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norma nº 2838/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS , DENOMINADOS PONTOS DO CONHECIMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete d ÇPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 2838 DE 05 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE 
LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE 
ÔNIBUS, DENOMINADOS PONTOS DO 
CONHECIMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos 
de parada de ônibus, denominados Pontos do Conhecimento, para que a população 
barrense compartilhe livros, de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e 
democratizar a leitura em Barra do Pirai. 
§ 1 0 O programa de compartilhamento de livros será denominado Pontos do 
Conhecimento. 
Art. 21- Os livros poderão ser doados nos espaços implantados conforme o art. 1 0 
desta Lei e serão dispostos locais específicos que permitam a preservação do produto, 
estando à disposição da população para empréstimo, conforme regulamentação do 
Executivo Municipal. 
§ 10 Os munícipes interessados poderão doar livros para os espaços situados nos 
pontos de ônibus para o referido benefício. 
Art. 30 
- A Administração Municipal procederá a manutenção dos locais em um prazo 
determinado pelo próprio Poder Executivo conforme realiza a manutenção dos próprios 
pontos de parada regularmente, mantendo a organização dos novos exemplares 
doados pela população. 
(Praça SVilo Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CE(P 27123-020 
TeL.. (24)24439650 Fa (24) 24439673 
ESV4O O RJO (DE JftEIRO 
CAM?fl M?J]v7CIP)4L DE cByl?fi (DO (PIqflÍ 
Çaôinete do Presi6ente 
Art. 40 
- O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do Conhecimento, 
prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a identidade 
visual dos equipamentos utilizados. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 09112017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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