br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2825/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais da educação ao final de cada ano recursos originários do FUNDEB.
native_id931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FS4cDO (DO IO DE ],A NEIRO 
CÂM,4WA fMQ)WICIPL (DE B,4W (DO (IPIRJ4Í 
Ça61nete do (PresidTente 
LEI MUNICIPAL N° 2825 DE 01 DE JUNHO DE 2017 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RATEAR ENTRE OS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO, AO FINAL DE CADA ANO, DE 
RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB E, 
ATÉ ENTÃO, NÃO DESTINADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO- 
 MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o chefe do Poder executivo do Município de 
Barra do Piraí a ratear entre os profissionais da educação, ao final de cada ano, de 
recursos originários do FUNDEB e,até então, não destinados pela Administração 
Municipal. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. 
l-'rojeto de lei n u Ub3/2U1 / 
Autor: Luiz Roberto Coutinho / Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
ÇPraca 5Vilo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-J 6F 27123-020 
Tè1.: (24)24439650 Tax24,.) 24439673 

open original →