| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Determina obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas dos prédios públicos construídos no Município. |
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'ESDO qj IO (JYL ]]\EIRO C9l1fi MVUI CITA L DE(Bfl (DO (PIq?J4Í Gabinete d ÇPresidente LEI MUNICIPAL N° 2824 DE 01 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica obrigada a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas dos prédios públicos construídos no Município de Barra do Piraí. Art. 20- A responsabilidade relacionada à instalação das redes ou grades fica por conta das Construtoras ou Empreiteiras participantes ou não do processo licitatório para construção da edificação, devendo os gastos gerados com a instalação de tais aparatos constarem do valor total da obra. Art. 30 - O Poder Executivo Municipal poderá estipular as sanções e/ou multas a serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto na presente Lei. Art. 4° - Esta lei passa a viger para projetos de obras a serem elaborados a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. á ES Projeto de lei n° 03612017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça ,qrj10 (Pecaníja no 07— centro —Barra do Piraí-V CEP 27123-020 'Te1.. (24)24439650 Tax24,) 24439673