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norma nº 2839/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaInstitui o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido à pessoa jurídica e física que contribuir efetivamente com as instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social na causa animal, assegurando a empresa o direito de utilizá-lo na divulgação de serviços, produtos e estabelecimento comercial.
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Çaiizete cfr Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2839 DE 05 DE JULHO DE 2017 
Institui o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido à 
pessoa jurídica e física que contribuir efetivamente com as 
instituições sem fins lucrativos que promovam ações de 
responsabilidade social na causa animal, assegurando a empresa 
o direito de utilizá-lo na divulgação de serviços, produtos e 
estabelecimento comercial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de 
suas atribuições legais aprova e o Re3presentante do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei￾Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí-RJ, o título "Selo 
Amigo dos Animais". 
Parágrafo único- Do título "selo Amigo dos Animais" constarão, independente 
de quaisquer outras informações, a identificação do agraciado, bem como o número desta lei. 
Art. 2 00 Título "Selo Amigo dos Animais" será concedido a pessoas físicas ou 
jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da 
qualidade de vida dos animais. 
§ 1° O selo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua 
concessão. 
§ 2 0Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem￾se ações como: castração; adoção solidária (fica esclarecido que adoção solidária corresponde 
à doação de um saco de ração (15 kg) por mês para ONGS que cuidem de animais, a 
hierarquia da concessão do selo corresponde ao tempo da doação monetária estipulada no Art 
8 0 ); recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados; entre outros cuidados aos 
animais. 
§ 3°: Para a concessão do "Selo Amigo dos Animais" é necessária a contribuição 
para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida de no mínimo 05 (cinco) animais. 
Art. 30 O Título de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa 
física ou jurídica mais de uma vez, levando em consideração a contribuição realizada. 
Art. 40 O Título "Selo Amigo dos Animais" consistirá em um selo destacando a 
participação da pessoa física ou jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que 
pode ser afixado no estabelecimento. 
(Praça iCo (Peçan fia n° 07— Centro - marra do Tiraí-R7 CEP 27123-02 
'TéLIç.. (24)24439650 'Ta (24) 24439673 
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iju JICIP,4L(DE lW 'DO ÇPIRflÍ 
Gabinete do (Presidente 
Art. 50 A pessoa física ou jurídica que possuir o Título "Selo Amigo dos Animais" 
poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação, além de ser uma postura de 
Responsabilidade Social. 
Art. 60Os critérios necessários à regulamentação para a concessão do Título 
Selo Amigo dos Animais" deque se trata esta Lei serão definidos pela Secretaria 
Art. 70 Sendo necessário poderá ser celebrado convênio e parceria com 
entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, 
empresas públicas ou privadas, para viabilizar a execução desta Lei. 
Art. 81O "Selo Amigo dos Animais" terá as seguintes graduações: 
Selo Ouro, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e comprovadamente 
com o valor R$500,00 (quinhentos reais) por um período de 6 (seis) meses. 
li- Selo Prata, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e 
comprovadamente com o valor R$300,00 (trezentos reais) por um período de 6 (seis) 
meses. 
Selo Bronze, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetiva e 
comprovadamente com o valor R$100,00 (cem reais) por um período de 6 (seis) 
meses. 
Art. 90 O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão 
do disposto nesta lei, bem como editará através de ato próprio, normas complementares à 
aplicação desta lei. 
Art. 101' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2017. 
Projeto de lei n° 075/2017 
Autor: Antonio José Souza da Silva 
MP 

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