| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Autoriza a instituição de grupo multidisciplinar para orientação e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. |
| native_id | 920 |
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LEI MUNICIPAL N° 2814 DE 24 DE MAIO DE 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal à Instituição de Grupo Multidisciplinar para Orientação e Prevenção de Doenças sexualmente transmissíveis e controle de natalidade. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à instituição de grupo multidisciplinar para orientação e prevenção de DSTs - doenças sexualmente transmissíveis e controle de natalidade. Parágrafo Unico: Poderão fazer parte deste grupo médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais ligados à área da saúde. Art. 21- Fica também o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir na vigente Lei de Meios o crédito adicional pertinente e suficiente para a efetiva e qualificada implantação do serviço, inclusive a contratação dos profissionais necessários. Art. 30- O Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor sobre a matéria objeto desta lei, observando, inclusive, o numero de profissionais da área de pedagogia hospitalar que serão contratados, seus vencimentos e locais de trabalho. Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2017. Projeto de lei n° 04812017 Autor: Cleber Bezerra da Silva (Praça WiÜ (Peçanfia n°07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 Ç[5 (24)24439650 Fa(24) 24439673