funcao pUblica 
de Conseiheiro Tutelar não podeiá exercer cargo ptblico municipal por urn periodo de 
cinco anos. 
CAPITULO XI 
DAS DIsP0sIçOEs FINAlS 
Art. 43. A gestao orçamentária e administrativa do Conseiho Tutelar ficarão 
a cargo do Gabinete do Prefeito. 0 Poder Executivo será responsável por proceder 
todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprirnento das despesas. 
Art. 44. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
elaborará urn piano de formaçao anua! para os operadores do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente do municipio de Barra do Piral sobre a politica 
voltada a crianca e ao adolescente. 
Art. 45. Os mernbros do Conseiho Tutelar, apôs serern eleitos, terão 
forrnaçao acerca de suas atribuicoes, sob a responsabilidade do CMDCA. 
Art. 46. 0 exercIclo da funcao do Conseiheiro Tutelar é serviço püblico 
relevante e configurará presunção de idoneidade moral. 
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo. 
Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal de n° 681 de 10 de Juiho de 2002, 
GABINETE DO PREFEITQ, 19 DE MAIO DE 2017. 
Mensagem n° 012/GP12017 
Projeto de Lei n° 069/2017 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça -Xilo cPeçanña n° 07— Centro - (Barra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCs (24)24439650 TFa.(24) 24439673 
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