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norma nº 2818/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaEstabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea.
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LEI MUNICIPAL N° 2818 DE 29 DE MAIO DE 2017 
Estabelece a isenção da taxa de 
inscrição em concursos públicos para 
os doadores de medula óssea. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l - Isenta doador de medula óssea da taxa de inscrição para concursos 
públicos. 
Art. 21- Os órgãos e as entidades que integram a administração pública 
ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos. 
Parágrafo único - O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica 
obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso 
público. 
Art. 30- Faz-se, obrigatório anunciar nos editais para concurso público essa 
modalidade de isenção de taxas. 
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposição em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. 
Projeto de lei n° 043/2017 
Autor: Antonio José Souza da Silva 
Praça -Mfo (Pecan fia n°07— Centro - Barra do cPíraíV CEP 27123-020 
7èCs: (24)24439650 Fa.j24) 24439673 

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