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norma nº 2832/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDetermina ao Município adoção das tratativas necessárias para regularização da Cidade Frente ao Guia Brasileiro de Sinalização Turistica
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SZO DO RIO JJIO 
CÂMARA kIV]\rICI(PÂL (DE Rfi DO (FPRflI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2832 DE 13 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: DETERMINA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICíPIO 
DE BARRA DO PIRAI A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS 
NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA CIDADE FRENTE 
AO GUIA BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica determinado ao Poder Executivo a adoção das tratativas 
necessárias para a regularização da cidade frente ao Guia Brasileiro de Sinalização 
Turística. 
Parágrafo Único: Para o cumprimento desta lei compreende-se como 
tratativas necessárias aquelas que incluem a prestação das informações solicitadas 
pelo Ministério do Turismo, bem como o franqueamento de espaços nos limites do 
Município para a afixação da sinalização necessária à regularização pretendida. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 097/2017 
Autor: Rafael Santos Couto 
MAR 
P 
ES 
(Pra,ca ]síjLTo Peçan fia n°07 - Centro - Barra do Pirai'-RJ CEP 2 7123-020 
FeC.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 

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