br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2837/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza a destinar os bens móveis retirados do Pólo de Emergência e Casa de Caridade Santa Rita (2)
native_id943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO IO DE jio 
CÂ'±41 M?JWICIL 'DE B,4W 'DO 'PIRA' 
Ça6inete do ÇpresidTente 
LEI MUNICIPAL N° 2837 DE 29 DE JUNHO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
OS BENS MÓVEIS RETIRADOS DO PÓLO DE 
EMERGÊNCIA DE BARRA DO FIRAÍ E DA CASA DE 
CARIDADE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O REPRESENTANTE LEGAL DO PODER 
EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a 
destinar os bens móveis retirados do pólo de Emergência de Barra do Piraí, assim como da 
Casa de Caridade Santa Rita. 
§ 10 - Para efeitos do caput a destinação deverá limitar-se aos próprios públicos, aos 
hipossuficientes devidamente cadastrados nos assentamentos da Administração Pública deste 
Município ou, quando inservíveis, leiloados. 
§ 20 - Toda e qualquer destinação deverá ser comunicado à Câmara de Vereadores de 
Barra do Piraí e eventuais alienações deverão ser precedidas de autorização legal. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2017. 
M 
Projeto de lei n°089/2017 
Autor Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Yíro Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CL']? 2 7123-020 
'féti: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 

open original →