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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2827/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaInstitui o Projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore.
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LEI MUNICIPAL N° 2827 DE 08 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Projeto Nasce uma Criança, 
Planta-se uma Arvore e dá outras 
Drovidencias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Exetivo autorizado a instituir, no Município de Barra do Piraí, o 
Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Arvore", sendo que o município fica autorizado a fornecer, 
gratuitamente, uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade localizada no 
Município, cujos pais residam em Barra do Piraí. 
§ 1 1 - A muda de árvore fornecida, conforme o disposto no caput deste artigo, e 
observada a disponibilidade do Poder Executivo, será entregue aos pais, adotantes ou responsáveis da 
criança, em até 60 (sessenta) dias após o seu nascimento. 
§ 21 - A muda de árvore será plantada em local apropriado e escolhido pelos pais, 
adotantes ou responsáveis da criança, observadas as regras próprias de urbanismo, constantes na 
legislação vigente, ou sugerido pelo órgão competente do Poder Executivo. 
§ 31 - Cada criança participante do plantio de muda receberá um certificado com o termo 
de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada "Amigo Protetor da Natureza". 
§ 40 - O Poder Executivo, através dos setores competentes, poderá realizar ampla 
divulgação desta Lei, inclusive com panfletagem, que poderá ser distribuída pelas unidades públicas de 
atendimento à saúde, em especial as maternidades existentes no Município. 
Art. 20 - Os Poderes constituídos no Município poderão solicitar, mensalmente, nos. Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o 
cumprimento da Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE JUNHO DE 2017. 
MAR EES 
Pr IJMunicip 1 
Projeto de lei n°060/2017 
Autor: Antônio José de Souza da Silva 
Traca Yi[o Peçan fia n'07— Centro - Barra d Piraí4?7 CET 27123-020 

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