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norma nº 2833/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaObriga comunicação ao Conselho Tutelar de Atps de Violência nas Escolas do Municipio
native_id939

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LEI MUNICIPAL N° 2833 DE 13 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: OBRIGA A COMUNICAÇÃO AO 
CONSELHO TUTELAR DE ATOS DE VIOLÊNCIA 
NAS ESCOLAS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Torna obrigatória imediata a comunicação ao Conselho Tutelar de 
todo e qualquer caso constatado de violência nas escolas da Municipalidade. 
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei considera-se violência atos de 
violência física ou psicológica intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou 
grupo de indivíduos, causando dor e angústia e sendo executadas dentro de uma 
relação desigual de poder. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. 
TI 
Projeto de lei n° 09012017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Praça Yífo Peçan fia ii° 07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
'IéCs'.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 

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