| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3828 de 20 de dezembro 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.4.035 Reajuste Custeio dos Centros Especializados Re âmbito da Rede de Cuidados à Pessoas com 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 | (PESTALOZZI) 98.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de Arrecadação no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Reajuste ao Custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas Habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377-9 em 08/11/2023, conforme Portaria nº 1.602 de 18 de outubro de 2023 e extrato em anexo. Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 20 de dezembro de 2023. MENSAGEM 60/GP/2023 PROJETO LEI 215/2023 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL