| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Determina ao Município adoção das tratativas necessárias para regularização da Cidade Frente ao Guia Brasileiro de Sinalização Turistica |
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SZO DO RIO JJIO CÂMARA kIV]\rICI(PÂL (DE Rfi DO (FPRflI Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2832 DE 13 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: DETERMINA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICíPIO DE BARRA DO PIRAI A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA CIDADE FRENTE AO GUIA BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica determinado ao Poder Executivo a adoção das tratativas necessárias para a regularização da cidade frente ao Guia Brasileiro de Sinalização Turística. Parágrafo Único: Para o cumprimento desta lei compreende-se como tratativas necessárias aquelas que incluem a prestação das informações solicitadas pelo Ministério do Turismo, bem como o franqueamento de espaços nos limites do Município para a afixação da sinalização necessária à regularização pretendida. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. Projeto de lei n° 097/2017 Autor: Rafael Santos Couto MAR P ES (Pra,ca ]síjLTo Peçan fia n°07 - Centro - Barra do Pirai'-RJ CEP 2 7123-020 FeC.: (24)24439650 Ta (24) 24439673