| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Cria a Lei Municipal que define pequeno valor para débitos ou obrigações oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. - RPV |
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LEI MUNICIPAL N° 2823 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Cria a Lei Municipal, que define Pequeno Valor para Débitos ou Obrigações oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica definido como de 'Pequeno Valor", para os fins previstos no §30 do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §31e 41do art.l° da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Piraí/RJ, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Parágrafo único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1 1 , o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3 0do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §30e 40do art. 1° da Emenda Constitucional n°62/2009. Art 21 - O valor definido no art. 1 1somente vigorará durante os 12 (doze) meses subsequentes à data de publicação desta Lei. Art 30- Somente por Lei poderá ser alterado o valor disposto nesta norma. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017- Mensagem n° 003/GP/2017 Projeto de lei n° 003/GP/2017 Autor: Executivo Municipal ES Praça JViLTo Pean fia n°07— Centro - cBarra do Piraí-V CW 27123-020 'léls,: (24)24439650 'Taxj24,) 24439673