| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS , DENOMINADOS PONTOS DO CONHECIMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.... sr)4Do W RIO CJYE ]]EIO CA4j44 911 V]'fICIL DE BAW IDO pIÍ Gabinete d ÇPresidente LEI MUNICIPAL N° 2838 DE 05 DE JULHO DE 2017 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, DENOMINADOS PONTOS DO CONHECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos de parada de ônibus, denominados Pontos do Conhecimento, para que a população barrense compartilhe livros, de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura em Barra do Pirai. § 1 0 O programa de compartilhamento de livros será denominado Pontos do Conhecimento. Art. 21- Os livros poderão ser doados nos espaços implantados conforme o art. 1 0 desta Lei e serão dispostos locais específicos que permitam a preservação do produto, estando à disposição da população para empréstimo, conforme regulamentação do Executivo Municipal. § 10 Os munícipes interessados poderão doar livros para os espaços situados nos pontos de ônibus para o referido benefício. Art. 30 - A Administração Municipal procederá a manutenção dos locais em um prazo determinado pelo próprio Poder Executivo conforme realiza a manutenção dos próprios pontos de parada regularmente, mantendo a organização dos novos exemplares doados pela população. (Praça SVilo Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CE(P 27123-020 TeL.. (24)24439650 Fa (24) 24439673 ESV4O O RJO (DE JftEIRO CAM?fl M?J]v7CIP)4L DE cByl?fi (DO (PIqflÍ Çaôinete do Presi6ente Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do Conhecimento, prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a identidade visual dos equipamentos utilizados. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2017. Projeto de lei n° 09112017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves