br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2831/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
native_id937

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

t 
ESTADO (DO XIO qyj 
C)1UkRJ4 94'(J]\rICIL(DE BRJI 00 PI(RJ4Í 
Çjaôinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2831 DE 12 DE JUNHO DE 2017 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAt, REVOGA A LEI 2.277 DE 14 DE 
AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte 
do Município de Barra do Piraí - RJ. 
Art. 20O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vinculado à 
Secretaria Municipal de Habitação, é um órgão de controle social de gestão das 
políticas de trânsito e transporte do Município de Barra do Piraí, de caráter consultivo, 
deliberativo, fiscalizador e permanente. Tem fundamento na Lei Federal 12.587 de 03 
de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana. Sua atuação deve pauta-se pela aplicação dos princípios que regem a 
administração pública, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte 
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da cidade de 
Barra do Piraí, propondo normas e diretrizes de planejamento, 
integração, implantação e operação do sistema viário, do sistema 
de transporte público, individual e coletivo, da circulação de 
pessoas e bens, e tráfego e do trânsito municipal. 
acompanhar e avaliar a Política Municipal de Mobilidade Urbana e 
Transporte no Município de Barra do Piraí, propondo a criação de 
normas de modo a compatibilizar a legislação municipal ao Plano 
de Mobilidade Urbana. 
III. fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana do Município; bem como os investimentos 
públicos e privados destinados a realização de ações previstas no 
Plano de Mobilidade. 
IV. emitir resoluções e pareceres, sobre as políticas de trânsito e 
transportes no Município; bem como sobre os demais temas de sua 
Praça Vu1? Peçan fia n°07— Centro - (Barra d Piraí-V CEP 27123-020 
'Tec.v.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
cÂMAx4 MJJVTCIPL DE )2R9?fi'DO (PIÍ 
Gabinete £6 'Presicíente 
competência, contido na Lei 12.587112, que instituiu a política 
Nacional de Mobilidade Urbana. 
V. acompanhar e fiscalizar a gestão dos serviços de transporte público 
municipal; bem como a concessão de licença de transporte público 
coletivo e individual. Em todas as suas modalidades. 
VI. acompanhar e fiscalizar as empresas prestadoras de serviços de 
transporte coletivos, podendo solicitar informações técnicas e 
financeiras que permitam, avaliar com justeza se as tarifas, 
praticadas são compatíveis com a remuneração dos serviços e 
qualidade de sua prestação. 
VII. constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho 
de suas funções. 
VIII. elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as 
normas para o seu funcionamento, o qual será formalizado por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
IX. participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços 
de transporte público municipal; propondo os ajustes que entenda 
necessários, tendo em vista a observância dos direitos dos 
usuários, garantindo que a política tarifária mantenha o equilíbrio 
econômico-financeiro dos contratos de concessão e da obrigação 
de manter o serviço adequado, nos termos do art. 175 da 
Constituição Federal e da legislação pertinente. 
X. apresentar, discutir e emitir pareceres, sugerindo ações e 
instrumentos sobre assunto e projetos acerca de soluções e 
melhorias, bem como expedir Resoluções sobre os temas de sua 
competência, objetivando fazer com que as políticas públicas 
tenham como prioridade preservar, recuperar a qualidade de vida 
nas cidades e a mobilidade urbana. 
XI. Manter permanente relacionamento com os demais conselhos 
municipais visando à integração das ações; bem como participar da 
elaboração ou alteração do Plano Diretor do Município, de forma a 
atender o que previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
XII. Apresentar sugestões de prioridades, especialmente por bairros, 
distritos e regiões, contribuindo na formulação de estratégias e na 
fiscalização de execução das políticas públicas de mobilidade 
urbana e transporte público. 
2 
(Praça qrjf0 'TPeçanfa n°07— Centro - 'Barra ciTo Piraí- (EP 27123-020 
7éCç.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
±sL%DO IO RJO DE J)4MEIR0 
CYï]í 41VWICIL )Rfl DO WRAí 
Gabinete do Presidente 
XIII. Acompanhar e orientar no âmbito do município as Secretarias e 
demais órgãos que atuam diretamente no trânsito e transportes, na 
efetivação e implementação de políticas de mobilidade urbana e 
transporte público em consonância com o Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana do Município. 
XIV. Propor medidas de planejamento, controle, fiscalização e 
operacionalização das ações previstas no Plano de Mobilidade 
urbana. 
XV. Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Mobilidade 
Urbana e Transporte e outros eventos que tenham por objetivo 
promover a participação da sociedade visando à melhoria e 
democratização das políticas públicas de mobilidade urbana e 
transporte público. 
XVI. A competência prevista neste artigo não exaure a atuação do 
Conselho, que deve atuar zelando sempre pelo cumprimento do 
que previsto na Lei 12.587/12, que instituiu Diretrizes da política 
Nacional de Mobilidade Urbana e legislações subsequentes. 
XVII. Desenvolver demais atividades afins 
Art. 41 Para a consecução de sua finalidade, o Conselho Municipal de Mobilidade 
Urbana e Transporte poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta as informações que considerar necessárias ao 
esclarecimento de assuntos de sua competência e propor realização, por pessoas e 
empresas especializadas, de pesquisas e estudos técnicos relacionados com questões 
sobre as quais deva opinar. 
§ 1° Caso o Conselho, por meio de requerimento, solicite estudos técnicos 
e pesquisas a ser realizadas por pessoas ou empresas especializadas, 
nos termos do caput deste artigo, a respectiva contratação deverá ser 
avaliada e se for o caso, providenciada pelo Município, de acordo com as 
formalidades legais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
§21O requerimento de que trata o §1 1deste artigo poderá ser indeferido 
quando já constar informações disponíveis sobre o respectivo assunto. 
§3° Caberá reclamação ao Prefeito quando houver recusa ou atraso no 
envio de informações ou diligências requisitadas a qualquer órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. 
Praça Yi[o Peçan fia n'07— Centro - (Barra do Tiraí-R7 CEP 2 7123-020 
'ICg.: (24)24439650 Fa,C (24) 24439673 
ESTADO (DO IO (E JXNEIO 
CJ41 M?JJ\UCIPL (DE B,4W DO (PIÇRflÍ 
Gabinete do TPresidTente 
Art. 50 O Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí, sob 
coordenação da Secretaria Municipal de Habitação, será composto por 13 (treze) 
membros titulares, tendo cada membro um suplente, com mandado de 02 (dois) anos, 
podendo haver a recondução por igual período, respeitando-se a seguinte 
proporcionalidade entre as representações do Poder Público Municipal e da Sociedade 
Civil: 
Poder Público Municipal - 06 (seis) representantes com suplentes 
II. Poder Legislativo Municipal - 01 (um) representante com suplente 
III. Entidades representativas da sociedade civil - 06 (seis) representantes e 
suplentes 
§1 1A representação do Poder Público Municipal terá a seguinte composição: 
Representante da Secretaria de Habitação 
Representante da Secretaria de Ambiente 
Representante da secretaria de Obras 
Representante da Secretaria de Assistência Social 
Representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento 
Representante do Demutran 
§ 21A representação da Sociedade Civil será composta por representantes indicados 
por seus respectivos segmentos, na seguinte forma: 
Representante do CREA 
Representante da OAB 
Representante da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
Representante da FAMOR 
Representante do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - 
CAU 
Representante do SICOMÉRCIO DE BARRA DOPIRAÍ - RJ 
§40 Os membros do Conselho Gestor deverão ser pessoas idôneas, sem antecedentes 
criminais, residirem, obrigatoriamente, no Município de Barra do Piraí, tendo formação 
compatível como campo de atuação do Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte 
de Barra do Pirai, 
4 
Praça ]rj[o Peçanlia n°07— Centro - (Barra do (PiraíçRJ CEP 27123-020 
'Jt.: (24)24439650 Fa24,) 24439673 
-? 
CÂ1i4 MVXICIP)4L (DE B,4W (DO (J?IÇRJ4Í 
Gabinete do (Presidente 
§50 Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo sua 
função considerada de relevante interesse público. 
§61 No caso de ausência justificada ou de licença prevista em Lei, do membro efetivo, 
no decorrer do respectivo período, será substituído pelo seu suplente. 
§71 Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função de 
complementação do mandato do substituído. 
§8° A convocação dos suplentes, nos casos de impedimentos dos titulares, será 
automática, cabendo ao membro titular convocar seu suplente para o substituir. 
§90 Perderá o mandado o Conselheiro que, sem motivo justo, faltar a três reuniões 
consecutivas ordinárias e extraordinárias, ou, a seis intercaladas por ano, devendo o 
Presidente do Conselho convocar a entidade para indicar um novo representante. 
§100 Somente o titular ou seu suplente poderão participar das reuniões do Conselho, 
vedada a atuação conjunta. Estando presente o titular, o conselheiro suplente poderá 
participar apenas como ouvinte. 
§11 1 A indicação dos representantes da Sociedade Civil, será feita mediante ofício 
encaminhado ao Conselho de Mobilidade, assinado por seu Presidente ou Dirigente 
Máximo, acompanhado obrigatoriamente de cópia do CNPJ, Ata registrada em 
Cartório, ou documento equivalente, que comprove a validade e de sua direção, bem 
como da regularidade da Entidade. 
§121 Poderá o Conselho Municipal, indeferir a indicação de representantes ou 
entidades, que não cumprirem as condições estabelecidas nessa lei, devendo o 
Regime Interno decidir critérios para sua substituição. 
Art. 6° Concluída a indicação dos representantes das Entidades, o Prefeito Municipal 
expedirá em seguida, Portaria, com os nomes dos representantes indicados, tanto do 
Poder público quanto da Sociedade Civil, para formalizar a composição do Conselho e 
dar legalidade a sua atuação. 
Art. 71 O Conselho Municipal de mobilidade Urbana e Transporte, deverá promover 
sempre que possível, a divulgação de suas atividades, procurando ouvir as 
manifestações e sugestões da sociedade, a respeito de temas de seu interesse, como 
forma de subsidiar suas ações. Deverá sempre que possível, buscar conciliar de forma 
5 
Praça 'PeçanIa n°07 Centro - Barra do Piraí-V OEP 2 7123-020 
'TTéCs.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 
FSV4 (DO (DO RJO DE ])4JVEIO 
ci M?Jf7\UCIP4L (DÇE B,4W (DO PIÍ 
Gabinete do Presidente 
democrática, os interesses dos diversos segmentos, quando compatíveis com as 
Diretrizes Instituídas na Política Nacional de mobilidade Urbana. 
Art. 8° O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária a cada 02 meses, e 
extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, ou 113 dos membros. O 
calendário das reuniões ordinárias deverá ser publicado em boletim municipal no início 
de cada exercício. 
Art. 91Para as Sessões ordinárias, em virtude de serem previamente estabelecidas, 
por meio de um calendário anual, aprovado em Plenário, não haverá necessidade de 
qualquer comunicação prévia aos membros do Conselho, salvo, na Hipótese da sua 
não realização. Para as sessões extraordinárias o Regime Interno definirá as normas 
convocação. 
Art 10 Ficam caracterizados como assuntos de pauta das sessões extraordinárias, 
aqueles que tiverem caráter de urgência, não tendo sido possível entrar na pauta da 
última Sessão, bem como não puderem aguardar a próxima reunião ordinária. 
Art. 11 As Sessões terão a duração máxima de duas horas, salvo requerimento do 
Plenário, onde poderão ser prorrogadas por mais trinta minutos. 
Art. 12 As Sessões internas não serão públicas, sendo que a presença de visitantes 
somente será admitida por aprovação da Presidência ou pelo Plenário. 
Art. 13 Compõe a estrutura do Conselho municipal de mobilidade Urbana e Transporte 
de Barra do Piraí os seguintes órgãos: 
Plenário; 
li. Presidência; 
III. Diretoria executiva; 
IV. Câmaras Temáticas. 
Art. 14 O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho de Mobilidade 
Urbana e Transporte de Barra do Piraí. 
Art. 15 É assegurado a todos os membros do Conselho o direito de voz e voto no 
Plenário. 
6 
Praça fJ".íi[o Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 
'IèCç.: (2 4)24439650 Ea(24) 24439673 
'sTjo DO qjo qyj jj4gviqo 
C1) 44VICIPYiL DE BARRA DO piÍ 
Gabinete d (Presidente 
Art. 16 As decisões e deliberações do Plenário serão formalizadas por meio de 
pareceres e resoluções, publicadas em Boletim Municipal, para conhecimento, e 
execução. 
Art. 17 As reuniões do Conselho serão presididas por seu Presidente e em caso da 
sua ausência ou impedimento por qualquer conselheiro escolhido pelo Plenário. 
Art. 18 O quórum mínimo necessário para reunião do Conselho fica estabelecido em: 
1. 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros, necessários 08(oito) 
conselheiros presentes para reuniões de caráter deliberativo, aprovação por 
maioria simples, ou seja, 05(cinco) votos favoráveis. 
II. Comno mínimo 05(cinco) membros, apenas para reuniões de caráter 
administrativo, consultivos, audiências, pesquisas, organização interna e outros 
expedientes assemelhados. 
Parágrafo Único: Não serão consideradas reuniões oficiais do Conselho, com número 
inferior a 05(cinco) membros. 
Art. 19 as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos 
membros presentes, salvo as quando convocadas para discutir sobre exclusão de um 
membro e alteração do Regimento Interno, que será exigido o voto concorde de 213 de 
todos os seus membros, ou seja, 10 (dez) votos favoráveis. 
Art. 20 Compete ao Plenário: 
Decidir sobre questão de competência do Conselho, conforme previsto em Lei; 
II. Discutir e votar teses, recomendações, moções e propostas apresentadas por 
quaisquer de seus membros; 
III. Julgar os processos de competência do Conselho Municipal; 
IV. Aprovar resoluções ou portarias de competência do Conselho Municipal; 
V. Aprovar a criação de Câmaras Temáticas; 
VI. Resolver os casos omissos; 
7 
(Praça Xilo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-(PJ CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 FaY(. (24) 24439673 
VII. Elaborar ou modificar o Regimento Interno. 
Art. 21 O Presidente e Vice-Presidente do conselho serão eleitos pelo Plenário, na 
primeiro reunião ordinária após a sua formalização. 
§1° Compete ao Presidente do Conselho: 
1. marcar, convocar e presidir as sessões do conselho; 
II. dirigir a entidade e representá-la perante i Executivo Municipal e outros 
órgãos; 
III. propor planos de trabalho; 
IV. participar de votações, e decidir, com voto de qualidade, os casos de 
empate; 
V. praticar todos os atos necessários para o regular funcionamento do 
Conselho; 
VI. transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Plenário 
do Conselho; 
VII. resolver as questões de ordem e apurar a votação no Plenário, dando o 
voto de qualidade, no caso de empate, proclamando os resultados; 
VIII. expedir portarias, resoluções e outros atos decorrentes das decisões de 
Plenário P1 imprescindível às execuções dos serviços que lhe dizem 
respeito e de sua competência; 
IX. promover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir os 
pareceres e as resoluções do Conselho, aprovadas em Plenário; 
X. Instituir câmeras temáticas através de resolução, após liberação do 
Plenário; 
Xl. propor ao Plenário a exclusão de conselheiro, nos casos previstos nesse 
Regimento Interno; 
XII. assinar as atas de registros de presenças das sessões realizadas 
juntamente com os demais membros presentes; 
XIII. cumprir as decisões e deliberações do Plenário 
8 
Praça .9Vï1 Peçan fia n°07— Centro - Barra d Piraí-WJ CEP 27123-020 
Tèf.: (24)24439650 'TFax (24) 24439673 
sr)4o DO RIO qq ygiqo 
CA44Vt Mt)IcIÇPJ4L (DE '1M?4 O cPIRflÍ 
Çaôinete do 'Presi4ente 
§2° Compete ao Vice Presidente, substituir o Presidente em todos os 
seus impedimentos. 
Art. 22 A Diretoria Executiva do Conselho de Mobilidade urbana e Transporte de Barra 
do Piraí, será composta pelos membros definidos abaixo, conselheiros ou não, e 
designados pelo presidente do Conselho: 
Secretário Executivo; 
II. Assessor Técnico; 
III. Assessor de Comunicação Social; 
§1 0 A Diretoria Executiva será dirigida por um secretário executivo, conselheiro ou não 
designado pelo Presidente do Conselho Municipal. 
§20 O Regimento Interno definirá a competência dos membros da Diretoria Executiva, 
bem como do funcionamento das Câmaras Temáticas. 
§30 A Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí atuará como órgão da 
administração pública em caráter consultivo da Diretoria Executiva do Conselho de 
Mobilidade Urbana e Transporte de Barra do Piraí. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23 As resoluções, Portarias, e demais atos normativos do Conselho Municipal de 
Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, deverão ser publicadas no site da prefeitura e, 
sempre que possível, disponíbilizadas aos meios de comunicação. 
Parágrafo Único - O Conselho buscará junto à Prefeitura disponibilizar um link 
próprio, no seu site. 
Art. 24 É vedada aos servidores e membros do Conselho a divulgação ou utilização de 
dados, informações ou documentos, para quaisquer finalidades estranhas aos serviços 
da Entidade, bem como, divulgar informações a respeito de assuntos discutidos 
internamente, de forma que venha a prejudicar o andamento dos trabalhos, antes de 
deliberação final pelo plenário. 
Parágrafo Único - A conduta proibida pelo artigo anterior, pode justificar a destituição 
do membro do Conselho, por decisão do Plenário. 
9 
Praça Yilo (Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-R7 CEP 2 71 23-020 
Te1.. (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
Art. 25 Os membros do Conselho quando atuarem em nome da Entidade e por ela 
autorizadas deverão contar com total colaboração dos órgãos e das entidades da 
Administração. Para o cumprimento de sua missão, serão fornecidos documentos de 
identificação que lhes facilitarão o acesso às repartições e outros recintos. 
Art.26 As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos membros do 
Conselho, quando se fizerem necessárias, em missão dentro ou fora do Município de 
Barra do Piraí, correrão por conta do poder Executivo Municipal, até a criação e 
aprovação do Fundo Municipal de Acessibilidade e Transporte. 
Art. 27 As despesas para manutenção administrativas e estruturais do Conselho 
Municipal de mobilidade Urbana e Transporte, correrão por conta do poder Executivo 
Municipal, até a criação e aprovação do Fundo Municipal de Acessibilidade e 
Transporte. 
Art. 28 Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal a designação da 
estrutura física privativa paro Conselho, incluindo mobiliários, equipamentos de 
informática e telefonia, até que seja providenciada a sede própria para sua instalação. 
Art. 29 As questões não abrangidas pelas disposições desta Lei, serão 
complementadas pelo Regimento Interno e por deliberação do Plenário. 
Art. 30 Permanecem válidos todos os atos praticados pelo Conselho, desde sua 
instalação, bem como o Regimento Interno aprovado em reunião ordinária realizada em 
07 de outubro de 2015, que deverá ser formalizado pelo Decreto Municipal. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2017. 
Mensagem n° 021/GP12017 
Projeto de lei n°104/2017 
Autor: Executivo Municipal 
lo 
(Praça fAi[o TeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V (E(P 27123-020 
TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

open original →