| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Afeta para fins de uso exclusivo da administração e órgãos autorizados as vagas de estacionamento Palácio 10 de Março - Camara |
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ESt)4IDo DO IXIO YEJ,4]YEIO CAM MV]V7CIL ÇBRRfl IDO PFRflÍ Gabinete d ÇPresidTente LEI MUNICIPAL N° 2830 DE 12 DE JUNHO DE 2017 "Afeta para fins de uso exclusivo da administração e órgãos autorizados as vagas de estacionamento em via pública que descreve e dá outra providencia". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Ficam afetadas para uso especial da Administração Pública as vagas de estacionamento nas vias municipais descritas nesta Lei. Art. 2° - As vagas serão demarcadas pela Administração respeitadas as normas técnicas e a legislação de trânsito vigente, inclusive quanto a reserva de vagas para deficientes e idosos. Art. 30- As vagas de que trata esta Lei poderão ser ocupados por veículos oficiais, veículos particulares no uso de servidores e dos agentes políticos do Município em horário de trabalho, bem como por veículos de visitantes devidamente autorizados e identificados. Parágrafo único - O chefe ou responsável legal do Órgão ou Poder cuja sede será servida pelas vagas descritas nesta Lei disciplinará seu uso por ato próprio, estabelecendo as credenciais de autorização das vagas, bem como os critérios para utilização por visitantes, sempre em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Art. 40 - A inobservância às determinações previstas nesta Lei e nas regulamentações de que trata o parágrafo único do artigo 30 por parte dos condutores, servidores públicos ou não, implicará em estacionamento irregular, sujeitando os infratores às penalidades previstas no artigo 181, XVII da Lei Federa n 0 : 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Art. 51- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela administração municipal, todo o entorno do Palácio 10 de Março localizado na travessa Assumpçâo n 069, sede administrativa da prefeitura municipal de Barra do Praí, compreendendo as ruas Raul Fernandes, 06 vagas no lado direito da Rua Raul Fernandes, 02 vagas no lado direito da Rua Hortência Campos Ciótola na Travessa Assumpção, compreendendo 35 vagas. Praça AriCo Pe,can fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-0 O TeCi.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 EV4±DO 'DO RIO cDE ]\EI(NO C} ,/lq? 7\rIcIÇpL DE MRfl 'DO CPIÇRfiÍ Ça6inete do Presidente Art. 61- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo Poder Legislativo, local 09 vagas no lado direito da Rua Gabriel Vilela Sobrinho e 6 vagas no lado esquerdo da Rua Gabriel Vilela Sobrinho, sempre no entorno compreendido entre o prédio principal e o anexo do Poder Legislativo Barrense, e 02 vagas no lado direito da Rua Henrique Antônio Nora Oliveira Lima notadamente em frente a porta de entrada do prédio do plenário da Câmara Municipal de Barra do Pirai. Art. 70- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 03 vagas descendo ao lado direito da Rua Ana Nery e 08 vagas ao lado direito da Rua José Antônio Maia Vinagre. Art. 81- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela Justiça Federal 02 vagas no lado esquerdo da Rua Cap. Antônio Domingos de Carvalho e 02 vagas do lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. Art. 90- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Barra do Piraí, 03 vagas ao lado esquerdo da Rua Antônio Mala Vinagre, 02 vagas na Rua Aureliano Garcia (rua da justiça do Trabalho), 02 vagas na Rua Ana Nery devendo localizar em frente ao FORUM velho e 01 vaga na Praça Nilo Peçanha. Art. 10 - Fica afetada para uso especial e autorizado o uso pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 01 vaga na Rua Paulo de Frontin e 02 vagas na Rua Antonio Maia Vinagre. Art. 11 - Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, 04 vagas ao lado direito da Rua Aureliano Garcia. Art. 12 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério do Trabalho, representação em Barra do Piraí, 02 vagas ao lado direito da Rua Dr. Clodovel. Art. 13 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 02 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. Art. 14 - Ficam afetadas e autorizado o uso pela Procuradoria do Município de Barra do Piraí, 01 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre e 01 vaga na Rua Ana Nery com localização na parte lateral do FORUM velho. 2 (Praça fAíifr Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123~020 íCs (24)24439650 'Ta(24) 24439673 9 C41Rfl 91VICIP)4L (1E B,4 fi DO 'PIMÍ Gabinete do (Presidente Art. 15 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 01 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. Art. 16 - As vagas reservadas por esta Lei não impedem a demarcação de outras a serem utilizadas por órgãos de segurança e socorro como a Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar na forma da legislação em vigor. Art. 17 - O ato regulamentador de que trata o parágrafo único do artigo 3 1 será elaborado e encaminhado ao Poder Executivo Municipal pelos respectivos responsáveis em até 90 dias, sob pena de perda da autorização para uso das vagas. Parágrafo único - A regulamentação conterá, necessariamente, o padrão de selo, cartão ou outro meio distintivo que identificará os veículos autorizados a utilizarem as vagas, bem como a autoridade responsável a emitir tais autorizações de modo a permitir a correta fiscalização por parte dos agentes de trânsito. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial ficam revogadas a Lei Municipal N° 1.928/2011 e a Lei Municipal N°2.812/2017. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2017. pl s Mensagem n° 021/GP12017 Projeto de lei n° 10412017 Autor: Executivo Municipal Praça LNÏ& Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 7(ç (2 4)24439650 Fa(24) 24439673