| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza a destinar os bens móveis retirados do Pólo de Emergência e Casa de Caridade Santa Rita (2) |
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ESTADO DO IO DE jio CÂ'±41 M?JWICIL 'DE B,4W 'DO 'PIRA' Ça6inete do ÇpresidTente LEI MUNICIPAL N° 2837 DE 29 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR OS BENS MÓVEIS RETIRADOS DO PÓLO DE EMERGÊNCIA DE BARRA DO FIRAÍ E DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a destinar os bens móveis retirados do pólo de Emergência de Barra do Piraí, assim como da Casa de Caridade Santa Rita. § 10 - Para efeitos do caput a destinação deverá limitar-se aos próprios públicos, aos hipossuficientes devidamente cadastrados nos assentamentos da Administração Pública deste Município ou, quando inservíveis, leiloados. § 20 - Toda e qualquer destinação deverá ser comunicado à Câmara de Vereadores de Barra do Piraí e eventuais alienações deverão ser precedidas de autorização legal. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2017. M Projeto de lei n°089/2017 Autor Pedro Fernando de Souza Alves (Praça Yíro Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CL']? 2 7123-020 'féti: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673