| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Autoriza adoção das medidas legais a concessão de de serviços de limpeza dos sanitários públicos. |
| native_id | 935 |
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LEI MUNICIPAL N° 2829 DE 08 DE JUNHO DE 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à adoção das medidas legais pertinentes à concessão do serviço limpeza dos sanitários públicos da cidade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à adoção das medidas legais pertinentes à concessão do serviço de limpeza dos sanitários públicos da cidade. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2017. Projeto de lei n° 10112017 Autor: Jair Ferreira Borges Praça 7VfO Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 'Té(s'.: (2 4)24439650 ÇEa, (24) 24439673