| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais da educação ao final de cada ano recursos originários do FUNDEB. |
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FS4cDO (DO IO DE ],A NEIRO CÂM,4WA fMQ)WICIPL (DE B,4W (DO (IPIRJ4Í Ça61nete do (PresidTente LEI MUNICIPAL N° 2825 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AO FINAL DE CADA ANO, DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB E, ATÉ ENTÃO, NÃO DESTINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO- MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o chefe do Poder executivo do Município de Barra do Piraí a ratear entre os profissionais da educação, ao final de cada ano, de recursos originários do FUNDEB e,até então, não destinados pela Administração Municipal. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. l-'rojeto de lei n u Ub3/2U1 / Autor: Luiz Roberto Coutinho / Paulo Rogério de Oliveira Ganem ÇPraca 5Vilo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-J 6F 27123-020 Tè1.: (24)24439650 Tax24,.) 24439673