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norma nº 2814/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAutoriza a instituição de grupo multidisciplinar para orientação e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
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LEI MUNICIPAL N° 2814 DE 24 DE MAIO DE 2017 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
Instituição de Grupo Multidisciplinar para Orientação e 
Prevenção de Doenças sexualmente transmissíveis e 
controle de natalidade. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à instituição de grupo 
multidisciplinar para orientação e prevenção de DSTs - doenças sexualmente transmissíveis e 
controle de natalidade. 
Parágrafo Unico: Poderão fazer parte deste grupo médicos, enfermeiros, 
assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais ligados à área da saúde. 
Art. 21- Fica também o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir na vigente 
Lei de Meios o crédito adicional pertinente e suficiente para a efetiva e qualificada implantação do 
serviço, inclusive a contratação dos profissionais necessários. 
Art. 30- O Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei, observando, inclusive, o numero de profissionais da área de 
pedagogia hospitalar que serão contratados, seus vencimentos e locais de trabalho. 
Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2017. 
Projeto de lei n° 04812017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
(Praça WiÜ (Peçanfia n°07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 
Ç[5 (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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