| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Proibe o uso de fogos de artifícios |
| native_id | 934 |
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LEI MUNICIPAL N° 2828 DE 08 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM TODO O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora acima dos limites permitidos pela legislação municipal ambiental. Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território municipal, seja em recintos fechados e ambientes abertos, seja em áreas públicas ou locais privados. Art. 20 : O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, sobretudo para fixar as multas inerentes a seu eventual descumprimento, assim como os mecanismos e órgãos para a efetiva fiscalização. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2017. Projeto de lei n° 08512017 Autor: Antônio José de Souza da Silva Praça Yífo Peçanfia n°07— Centro - 'Barra 6o (Piraí~R7 CEÇP 27123~020 'TeC.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673