| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3829 de 20 de dezembro 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.4.035 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 251.680,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de Arrecadação no valor de R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377-9 em 30/11/2023, conforme Portaria nº 1.493 de 05 de outubro de 2023 e extrato em anexo. Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 20 de dezembro de 2023. MENSAGEM 59/GP/2023 PROJETO LEI 216/2023 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL