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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2835/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza realização do seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2835 DE 22 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO 
ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPALDE ENSINO DE BARRA DO 
PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l - Autoriza a realização de Seminário Antidrogas no primeiro semestre do ano 
letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, objetivando transmitir aos alunos 
da rede municipal ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de 
drogas. 
Art. 20 - Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados em recursos 
disponíveis, imagens e vídeos, informando os prejuízos causados à pessoa, à sua 
família e à sociedade. 
Art. 31 - O seminário poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
área de saúde e educação, bem como agentes de Segurança Pública, Conselheiros 
Tutelares e demais autoridades e componentes da sociedade barrense, como 
palestrantes. 
Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser 
convidadas desde que se apresentem voluntariamente, sem custos ao Município. 
Artigo 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2017. 
TEVES 
nikipal 
Projeto de Lei n°: 09312017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça 5W PeçanIa n°07— Centro - 'Barra dii' Piraí- CEP 27123-020 
¶1èCç,: (2 4)24439650 'Fac (24) 24439673 

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