br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2830/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAfeta para fins de uso exclusivo da administração e órgãos autorizados as vagas de estacionamento Palácio 10 de Março - Camara
native_id936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESt)4IDo DO IXIO YEJ,4]YEIO 
CAM MV]V7CIL ÇBRRfl IDO PFRflÍ 
Gabinete d ÇPresidTente 
LEI MUNICIPAL N° 2830 DE 12 DE JUNHO DE 2017 
"Afeta para fins de uso exclusivo da administração e 
órgãos autorizados as vagas de estacionamento em 
via pública que descreve e dá outra providencia". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Ficam afetadas para uso especial da Administração Pública as 
vagas de estacionamento nas vias municipais descritas nesta Lei. 
Art. 2° - As vagas serão demarcadas pela Administração respeitadas as 
normas técnicas e a legislação de trânsito vigente, inclusive quanto a reserva de vagas 
para deficientes e idosos. 
Art. 30- As vagas de que trata esta Lei poderão ser ocupados por veículos 
oficiais, veículos particulares no uso de servidores e dos agentes políticos do Município 
em horário de trabalho, bem como por veículos de visitantes devidamente autorizados 
e identificados. 
Parágrafo único - O chefe ou responsável legal do Órgão ou Poder cuja 
sede será servida pelas vagas descritas nesta Lei disciplinará seu uso por ato próprio, 
estabelecendo as credenciais de autorização das vagas, bem como os critérios para 
utilização por visitantes, sempre em observância aos princípios da impessoalidade, 
moralidade e supremacia do interesse público. 
Art. 40 - A inobservância às determinações previstas nesta Lei e nas 
regulamentações de que trata o parágrafo único do artigo 30 por parte dos condutores, 
servidores públicos ou não, implicará em estacionamento irregular, sujeitando os 
infratores às penalidades previstas no artigo 181, XVII da Lei Federa n 0 : 9.503 de 23 
de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 51- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela 
administração municipal, todo o entorno do Palácio 10 de Março localizado na travessa 
Assumpçâo n 069, sede administrativa da prefeitura municipal de Barra do Praí, 
compreendendo as ruas Raul Fernandes, 06 vagas no lado direito da Rua Raul 
Fernandes, 02 vagas no lado direito da Rua Hortência Campos Ciótola na Travessa 
Assumpção, compreendendo 35 vagas. 
Praça AriCo Pe,can fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-0 O 
TeCi.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 
EV4±DO 'DO RIO cDE ]\EI(NO 
C} ,/lq? 7\rIcIÇpL DE MRfl 'DO CPIÇRfiÍ 
Ça6inete do Presidente 
Art. 61- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo Poder 
Legislativo, local 09 vagas no lado direito da Rua Gabriel Vilela Sobrinho e 6 vagas no 
lado esquerdo da Rua Gabriel Vilela Sobrinho, sempre no entorno compreendido entre 
o prédio principal e o anexo do Poder Legislativo Barrense, e 02 vagas no lado direito 
da Rua Henrique Antônio Nora Oliveira Lima notadamente em frente a porta de entrada 
do prédio do plenário da Câmara Municipal de Barra do Pirai. 
Art. 70- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo Poder 
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 03 vagas descendo ao lado direito da Rua Ana 
Nery e 08 vagas ao lado direito da Rua José Antônio Maia Vinagre. 
Art. 81- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela Justiça 
Federal 02 vagas no lado esquerdo da Rua Cap. Antônio Domingos de Carvalho e 02 
vagas do lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. 
Art. 90- Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pela Ordem 
dos Advogados do Brasil, subseção de Barra do Piraí, 03 vagas ao lado esquerdo da 
Rua Antônio Mala Vinagre, 02 vagas na Rua Aureliano Garcia (rua da justiça do 
Trabalho), 02 vagas na Rua Ana Nery devendo localizar em frente ao FORUM velho e 
01 vaga na Praça Nilo Peçanha. 
Art. 10 - Fica afetada para uso especial e autorizado o uso pela 
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 01 vaga na Rua Paulo de Frontin e 02 
vagas na Rua Antonio Maia Vinagre. 
Art. 11 - Ficam afetadas para uso especial e autorizado o uso pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, 04 vagas ao lado direito da Rua Aureliano 
Garcia. 
Art. 12 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério do Trabalho, 
representação em Barra do Piraí, 02 vagas ao lado direito da Rua Dr. Clodovel. 
Art. 13 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro 02 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. 
Art. 14 - Ficam afetadas e autorizado o uso pela Procuradoria do 
Município de Barra do Piraí, 01 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre e 
01 vaga na Rua Ana Nery com localização na parte lateral do FORUM velho. 
2 
(Praça fAíifr Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123~020 
íCs (24)24439650 'Ta(24) 24439673 9 
C41Rfl 91VICIP)4L (1E B,4 fi DO 'PIMÍ 
Gabinete do (Presidente 
Art. 15 - Ficam afetadas e autorizado o uso pelo Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro 01 vaga ao lado esquerdo da Rua Antônio Maia Vinagre. 
Art. 16 - As vagas reservadas por esta Lei não impedem a demarcação de 
outras a serem utilizadas por órgãos de segurança e socorro como a Guarda Civil 
Municipal, Defesa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar na forma da 
legislação em vigor. 
Art. 17 - O ato regulamentador de que trata o parágrafo único do artigo 3 1 
será elaborado e encaminhado ao Poder Executivo Municipal pelos respectivos 
responsáveis em até 90 dias, sob pena de perda da autorização para uso das vagas. 
Parágrafo único - A regulamentação conterá, necessariamente, o padrão 
de selo, cartão ou outro meio distintivo que identificará os veículos autorizados a 
utilizarem as vagas, bem como a autoridade responsável a emitir tais autorizações de 
modo a permitir a correta fiscalização por parte dos agentes de trânsito. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário em especial ficam revogadas a Lei Municipal N° 
1.928/2011 e a Lei Municipal N°2.812/2017. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2017. 
pl s 
Mensagem n° 021/GP12017 
Projeto de lei n° 10412017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça LNÏ& Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 
7(ç (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 

open original →