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norma nº 2836/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaInstitui o dia Municipal de mobilização para prevenção da doença renal crônica - Dia do Rim
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CÂUfr1fi k7J]V7CI'P4L DE (BRfi IDO 'PFRfiÍ 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2836 DE 22 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO 
PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA - DIA DO 
RIM". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal de 
Prevenção e Combate à Doença Renal, o " Dia Municipal do Rim" a ser comemorado toda 
segunda quinta-feira do mês de março. 
Artigo 2° - O Poder Executivo poderá promover, diretamente ou através de parceria, 
seminários, palestras, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos 
propósitos desta Lei. 
§ V - As atividades serão promovidas em conjunto através da Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social em consonância com o "Plano de 
Ações Estratégicas Para o Enfrentamento das Doenças Não Transmissíveis". 
§ 2° - Os Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do 
Adolescente, do Idoso, e da Educação mais as Entidades Civis e as de iniciativa privada 
também poderão participar deste dia através de mutirões e outras ações educativas e 
preventivas para as Doenças Renais Crônicas (DRC), priorizando a realização dos exames de 
urina e de creatinina no sangue, que ajudam a detectar a doença em seus estágios iniciais. 
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir da data de sua publicação. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 09612017 
Autor Cristiano Almeida 
S 
Praça Yi[o PeçanIia n° 07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 
'TeCi.: 24)24439650 Tax 24) 24439673 

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