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norma nº 2813/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RECEITUÁRIOS CONTEREM ALÉM DO NOME DO MEDICAMENTO PRESCRITO, O PRINCÍPIO ATIVO, OU SEJA, O MEDICAMEN
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LEI MUNICIPAL N° 2813 DE 24 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DOS RECEITUÁRIOS 
CONTEREM ALÉM DO NOME DO MEDICAMENTO 
PRESCRITO, O PRINCÍPIO ATIVO, OU SEJA, O 
MEDICAMENTO GENÉRICO, CASO HAJA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos receituários conterem além do nome do 
medicamento prescrito, o princípio ativo, ou seja, o medicamento genérico caso haja, no 
âmbito do Município de Barra do Piraí. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2017. 
Projeto de lei n°46/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
ÇPraca Wifo (Pe,can fia n°07 Centro - (Barra dó Piraí-V 2 71 23-020 
'é/.: (24)24439650 Fa..(2) 24439673 

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