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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2824/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDetermina obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas dos prédios públicos construídos no Município.
native_id930

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C9l1fi MVUI CITA L DE(Bfl (DO (PIq?J4Í 
Gabinete d ÇPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 2824 DE 01 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: "DETERMINA A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 
GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS 
JANELAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 
CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica obrigada a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas 
dos prédios públicos construídos no Município de Barra do Piraí. 
Art. 20- A responsabilidade relacionada à instalação das redes ou grades fica 
por conta das Construtoras ou Empreiteiras participantes ou não do processo licitatório 
para construção da edificação, devendo os gastos gerados com a instalação de tais 
aparatos constarem do valor total da obra. 
Art. 30 
- O Poder Executivo Municipal poderá estipular as sanções e/ou multas a 
serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto na presente Lei. 
Art. 4° - Esta lei passa a viger para projetos de obras a serem elaborados a 
partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. 
á ES 
Projeto de lei n° 03612017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça ,qrj10 (Pecaníja no 07— centro —Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
'Te1.. (24)24439650 Tax24,) 24439673 

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