| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Institui o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido à pessoa jurídica e física que contribuir efetivamente com as instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social na causa animal, assegurando a empresa o direito de utilizá-lo na divulgação de serviços, produtos e estabelecimento comercial. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
kSTJ4DO DO RIO 'D ]]EIIO C)t7k1J4Rfl IV5\UCIL D 4q'fl DO CPliRJ4Í Çaiizete cfr Presidente LEI MUNICIPAL N° 2839 DE 05 DE JULHO DE 2017 Institui o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido à pessoa jurídica e física que contribuir efetivamente com as instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social na causa animal, assegurando a empresa o direito de utilizá-lo na divulgação de serviços, produtos e estabelecimento comercial. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais aprova e o Re3presentante do Poder Executivo sanciona a seguinte LeiArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí-RJ, o título "Selo Amigo dos Animais". Parágrafo único- Do título "selo Amigo dos Animais" constarão, independente de quaisquer outras informações, a identificação do agraciado, bem como o número desta lei. Art. 2 00 Título "Selo Amigo dos Animais" será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. § 1° O selo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua concessão. § 2 0Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendemse ações como: castração; adoção solidária (fica esclarecido que adoção solidária corresponde à doação de um saco de ração (15 kg) por mês para ONGS que cuidem de animais, a hierarquia da concessão do selo corresponde ao tempo da doação monetária estipulada no Art 8 0 ); recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados; entre outros cuidados aos animais. § 3°: Para a concessão do "Selo Amigo dos Animais" é necessária a contribuição para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida de no mínimo 05 (cinco) animais. Art. 30 O Título de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez, levando em consideração a contribuição realizada. Art. 40 O Título "Selo Amigo dos Animais" consistirá em um selo destacando a participação da pessoa física ou jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que pode ser afixado no estabelecimento. (Praça iCo (Peçan fia n° 07— Centro - marra do Tiraí-R7 CEP 27123-02 'TéLIç.. (24)24439650 'Ta (24) 24439673 Sl'DO 'DO RIO DE JAEI,O iju JICIP,4L(DE lW 'DO ÇPIRflÍ Gabinete do (Presidente Art. 50 A pessoa física ou jurídica que possuir o Título "Selo Amigo dos Animais" poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação, além de ser uma postura de Responsabilidade Social. Art. 60Os critérios necessários à regulamentação para a concessão do Título Selo Amigo dos Animais" deque se trata esta Lei serão definidos pela Secretaria Art. 70 Sendo necessário poderá ser celebrado convênio e parceria com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, para viabilizar a execução desta Lei. Art. 81O "Selo Amigo dos Animais" terá as seguintes graduações: Selo Ouro, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e comprovadamente com o valor R$500,00 (quinhentos reais) por um período de 6 (seis) meses. li- Selo Prata, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e comprovadamente com o valor R$300,00 (trezentos reais) por um período de 6 (seis) meses. Selo Bronze, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e comprovadamente com o valor R$100,00 (cem reais) por um período de 6 (seis) meses. Art. 90 O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do disposto nesta lei, bem como editará através de ato próprio, normas complementares à aplicação desta lei. Art. 101' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2017. Projeto de lei n° 075/2017 Autor: Antonio José Souza da Silva MP