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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2828/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaProibe o uso de fogos de artifícios
native_id934

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LEI MUNICIPAL N° 2828 DE 08 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM 
TODO O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição 
sonora acima dos limites permitidos pela legislação municipal ambiental. 
Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo 
o território municipal, seja em recintos fechados e ambientes abertos, seja em áreas 
públicas ou locais privados. 
Art. 20 : O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, sobretudo 
para fixar as multas inerentes a seu eventual descumprimento, assim como os 
mecanismos e órgãos para a efetiva fiscalização. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 08512017 
Autor: Antônio José de Souza da Silva 
Praça Yífo Peçanfia n°07— Centro - 'Barra 6o (Piraí~R7 CEÇP 27123~020 
'TeC.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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