| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Obriga comunicação ao Conselho Tutelar de Atps de Violência nas Escolas do Municipio |
| native_id | 939 |
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LEI MUNICIPAL N° 2833 DE 13 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: OBRIGA A COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 Torna obrigatória imediata a comunicação ao Conselho Tutelar de todo e qualquer caso constatado de violência nas escolas da Municipalidade. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei considera-se violência atos de violência física ou psicológica intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos, causando dor e angústia e sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. TI Projeto de lei n° 09012017 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Yífo Peçan fia ii° 07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 'IéCs'.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673