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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2834/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza criação de grupo interdisciplinar para prevenção da evasão escolar
native_id940

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T TLS'T)40O (DO RIO (DE JEN<O 
CM?fi J]v7CIL (DE 34qq?fi (DO PFRJ4Í 
Çalinete d? Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2834 DE 13 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE 
GRUPO INTERDISCIPLINAR PARA PREVENÇÃO DA EVASÃO 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Barra do Piraí à criação de grupo interdisciplinar para a prevenção da evasão escolar. 
Parágrafo Único: A formação do grupo interdisciplinar ficará a cargo do 
Poder Executivo, devendo, incluir dentre outros profissionais, psicólogo, professor e 
assistente social. 
Art. 20 - Identificado o prolema que contribui para a evasão escolar o 
aluno será encaminhado para a Secretaria mais adequada para minorar as causas da 
evasão. 
Art. 30- A cada quadrimestre o grupo prestará satisfação à Câmara 
Municipal mediante o envio de relatório pormenorizado com a indicação dos casos, 
suas causas e providências para amenização dos danos. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 07712017 
Autor: Jair Ferreira Borges/Rafael Santos Couto 
Traça .Wïfr Peçanlia n°07— Centro - 'Barra ciTo Tiraí-R7 CEP 27123-020 
'TéCç.. (24)24439650 Ta(24) 24439673 

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