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norma nº 2820/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaInstitui o Programa Empresa Amiga da Educação
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Gabinete do Presícíente 
LEI MUNICIPAL N° 2820 DE 29 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA 
AMIGA DA EDUCAÇÃO." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - É instituído o Programa" EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO", com 
propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a 
melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. 
Parágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se￾á sob a forma de doação de materiais, realização de pequenas obras de manutenção, 
conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem 
beneficiar o ensino nas escolas munciipais. 
Art. 21- Os participantes poderão divulgar, com fins promocionais e 
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário, podendo ser regulamentada por decreto do Executivo, dispondo 
inclusive sobre critério da escolha das empresas. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2017. 
Projeto de lei n° 044/2017 
Autor: Antonio José Souza da Silva 
(Praça 5N710 &PeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
(24)24439650 Ta (24) 24439673 

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