| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Institui o Projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore. |
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LEI MUNICIPAL N° 2827 DE 08 DE JUNHO DE 2017 Dispõe o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Arvore e dá outras Drovidencias. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Exetivo autorizado a instituir, no Município de Barra do Piraí, o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Arvore", sendo que o município fica autorizado a fornecer, gratuitamente, uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade localizada no Município, cujos pais residam em Barra do Piraí. § 1 1 - A muda de árvore fornecida, conforme o disposto no caput deste artigo, e observada a disponibilidade do Poder Executivo, será entregue aos pais, adotantes ou responsáveis da criança, em até 60 (sessenta) dias após o seu nascimento. § 21 - A muda de árvore será plantada em local apropriado e escolhido pelos pais, adotantes ou responsáveis da criança, observadas as regras próprias de urbanismo, constantes na legislação vigente, ou sugerido pelo órgão competente do Poder Executivo. § 31 - Cada criança participante do plantio de muda receberá um certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada "Amigo Protetor da Natureza". § 40 - O Poder Executivo, através dos setores competentes, poderá realizar ampla divulgação desta Lei, inclusive com panfletagem, que poderá ser distribuída pelas unidades públicas de atendimento à saúde, em especial as maternidades existentes no Município. Art. 20 - Os Poderes constituídos no Município poderão solicitar, mensalmente, nos. Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da Lei. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JUNHO DE 2017. MAR EES Pr IJMunicip 1 Projeto de lei n°060/2017 Autor: Antônio José de Souza da Silva Traca Yi[o Peçan fia n'07— Centro - Barra d Piraí4?7 CET 27123-020