| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Institui o Programa Empresa Amiga da Educação |
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FSU40 DO RIO DE 17EIO CJ4UVLRfi WL)WICIP)4L (DE (BRfl DO (PIRJ4Í Gabinete do Presícíente LEI MUNICIPAL N° 2820 DE 29 DE MAIO DE 2017 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - É instituído o Programa" EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO", com propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. Parágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no programa dar-seá sob a forma de doação de materiais, realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas munciipais. Art. 21- Os participantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário, podendo ser regulamentada por decreto do Executivo, dispondo inclusive sobre critério da escolha das empresas. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. Projeto de lei n° 044/2017 Autor: Antonio José Souza da Silva (Praça 5N710 &PeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 (24)24439650 Ta (24) 24439673