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norma nº 3827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2023
Date 2023-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3827 de 20 de dezembro 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze
reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
CRIAR
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.235 Estruturação da Atenção Primária
4.4.90.52.00.00.00.00.0021 | Outros Materiais Permanentes 158.313,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
à anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964:
e Convênio no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze
reais) proveniente do repasse do Fundo Municipal de Saúde - Ministério da Saúde
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde” Emenda Parlamentar
nº27760011, depositado no banco do Brasil, conta corrente n279.394-9 conforme portaria
671 de 06 de junho de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 20 de dezembro de 2023.
MÁRIO E
Prefeito
MENSAGEM 64/GP/2023
PROJETO LEI 214/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

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