| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reboque, guarda, depósito e venda através de leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação. |
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çaoinete do Presiclente
LEI MUNICIPAL No 2822 DE 31 DE MAIO DE 2017
"DISPOE SOBRE O REBOQUE, GUARDA,
DEPOS/TO E V ENDA ATRAVES DE LEILAO
DE VEICULOS REMO V/DOS, APREENDIDOS
E RETIRADOS DE CIRCuLAçAO DAS WAS
PUBLICAS Do MUN/CIPIO E DA OUTRAS
PRO V/DEN C/AS".
Art. 1°- Fica a MuncIpio de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, responsável pela
rebocada, guarda, depôsito e venda através de leilão de veiculos removidos, apreendidos
e/ou retirados de circu!ação, das vias püblicas abertas deste Municipio, seja em
decorrëncia de infracao de tränsito, roubo/furto e demais infraçoes criminais, ou em
virtude de acidente automobilIstico.
Parágrafo ünico - A responsabilidade pela rebocada, guarda, depósito e leilão de
veiculos removidos, apreendidos e retirados de circulaçao, &encada no artigo 10 desta
Lei, poderá ser transferida a terceiros interessados que vencerem procedimento licitatório
pertinente, realizado exciusivamente para fim de exploraçao desta atividade.
Art. 2° - A delegacao dos servicos tratados nesta Lei será feita obrigatoriamente a
pessoas juridicas de direito privado, mediante permissao, autorizacao ou concessäo pelo
Poder PCjblico Municipal, que respeitará o disposto no art. 175 da Constituicao Federal,
bem coma a Lei n° 8.087/95 e demais legislacOes pertinentes.
Parágrafo Unico - No caso de delegacao dos servicos mencionados no art. 10 desta Lei,
a empresa permissionária, autorizada ou concessionária pela exploracao dos servicos,
ficarã integral e exclusivamente responsável pelos velculos depositados.
Art. 3 0- Em caso de apreensao de velculo decorrente de roubo, furto e demais infracOes
penais, o agente de trânsito que efetuar a apreensao deverá comunicar a autoridade
policial competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para que sejam tomadas as
providências legais cabIveis.
Paragrafo Primeiro - 0 prazo mencionado no caput deste artigo, iniciarã a partir da
ciência do agente de trânsito de que o veiculo apreendido é objeto de infracao penal.
Parágrafo Segundo - Da mesma forma, deverá a proprietãrio e/ou responsável legal
pelo veIculo apreendido nas circunstâncias previstas no caput ser notificado para, no
prazo de ate (10) dias, promover a retirada do veiculo, sem a obranca de qualquer
em o I urn e nto.
Praça WilTo Peçanuia n° 07— Centro - (Barra d 'PiraI-V CP 2 123-020
'Tec.: (-24)24439650 'Tax 24) 24439673
OR
TO O RIO DE jIO
C14)4 911?JWICIL BJ4 NRfi ®O qJRflI
gabinete do cPresidTente
Paragrafo Terceiro - Na eventualidade de não se identificar o respectivo proprietârio, ou
representante legal, competente Edital deverâ ser divulgado no Diário Eletrônico do
Municipio, bern como em jamal de circulacao diana na respectiva regiao, dando conta do
prazo antes mencionado e devido procedimento para a retirada do respectivo veiculo,
também sem a cobrança de qualquer emolumento.
Parágrafo Quarto - Na eventualidade da retirada do velculos pelo proprietàrio e/ou
responsável legal após as prazos dos parágrafos anteriores, do mesmo será cobrada a
rernocao e diana a partir do 11 1(décimo primeiro) dia, inclusive.
Art. 4° - Seja no caso de exploracao direta, ou de forma delegada, ficará a Poder PCiblico
autorizado a firmar convénios corn os seguintes órgaos: Prefeituras, Secretaria de Estado
de Segurança PCjblica, PolIcia Militar, DETRO, DETRAN. DER - Departamento de
Estradas e Rodagens, DNIT - Departarnento Nacional de Infra Estrutura Terrestre. BPRV
- Batalhão de PolIcia Rodoviária, PRF - Poilcia Rodoviária Federal, PolIcia Civil, PolIcia
Federal, Receita Federal, Receita Estadual, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, e demais
órgaos püblicos de Trânsito.
Art. 5 ° - Caso a exploracao deste serviço seja realizada por terceiro, o explorador do
mesmo deverá cumprir as seguintes tens:
I - Ter local apropriado, corn a devido habite - se', cercado, area ilurninada, espaco
dernarcado para estacionarnento de velculos leves, pesados e motocicletas, de fácil
acesso, corn corredores de estocagem de no minimo 5 (cinco) metros, e que ofereça
segurança 24 (vinte e quatro) horas, além de urna recepcao para atendimento aos
agentes de trânsito definidos em Lei, bern corno ao piiblico em geral, passando o
explorador do serviço a ser fiel depositário dos veIculos;
Parágrafo Unico - Entende-se por Agente de Trânsito, todo aquele que, de uma forma ou
de outra, contribua, dentro dos lirnites de sua competéncia, para a disciplinarnento e a
fiscalizaçao no que tange a matéria de trânsito.
II - Receber todo e qualquer veiculo, conforme classificaçao constante no CTB - Côdigo
Brasileiro de Trânsito, quando devidamente apreendido, removido ou retirado de
circuiacao pelas seguintes autoridades: Prefeituras conveniadas, Agente de Trânsito
deste Municipio Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DETRO, DETRAN, BPRV -
Batalhão da PolIcia Rodoviária. PRF - PolIcia Rodoviária Federal, Policia Federal, DNIT -
Departamento Nacional de Infra estrutura Terrestre, DER - Departamento de Estradas e
Rodagens, Policia Civil, Receita Federal. Receita Estadual, TRE - Tribunal Regional
cPraça LMth cPeçanlia n° 07— Centro - Barra dó cPiraI-cRJ CEP 27123-020
'Yth.: (24)24439650 'Fa('24)
ESTACDO o RIO CDE jio
Ct)4Rfl 1?JWICIP)4L DE (]3)4 O PIRflh
ga6inete cth cPresicfente
Eleitoral, e demais órgãos püblicos de trânsito, excetuando-se somente aqueles de
tracao animal.
III - Liberar os velculos somente corn autorizacao do Prefeito, da SMCOP - Secretaria
Municipal de Cidadania e Ordern PUblica, au por quem esteja investido de tal poder,
obedecidos as seguintes itens:
a) nenhurn veiculo poderá ser retirado do Patio sem a pagamento das diárias devidas
pelo tempo de permanencia, da rernocao, das multas e tributos devidos, se forem
devidos, de acordo corn as exigências da legislacao de trânsito;
b) em nenhuma hipótese, o velculo poderà ser retirado do Patio sem a OfIcia de
Liberaçao expedido pela SMCOP - Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem
Püblica, podendo esta expediçao ser delegada a Coordenaçao de Trânsito;
C) em casos de apreensao de veIculos transportando carga perigosa, perecivel, ou de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-a o disposto no parágrafo 50, do
artiga 270, do Côdigo de Trànsito Brasileiro - CTB;
d) a horário de liberacao dos veIculos será das 9 (nove) horas as 17 (dezessete)
horas, de 2 1a 6a feira, excluldas os dias feriados;
IV - Possuir sistema de monitoramento e armazenarnento de imagem, corn cobertura de
100% (cern par centa) da area de estocagem dos veiculas là depositados, que deveräo
ser mantidos em backup pelo prazo minima de 60 (sessenta) dias;
V - Cantratar segura, ou aferecer caucao, destinada a cobrir prejuizas par danas
materiais, furta, roubo, incêndio, entre autras sinistras, em relaçao aos veiculos
depositados, inclusive contra terceiros;
VI - Criar contrale de registro diário, onde canstarãa as veiculos recebidas e liberados, e
autras alteracoes que se facam necessárias, coma name do praprietária, condutor,
endereça e autros dados.
Art. 60 - 0 explarador desta atividade sujeitar-se-á a inspeçaa realizada pelo Chefe do
Pader Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Cidadania e Ordern Püblica, pela
Comandante da Organizaçao Policial Militar local, ou par qualquer pessoa par urna
dessas autaridades designadas, a fim de verificar a cumprimenta dos dispositivos
previstas neste Diploma Legal.
cPraça fMCo cPeçanha n° 07— Centro - (Barra di cPiraI-cRJ 7123-020
Th(c.: (24)24439650 LFa) (24) 244396
Lsrjo DO cijo (DE JANEIRO
Cft 41,?4 1V]V1CIPAL DE B9fl O PIcRfiI
ça6inete do (Presidente
Art. 7 0 - 0 proprietArio do bern apreendido, ou responsável legal, depois de cumpridas as
exigências legais, obrigatoriamente, pagara em moeda corrente do pals, as despesas
referentes aos custos de reboque e diârias. de acordo corn a seguinte tabela abaixo:
Remoção de Velculos (Rebocada)
01 - Motocicletas, motonetas e ciclomotores 0,60 UFISBP
02 - Automóveis, vans, kombis e similares ate 8 passageiros 1,13 UFISBP
03 - Vans, kombis e similares acima de 8 passageiros 1,21 UFISBP
04- Onibus, caminhão leve (ate dois eixos) e similar 1,98 UFISBP
05 - Caminhão pesado (acima de dois eixos), carretas e similar 3,91 UFISBP
Diárias de Depósito
01 - Motocicletas, motonetas e ciclomotores 0,29 UFISBP
02 - Automóveis, vans, kombis e similares ate 8 passageiros 0,56 UFISBP
03 - Vans, kombis e similares acima de 8 passageiros 0,65 UFISBP
04- Onibus, caminhão leve (ate 2 eixos) e similar 1,35 UFISBP
05 - Caminhão pesado (acima de 2 eixos),carretas e similar 2,54 UFISBP
Leilão
5% (cinco por cento), a tItulo de remuneraçào, a ser debitado do valor recebido na
arrematação, conforme Art. 328 do CTB.
Art. 80 - 0 dispositivo do artigo anterior aplica-se também ao MunicIplo, através da
SMCOP, no caso de exploracao direta do Depôsito Ptiblico.
Art. 9° - 0 orgao executivo de trénsito ou a empresa terceirizada responsável pela
execuçao dos serviços, apôs o decurso de 10 (dez) dias da data de rernoção e apreensão
do veiculo, notificará por via postal, corn aviso de recebimento, AR, a pessoa que figurar
na respectiva licença coma proprietária do veiculo, para que, no prazo rnáxirno de 20
(vinte) dias, a contar da notificacao, efetue o pagamento dos débitos eventualmente
existentes e promova a retirada do velculo, sob pena do rnesmo ser levado a leihão para
pagamento dos débitos existentes.
Art. 10 - Não atendida a notificacao por via postal, serão as interessados notificados par
Edital de Leilao, corn prazo de 30 (trinta) dias, Edital de Notificaçao, corn prazo de 15
(quinze) dias, que serão afixados nas dependências do orgao municipal apreensor e
terão sua publicaçao disponivel no "Sitio Eletrônico na Internet do órgao, ou entidade
responsâvel pelo Leilão". 0 Aviso de Leilão será publicado urna vez na lrnprensa Oficial e
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.Praça Yifo Peçanfia n° 07— Centro - Barra do Ti'rafA7 QFJP 27123-020
ecc.: (24)24439650 Fa (24)24t
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gabinete do cPresi6ente
outro em jamal de grande circulaçao, para o firn contemplado no art. 328 do CTB (Lei
Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Trânsito
Brasileiro) e suas alteraçOes previstas na Lei Federal n° 13.160, de 25 de agosto de 2015
e Lei Federal n° 13.281, de 4 de maio de 2016, corn prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da primeira publicacao.
Parágrafo Primeiro - Do Edital de Leilão e Edital de Notificaçao, constará a seguinte:
a) nome ou designaçao da pessoa que figurar na licença coma proprietária do veiculo;
b) nürnero da placa, chassi, ano de fabricaçao, rnarca, modelo, cor, tipo, combustivel;
Parágrafo Segundo - Nos casos de penhor ou alienaçao fiduciária corn reserva de
domInio, quando as instrumentos dos respectivos atos jurIdicos estiverern arquivados no
órgao de trânsito competente, no Edital constarâ a norne do proprietário e do possuidar do
veiculo.
Art. 11 - Nãa atendendo as interessados a disposto no artigo anterior, e decorrido 0 prazo
de 60 (sessenta) dias, os veiculos apreendidos, removidos e nao recuperados, serão
alvos de realizaçao de leiläo pCjblico, mediante avaliaçao, cujo rnontante arrecadado
servirâ para quitacao de débitos na ordern estabelecida pela Lei Federal n° 13.160, de 25
de agosto de 2015.
Art. 12 - Após os pagamentos contemplados no art. 11 0 , havendo saldo credor, será
devolvido ao proprietário do velculo, seu representante, ou ao credor fiduciãrio
(Banco/Financeira).
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicöes
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2017.
Mensagem n° 010/GP/2017
Projeto de lei n° 059/2017
Autor: Executivo Municipal
I' ES
cPraça with (PeçanIla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
'mcr.: (24)24439650 Eav24) 24439673