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norma nº 2823/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaCria a Lei Municipal que define pequeno valor para débitos ou obrigações oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. - RPV
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LEI MUNICIPAL N° 2823 DE 01 DE JUNHO DE 2017 
Cria a Lei Municipal, que define Pequeno Valor para 
Débitos ou Obrigações oriundos de sentenças 
judiciárias transitadas em julgado. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica definido como de 'Pequeno Valor", para os fins previstos no §30 do 
art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §31e 41do art.l° da Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da 
Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Piraí/RJ, oriundos de sentenças 
judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.000,00 (sete mil 
reais). 
Parágrafo único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1 1 , o 
pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a 
renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo 
sem precatório, na forma prevista no §3 0do art. 100 da Constituição Federal, alterado 
pelos §30e 40do art. 1° da Emenda Constitucional n°62/2009. 
Art 21 - O valor definido no art. 1 1somente vigorará durante os 12 (doze) meses 
subsequentes à data de publicação desta Lei. 
Art 30- Somente por Lei poderá ser alterado o valor disposto nesta norma. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017- 
Mensagem n° 003/GP/2017 
Projeto de lei n° 003/GP/2017 
Autor: Executivo Municipal 
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Praça JViLTo Pean fia n°07— Centro - cBarra do Piraí-V CW 27123-020 
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