| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3827 de 20 de dezembro 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) para criação da seguinte despesa, a saber: CRIAR Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.235 Estruturação da Atenção Primária 4.4.90.52.00.00.00.00.0021 | Outros Materiais Permanentes 158.313,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) proveniente do repasse do Fundo Municipal de Saúde - Ministério da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde” Emenda Parlamentar nº27760011, depositado no banco do Brasil, conta corrente n279.394-9 conforme portaria 671 de 06 de junho de 2023. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 20 de dezembro de 2023. MÁRIO E Prefeito MENSAGEM 64/GP/2023 PROJETO LEI 214/2023 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL