| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza criação de grupo interdisciplinar para prevenção da evasão escolar |
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T TLS'T)40O (DO RIO (DE JEN<O CM?fi J]v7CIL (DE 34qq?fi (DO PFRJ4Í Çalinete d? Presidente LEI MUNICIPAL N° 2834 DE 13 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE GRUPO INTERDISCIPLINAR PARA PREVENÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à criação de grupo interdisciplinar para a prevenção da evasão escolar. Parágrafo Único: A formação do grupo interdisciplinar ficará a cargo do Poder Executivo, devendo, incluir dentre outros profissionais, psicólogo, professor e assistente social. Art. 20 - Identificado o prolema que contribui para a evasão escolar o aluno será encaminhado para a Secretaria mais adequada para minorar as causas da evasão. Art. 30- A cada quadrimestre o grupo prestará satisfação à Câmara Municipal mediante o envio de relatório pormenorizado com a indicação dos casos, suas causas e providências para amenização dos danos. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2017. Projeto de lei n° 07712017 Autor: Jair Ferreira Borges/Rafael Santos Couto Traça .Wïfr Peçanlia n°07— Centro - 'Barra ciTo Tiraí-R7 CEP 27123-020 'TéCç.. (24)24439650 Ta(24) 24439673