| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RECEITUÁRIOS CONTEREM ALÉM DO NOME DO MEDICAMENTO PRESCRITO, O PRINCÍPIO ATIVO, OU SEJA, O MEDICAMEN |
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LEI MUNICIPAL N° 2813 DE 24 DE MAIO DE 2017 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RECEITUÁRIOS CONTEREM ALÉM DO NOME DO MEDICAMENTO PRESCRITO, O PRINCÍPIO ATIVO, OU SEJA, O MEDICAMENTO GENÉRICO, CASO HAJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos receituários conterem além do nome do medicamento prescrito, o princípio ativo, ou seja, o medicamento genérico caso haja, no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2017. Projeto de lei n°46/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves ÇPraca Wifo (Pe,can fia n°07 Centro - (Barra dó Piraí-V 2 71 23-020 'é/.: (24)24439650 Fa..(2) 24439673