| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte |
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t ESTADO (DO XIO qyj C)1UkRJ4 94'(J]\rICIL(DE BRJI 00 PI(RJ4Í Çjaôinete do (Presidente LEI MUNICIPAL N° 2831 DE 12 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAt, REVOGA A LEI 2.277 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte do Município de Barra do Piraí - RJ. Art. 20O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, é um órgão de controle social de gestão das políticas de trânsito e transporte do Município de Barra do Piraí, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e permanente. Tem fundamento na Lei Federal 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sua atuação deve pauta-se pela aplicação dos princípios que regem a administração pública, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da cidade de Barra do Piraí, propondo normas e diretrizes de planejamento, integração, implantação e operação do sistema viário, do sistema de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e bens, e tráfego e do trânsito municipal. acompanhar e avaliar a Política Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte no Município de Barra do Piraí, propondo a criação de normas de modo a compatibilizar a legislação municipal ao Plano de Mobilidade Urbana. III. fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município; bem como os investimentos públicos e privados destinados a realização de ações previstas no Plano de Mobilidade. IV. emitir resoluções e pareceres, sobre as políticas de trânsito e transportes no Município; bem como sobre os demais temas de sua Praça Vu1? Peçan fia n°07— Centro - (Barra d Piraí-V CEP 27123-020 'Tec.v.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 cÂMAx4 MJJVTCIPL DE )2R9?fi'DO (PIÍ Gabinete £6 'Presicíente competência, contido na Lei 12.587112, que instituiu a política Nacional de Mobilidade Urbana. V. acompanhar e fiscalizar a gestão dos serviços de transporte público municipal; bem como a concessão de licença de transporte público coletivo e individual. Em todas as suas modalidades. VI. acompanhar e fiscalizar as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivos, podendo solicitar informações técnicas e financeiras que permitam, avaliar com justeza se as tarifas, praticadas são compatíveis com a remuneração dos serviços e qualidade de sua prestação. VII. constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções. VIII. elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será formalizado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. IX. participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; propondo os ajustes que entenda necessários, tendo em vista a observância dos direitos dos usuários, garantindo que a política tarifária mantenha o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da obrigação de manter o serviço adequado, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da legislação pertinente. X. apresentar, discutir e emitir pareceres, sugerindo ações e instrumentos sobre assunto e projetos acerca de soluções e melhorias, bem como expedir Resoluções sobre os temas de sua competência, objetivando fazer com que as políticas públicas tenham como prioridade preservar, recuperar a qualidade de vida nas cidades e a mobilidade urbana. XI. Manter permanente relacionamento com os demais conselhos municipais visando à integração das ações; bem como participar da elaboração ou alteração do Plano Diretor do Município, de forma a atender o que previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana. XII. Apresentar sugestões de prioridades, especialmente por bairros, distritos e regiões, contribuindo na formulação de estratégias e na fiscalização de execução das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte público. 2 (Praça qrjf0 'TPeçanfa n°07— Centro - 'Barra ciTo Piraí- (EP 27123-020 7éCç.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 ±sL%DO IO RJO DE J)4MEIR0 CYï]í 41VWICIL )Rfl DO WRAí Gabinete do Presidente XIII. Acompanhar e orientar no âmbito do município as Secretarias e demais órgãos que atuam diretamente no trânsito e transportes, na efetivação e implementação de políticas de mobilidade urbana e transporte público em consonância com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município. XIV. Propor medidas de planejamento, controle, fiscalização e operacionalização das ações previstas no Plano de Mobilidade urbana. XV. Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e outros eventos que tenham por objetivo promover a participação da sociedade visando à melhoria e democratização das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte público. XVI. A competência prevista neste artigo não exaure a atuação do Conselho, que deve atuar zelando sempre pelo cumprimento do que previsto na Lei 12.587/12, que instituiu Diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana e legislações subsequentes. XVII. Desenvolver demais atividades afins Art. 41 Para a consecução de sua finalidade, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta as informações que considerar necessárias ao esclarecimento de assuntos de sua competência e propor realização, por pessoas e empresas especializadas, de pesquisas e estudos técnicos relacionados com questões sobre as quais deva opinar. § 1° Caso o Conselho, por meio de requerimento, solicite estudos técnicos e pesquisas a ser realizadas por pessoas ou empresas especializadas, nos termos do caput deste artigo, a respectiva contratação deverá ser avaliada e se for o caso, providenciada pelo Município, de acordo com as formalidades legais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira. §21O requerimento de que trata o §1 1deste artigo poderá ser indeferido quando já constar informações disponíveis sobre o respectivo assunto. §3° Caberá reclamação ao Prefeito quando houver recusa ou atraso no envio de informações ou diligências requisitadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Praça Yi[o Peçan fia n'07— Centro - (Barra do Tiraí-R7 CEP 2 7123-020 'ICg.: (24)24439650 Fa,C (24) 24439673 ESTADO (DO IO (E JXNEIO CJ41 M?JJ\UCIPL (DE B,4W DO (PIÇRflÍ Gabinete do TPresidTente Art. 50 O Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí, sob coordenação da Secretaria Municipal de Habitação, será composto por 13 (treze) membros titulares, tendo cada membro um suplente, com mandado de 02 (dois) anos, podendo haver a recondução por igual período, respeitando-se a seguinte proporcionalidade entre as representações do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil: Poder Público Municipal - 06 (seis) representantes com suplentes II. Poder Legislativo Municipal - 01 (um) representante com suplente III. Entidades representativas da sociedade civil - 06 (seis) representantes e suplentes §1 1A representação do Poder Público Municipal terá a seguinte composição: Representante da Secretaria de Habitação Representante da Secretaria de Ambiente Representante da secretaria de Obras Representante da Secretaria de Assistência Social Representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Representante do Demutran § 21A representação da Sociedade Civil será composta por representantes indicados por seus respectivos segmentos, na seguinte forma: Representante do CREA Representante da OAB Representante da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL Representante da FAMOR Representante do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU Representante do SICOMÉRCIO DE BARRA DOPIRAÍ - RJ §40 Os membros do Conselho Gestor deverão ser pessoas idôneas, sem antecedentes criminais, residirem, obrigatoriamente, no Município de Barra do Piraí, tendo formação compatível como campo de atuação do Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Pirai, 4 Praça ]rj[o Peçanlia n°07— Centro - (Barra do (PiraíçRJ CEP 27123-020 'Jt.: (24)24439650 Fa24,) 24439673 -? CÂ1i4 MVXICIP)4L (DE B,4W (DO (J?IÇRJ4Í Gabinete do (Presidente §50 Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo sua função considerada de relevante interesse público. §61 No caso de ausência justificada ou de licença prevista em Lei, do membro efetivo, no decorrer do respectivo período, será substituído pelo seu suplente. §71 Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função de complementação do mandato do substituído. §8° A convocação dos suplentes, nos casos de impedimentos dos titulares, será automática, cabendo ao membro titular convocar seu suplente para o substituir. §90 Perderá o mandado o Conselheiro que, sem motivo justo, faltar a três reuniões consecutivas ordinárias e extraordinárias, ou, a seis intercaladas por ano, devendo o Presidente do Conselho convocar a entidade para indicar um novo representante. §100 Somente o titular ou seu suplente poderão participar das reuniões do Conselho, vedada a atuação conjunta. Estando presente o titular, o conselheiro suplente poderá participar apenas como ouvinte. §11 1 A indicação dos representantes da Sociedade Civil, será feita mediante ofício encaminhado ao Conselho de Mobilidade, assinado por seu Presidente ou Dirigente Máximo, acompanhado obrigatoriamente de cópia do CNPJ, Ata registrada em Cartório, ou documento equivalente, que comprove a validade e de sua direção, bem como da regularidade da Entidade. §121 Poderá o Conselho Municipal, indeferir a indicação de representantes ou entidades, que não cumprirem as condições estabelecidas nessa lei, devendo o Regime Interno decidir critérios para sua substituição. Art. 6° Concluída a indicação dos representantes das Entidades, o Prefeito Municipal expedirá em seguida, Portaria, com os nomes dos representantes indicados, tanto do Poder público quanto da Sociedade Civil, para formalizar a composição do Conselho e dar legalidade a sua atuação. Art. 71 O Conselho Municipal de mobilidade Urbana e Transporte, deverá promover sempre que possível, a divulgação de suas atividades, procurando ouvir as manifestações e sugestões da sociedade, a respeito de temas de seu interesse, como forma de subsidiar suas ações. Deverá sempre que possível, buscar conciliar de forma 5 Praça 'PeçanIa n°07 Centro - Barra do Piraí-V OEP 2 7123-020 'TTéCs.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 FSV4 (DO (DO RJO DE ])4JVEIO ci M?Jf7\UCIP4L (DÇE B,4W (DO PIÍ Gabinete do Presidente democrática, os interesses dos diversos segmentos, quando compatíveis com as Diretrizes Instituídas na Política Nacional de mobilidade Urbana. Art. 8° O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária a cada 02 meses, e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, ou 113 dos membros. O calendário das reuniões ordinárias deverá ser publicado em boletim municipal no início de cada exercício. Art. 91Para as Sessões ordinárias, em virtude de serem previamente estabelecidas, por meio de um calendário anual, aprovado em Plenário, não haverá necessidade de qualquer comunicação prévia aos membros do Conselho, salvo, na Hipótese da sua não realização. Para as sessões extraordinárias o Regime Interno definirá as normas convocação. Art 10 Ficam caracterizados como assuntos de pauta das sessões extraordinárias, aqueles que tiverem caráter de urgência, não tendo sido possível entrar na pauta da última Sessão, bem como não puderem aguardar a próxima reunião ordinária. Art. 11 As Sessões terão a duração máxima de duas horas, salvo requerimento do Plenário, onde poderão ser prorrogadas por mais trinta minutos. Art. 12 As Sessões internas não serão públicas, sendo que a presença de visitantes somente será admitida por aprovação da Presidência ou pelo Plenário. Art. 13 Compõe a estrutura do Conselho municipal de mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí os seguintes órgãos: Plenário; li. Presidência; III. Diretoria executiva; IV. Câmaras Temáticas. Art. 14 O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí. Art. 15 É assegurado a todos os membros do Conselho o direito de voz e voto no Plenário. 6 Praça fJ".íi[o Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 'IèCç.: (2 4)24439650 Ea(24) 24439673 'sTjo DO qjo qyj jj4gviqo C1) 44VICIPYiL DE BARRA DO piÍ Gabinete d (Presidente Art. 16 As decisões e deliberações do Plenário serão formalizadas por meio de pareceres e resoluções, publicadas em Boletim Municipal, para conhecimento, e execução. Art. 17 As reuniões do Conselho serão presididas por seu Presidente e em caso da sua ausência ou impedimento por qualquer conselheiro escolhido pelo Plenário. Art. 18 O quórum mínimo necessário para reunião do Conselho fica estabelecido em: 1. 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros, necessários 08(oito) conselheiros presentes para reuniões de caráter deliberativo, aprovação por maioria simples, ou seja, 05(cinco) votos favoráveis. II. Comno mínimo 05(cinco) membros, apenas para reuniões de caráter administrativo, consultivos, audiências, pesquisas, organização interna e outros expedientes assemelhados. Parágrafo Único: Não serão consideradas reuniões oficiais do Conselho, com número inferior a 05(cinco) membros. Art. 19 as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo as quando convocadas para discutir sobre exclusão de um membro e alteração do Regimento Interno, que será exigido o voto concorde de 213 de todos os seus membros, ou seja, 10 (dez) votos favoráveis. Art. 20 Compete ao Plenário: Decidir sobre questão de competência do Conselho, conforme previsto em Lei; II. Discutir e votar teses, recomendações, moções e propostas apresentadas por quaisquer de seus membros; III. Julgar os processos de competência do Conselho Municipal; IV. Aprovar resoluções ou portarias de competência do Conselho Municipal; V. Aprovar a criação de Câmaras Temáticas; VI. Resolver os casos omissos; 7 (Praça Xilo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-(PJ CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 FaY(. (24) 24439673 VII. Elaborar ou modificar o Regimento Interno. Art. 21 O Presidente e Vice-Presidente do conselho serão eleitos pelo Plenário, na primeiro reunião ordinária após a sua formalização. §1° Compete ao Presidente do Conselho: 1. marcar, convocar e presidir as sessões do conselho; II. dirigir a entidade e representá-la perante i Executivo Municipal e outros órgãos; III. propor planos de trabalho; IV. participar de votações, e decidir, com voto de qualidade, os casos de empate; V. praticar todos os atos necessários para o regular funcionamento do Conselho; VI. transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Plenário do Conselho; VII. resolver as questões de ordem e apurar a votação no Plenário, dando o voto de qualidade, no caso de empate, proclamando os resultados; VIII. expedir portarias, resoluções e outros atos decorrentes das decisões de Plenário P1 imprescindível às execuções dos serviços que lhe dizem respeito e de sua competência; IX. promover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir os pareceres e as resoluções do Conselho, aprovadas em Plenário; X. Instituir câmeras temáticas através de resolução, após liberação do Plenário; Xl. propor ao Plenário a exclusão de conselheiro, nos casos previstos nesse Regimento Interno; XII. assinar as atas de registros de presenças das sessões realizadas juntamente com os demais membros presentes; XIII. cumprir as decisões e deliberações do Plenário 8 Praça .9Vï1 Peçan fia n°07— Centro - Barra d Piraí-WJ CEP 27123-020 Tèf.: (24)24439650 'TFax (24) 24439673 sr)4o DO RIO qq ygiqo CA44Vt Mt)IcIÇPJ4L (DE '1M?4 O cPIRflÍ Çaôinete do 'Presi4ente §2° Compete ao Vice Presidente, substituir o Presidente em todos os seus impedimentos. Art. 22 A Diretoria Executiva do Conselho de Mobilidade urbana e Transporte de Barra do Piraí, será composta pelos membros definidos abaixo, conselheiros ou não, e designados pelo presidente do Conselho: Secretário Executivo; II. Assessor Técnico; III. Assessor de Comunicação Social; §1 0 A Diretoria Executiva será dirigida por um secretário executivo, conselheiro ou não designado pelo Presidente do Conselho Municipal. §20 O Regimento Interno definirá a competência dos membros da Diretoria Executiva, bem como do funcionamento das Câmaras Temáticas. §30 A Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí atuará como órgão da administração pública em caráter consultivo da Diretoria Executiva do Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 As resoluções, Portarias, e demais atos normativos do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, deverão ser publicadas no site da prefeitura e, sempre que possível, disponíbilizadas aos meios de comunicação. Parágrafo Único - O Conselho buscará junto à Prefeitura disponibilizar um link próprio, no seu site. Art. 24 É vedada aos servidores e membros do Conselho a divulgação ou utilização de dados, informações ou documentos, para quaisquer finalidades estranhas aos serviços da Entidade, bem como, divulgar informações a respeito de assuntos discutidos internamente, de forma que venha a prejudicar o andamento dos trabalhos, antes de deliberação final pelo plenário. Parágrafo Único - A conduta proibida pelo artigo anterior, pode justificar a destituição do membro do Conselho, por decisão do Plenário. 9 Praça Yilo (Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-R7 CEP 2 71 23-020 Te1.. (24)24439650 'Fa(24) 24439673 Art. 25 Os membros do Conselho quando atuarem em nome da Entidade e por ela autorizadas deverão contar com total colaboração dos órgãos e das entidades da Administração. Para o cumprimento de sua missão, serão fornecidos documentos de identificação que lhes facilitarão o acesso às repartições e outros recintos. Art.26 As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos membros do Conselho, quando se fizerem necessárias, em missão dentro ou fora do Município de Barra do Piraí, correrão por conta do poder Executivo Municipal, até a criação e aprovação do Fundo Municipal de Acessibilidade e Transporte. Art. 27 As despesas para manutenção administrativas e estruturais do Conselho Municipal de mobilidade Urbana e Transporte, correrão por conta do poder Executivo Municipal, até a criação e aprovação do Fundo Municipal de Acessibilidade e Transporte. Art. 28 Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal a designação da estrutura física privativa paro Conselho, incluindo mobiliários, equipamentos de informática e telefonia, até que seja providenciada a sede própria para sua instalação. Art. 29 As questões não abrangidas pelas disposições desta Lei, serão complementadas pelo Regimento Interno e por deliberação do Plenário. Art. 30 Permanecem válidos todos os atos praticados pelo Conselho, desde sua instalação, bem como o Regimento Interno aprovado em reunião ordinária realizada em 07 de outubro de 2015, que deverá ser formalizado pelo Decreto Municipal. Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2017. Mensagem n° 021/GP12017 Projeto de lei n°104/2017 Autor: Executivo Municipal lo (Praça fAi[o TeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V (E(P 27123-020 TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673