| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea. |
| native_id | 924 |
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LEI MUNICIPAL N° 2818 DE 29 DE MAIO DE 2017 Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Isenta doador de medula óssea da taxa de inscrição para concursos públicos. Art. 21- Os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos. Parágrafo único - O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. Art. 30- Faz-se, obrigatório anunciar nos editais para concurso público essa modalidade de isenção de taxas. Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. Projeto de lei n° 043/2017 Autor: Antonio José Souza da Silva Praça -Mfo (Pecan fia n°07— Centro - Barra do cPíraíV CEP 27123-020 7èCs: (24)24439650 Fa.j24) 24439673