| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Institui o dia Municipal de mobilização para prevenção da doença renal crônica - Dia do Rim |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂUfr1fi k7J]V7CI'P4L DE (BRfi IDO 'PFRfiÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2836 DE 22 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA - DIA DO RIM". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Doença Renal, o " Dia Municipal do Rim" a ser comemorado toda segunda quinta-feira do mês de março. Artigo 2° - O Poder Executivo poderá promover, diretamente ou através de parceria, seminários, palestras, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos desta Lei. § V - As atividades serão promovidas em conjunto através da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social em consonância com o "Plano de Ações Estratégicas Para o Enfrentamento das Doenças Não Transmissíveis". § 2° - Os Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Idoso, e da Educação mais as Entidades Civis e as de iniciativa privada também poderão participar deste dia através de mutirões e outras ações educativas e preventivas para as Doenças Renais Crônicas (DRC), priorizando a realização dos exames de urina e de creatinina no sangue, que ajudam a detectar a doença em seus estágios iniciais. Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 40 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2017. Projeto de lei n° 09612017 Autor Cristiano Almeida S Praça Yi[o PeçanIia n° 07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 'TeCi.: 24)24439650 Tax 24) 24439673