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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2826/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAltera a Lei Municipal 2781-2016 - Planta Genérica de Valores - IPTU
native_id932

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W11 _010h 
ESTADO (DO RIO (JYE JMEIRO 
CÂUkíJ4 UkWWICIPL 'ID'E 9?fi 'DO PIÍ 
Çaôínete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2826 DE 01 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2751 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal 2781 de 14 de dezembro de 2016, que 
dispõe sobre a planta genérica de valores e estabelece critérios de apuração do valor 
venal dos imóveis cadastrados no município, relativamente à cobrança do Imposto 
Predial Territorial e Urbano, daqueles imóveis cujos valores do IPTU foram majorados 
em desconformidade com a planta de valores. 
- Fica o Município obrigado a promover o reajuste dos valores referentes aos 
imóveis do caput observado o índice oficial de correção monetária, mais o percentual 
de 10% (dez por cento). 
II - O critério de cobrança do inciso 1 deste artigo vige até a correta equalização 
do valor do imóvel com o valor de mercado. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2017. 
/ES 
Projeto de lei n°106/2017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva/Luiz Roberto Coutinho 
Çraca NÀ10 Pecan fia ii0 07— Centro - 'Barra do (Piraí-RJ (XEP 27123-020 
Te1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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