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norma nº 2821/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal 379-1997, para acrescentar o inciso IV ao artigo 171, que trata dos critérios d parcelamento de créditos municipais.
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LEI MUNICIPAL N° 2821 DE 31 DE MAIO DE 2017 
Altera a Lei Municipal N° 379 de 28 de novembro de 
1997 para acrescentar o inciso IV ao artigo 171, que 
trata dos critérios de parcelamento de créditos 
municipais, tributários ou não, inscritos em dívida 
ativa ou não. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°-A Lei Municipal N°379 de 28 de novembro de 1997 passa a vigorar com 
a seguinte alteração: 
- O art. 171 passa a vigorar acrescido do inciso IV, na forma seguinte: 
Art. 171 - 
"IV - em até 12 (doze) parcelas para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, 
que já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, com pagamento 
da 1a parcela em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da 
dívida, sendo mantida a penhora em valor correspondente à P 
parcela." 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2017. 
Mensagem ri 0018/GP!2017 
Projeto de lei r 0 09212017 
Autor: Executivo Municipal 
MA ES 
1! 
(itb Peçan/a n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 
Te/.: (24)24439650 lFax.(24) 24439673 

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