| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Cria vagas exclusivas de estacionamento dedicadas a Ordem dos Advogados do Brasil |
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sr)4o DO?JO qq jrio C91'II4 9WJv7CIPy1L (DE '13)4 ?)4 (DO CPIÍ Gabinete 6o (Presidente LEI MUNICIPAL N° 2812 DE 23 DE MAIO DE 2017. EMENTA: CRIA VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO DEDICADAS A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica estabelecida a reserva de 06 (seis) vagas destinadas à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade de Barra do Piraí. Artigo 20- A localização das vagas de que trata o artigo 1 0desta Lei, será dividida da seguinte maneira. § 1 0 - Ficam destinadas 03 (três) vaga na Justiça do Trabalho, localizada à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5 —Centro - Barra do Piraí. § 20- Ficam destinadas 03 (três) vagas no Fórum de Barra do Piraí, localizado à Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 - Matadouro, Barra do Piraí. Artigo 30 - O Departamento de Trânsito da Prefeitura de Barra do Piraí deverá desenvolver sinalização horizontal e vertical destas vagas, dando a devida indicação de que as mesmas são destinadas à OAB, priorizando a maior proximidade dos órgãos de justiça especificados no artigo 20desta Lei. Parágrafo Único - Os veículos estacionados nas vagas determinadas pelo artigo 20desta Lei serão identificados por adesivos confeccionados pela subseção da OAB local. Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2017. Projeto de lei no 061/2017 Autor: Cristiano Almeida M (Fraca Yifo (Peçan fia n'07— Centro - (Barra do (Firaí-RJ C'TEP 2 7123-020 TeCç. .- (24)24439650 lFax, (24) 24439673