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norma nº 3828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2023
Date 2023-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3828 de 20 de dezembro 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) para criação da seguinte despesa,
a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.4.035 Reajuste Custeio dos Centros Especializados Re
âmbito da Rede de Cuidados à Pessoas com
3.3.90.39.00.00.00.00.0022 | (PESTALOZZI) 98.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de Arrecadação no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), proveniente
do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Reajuste ao Custeio dos
Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas Habilitados no
âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência”, depositado no Banco do
Brasil, conta corrente nº 79.377-9 em 08/11/2023, conforme Portaria nº 1.602 de 18 de
outubro de 2023 e extrato em anexo.
Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 8 2º da
Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 20 de dezembro de 2023.
MENSAGEM 60/GP/2023
PROJETO LEI 215/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

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