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norma nº 2819/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos quanto a gratuidade de serviços funerários para hipossuficientes
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CA1)?fl 911 VUV7CIL E B)4 RJ! D O ÇPIÇRJ4Í 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2819 DE 29 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO 
DE AVISOS INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE DE 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA HIPOSSUFICIENTES 
CONTENDO CONTATO TELEFÔNICO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DA 
FUNERÁRIA PRESTATORA DESTES SERVIÇOS NOS HOSPITAIS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos 
quanto a gratuidade de serviços funerários para 'hipossuficientes contendo contato 
telefônico da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como da Funerária 
prestadora destes serviços nos Hospitais no âmbito do Município de Barra do Piraí, bem 
como UBSs - Unidades Básicas de Saúde e ESFs - Estratégia e Saúde da Família. 
Art. 20- Fica a cargo do Executivo Municipal a Regulamentação da presente 
Lei, e para tanto a disponibilização de telefone para atendimento, inclusive em plantões 
aos finais de semana e feriados, para obtenção da gratuidade de serviços funerários no 
prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei. 
Art, 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. 
TLL 
Projeto de lei n° 064/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça WÏ1' (Peçanha n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123-020 
'7/.,: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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