| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2781-2016 - Planta Genérica de Valores - IPTU |
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W11 _010h ESTADO (DO RIO (JYE JMEIRO CÂUkíJ4 UkWWICIPL 'ID'E 9?fi 'DO PIÍ Çaôínete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2826 DE 01 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2751 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal 2781 de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a planta genérica de valores e estabelece critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no município, relativamente à cobrança do Imposto Predial Territorial e Urbano, daqueles imóveis cujos valores do IPTU foram majorados em desconformidade com a planta de valores. - Fica o Município obrigado a promover o reajuste dos valores referentes aos imóveis do caput observado o índice oficial de correção monetária, mais o percentual de 10% (dez por cento). II - O critério de cobrança do inciso 1 deste artigo vige até a correta equalização do valor do imóvel com o valor de mercado. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. /ES Projeto de lei n°106/2017 Autor: Cleber Bezerra da Silva/Luiz Roberto Coutinho Çraca NÀ10 Pecan fia ii0 07— Centro - 'Barra do (Piraí-RJ (XEP 27123-020 Te1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673