| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 379-1997, para acrescentar o inciso IV ao artigo 171, que trata dos critérios d parcelamento de créditos municipais. |
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LEI MUNICIPAL N° 2821 DE 31 DE MAIO DE 2017 Altera a Lei Municipal N° 379 de 28 de novembro de 1997 para acrescentar o inciso IV ao artigo 171, que trata dos critérios de parcelamento de créditos municipais, tributários ou não, inscritos em dívida ativa ou não. A Câmara Municipal de Barra do Piraí Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°-A Lei Municipal N°379 de 28 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte alteração: - O art. 171 passa a vigorar acrescido do inciso IV, na forma seguinte: Art. 171 - "IV - em até 12 (doze) parcelas para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, que já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, com pagamento da 1a parcela em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da dívida, sendo mantida a penhora em valor correspondente à P parcela." Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2017. Mensagem ri 0018/GP!2017 Projeto de lei r 0 09212017 Autor: Executivo Municipal MA ES 1! (itb Peçan/a n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 Te/.: (24)24439650 lFax.(24) 24439673