br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2829/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaAutoriza adoção das medidas legais a concessão de de serviços de limpeza dos sanitários públicos.
native_id935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2829 DE 08 DE JUNHO DE 2017 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Barra do Piraí à adoção das medidas legais 
pertinentes à concessão do serviço limpeza dos 
sanitários públicos da cidade, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí 
à adoção das medidas legais pertinentes à concessão do serviço de limpeza dos 
sanitários públicos da cidade. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 10112017 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Praça 7VfO Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
'Té(s'.: (2 4)24439650 ÇEa, (24) 24439673 

open original →