br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2812/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaCria vagas exclusivas de estacionamento dedicadas a Ordem dos Advogados do Brasil
native_id918

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

sr)4o DO?JO qq jrio 
C91'II4 9WJv7CIPy1L (DE '13)4 ?)4 (DO CPIÍ 
Gabinete 6o (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2812 DE 23 DE MAIO DE 2017. 
EMENTA: CRIA VAGAS EXCLUSIVAS 
DE ESTACIONAMENTO DEDICADAS A 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica estabelecida a reserva de 06 (seis) vagas destinadas à OAB 
(Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade de Barra do Piraí. 
Artigo 20- A localização das vagas de que trata o artigo 1 0desta Lei, será 
dividida da seguinte maneira. 
§ 1 0 - Ficam destinadas 03 (três) vaga na Justiça do Trabalho, localizada à Rua 
Senador Arlindo Rodrigues, 5 —Centro - Barra do Piraí. 
§ 20- Ficam destinadas 03 (três) vagas no Fórum de Barra do Piraí, localizado à 
Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 - Matadouro, Barra do Piraí. 
Artigo 30 
- O Departamento de Trânsito da Prefeitura de Barra do Piraí deverá 
desenvolver sinalização horizontal e vertical destas vagas, dando a devida indicação de 
que as mesmas são destinadas à OAB, priorizando a maior proximidade dos órgãos de 
justiça especificados no artigo 20desta Lei. 
Parágrafo Único - Os veículos estacionados nas vagas determinadas pelo 
artigo 20desta Lei serão identificados por adesivos confeccionados pela subseção da 
OAB local. 
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) 
dias a partir da data de sua publicação. 
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2017. 
Projeto de lei no 061/2017 
Autor: Cristiano Almeida 
M 
(Fraca Yifo (Peçan fia n'07— Centro - (Barra do (Firaí-RJ C'TEP 2 7123-020 
TeCç. .- (24)24439650 lFax, (24) 24439673 

open original →