| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos quanto a gratuidade de serviços funerários para hipossuficientes |
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S4TDO (DO RJO E JíEIO CA1)?fl 911 VUV7CIL E B)4 RJ! D O ÇPIÇRJ4Í Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2819 DE 29 DE MAIO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA HIPOSSUFICIENTES CONTENDO CONTATO TELEFÔNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DA FUNERÁRIA PRESTATORA DESTES SERVIÇOS NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos quanto a gratuidade de serviços funerários para 'hipossuficientes contendo contato telefônico da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como da Funerária prestadora destes serviços nos Hospitais no âmbito do Município de Barra do Piraí, bem como UBSs - Unidades Básicas de Saúde e ESFs - Estratégia e Saúde da Família. Art. 20- Fica a cargo do Executivo Municipal a Regulamentação da presente Lei, e para tanto a disponibilização de telefone para atendimento, inclusive em plantões aos finais de semana e feriados, para obtenção da gratuidade de serviços funerários no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei. Art, 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. TLL Projeto de lei n° 064/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça WÏ1' (Peçanha n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123-020 '7/.,: (24)24439650 Fa(24) 24439673