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norma nº 2840/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAltera o Anexo I da Lei 777-2003 - Regimento Interno da Guarda Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 2840 DE 07 DE JULHO DE 2017 
"Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n°: 777 de 
14 de novembro de 2003 que institui o 
Regimento Interno da Guarda Municipal de 
Barra do Piraí para fixar as atribuições dos 
cargos de Supervisor dentro da estrutura da 
Guarda Municipal." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - O Anexo 1 da Lei Municipal n°: 777 de 14 de novembro de 2003, que 
trata do Regimento Interno da Guarda Municipal de Barra do Piraí, passa a vigorar 
acrescido dos artigos 12-A, 12-13, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F, com a seguinte redação: 
Art. 12-A - Compete ao Supervisor da Divisão de Segurança patrimonial 
supervisionar as rondas e o policiamento preventivo em todos os bens do 
Município, sendo responsável pelas ações e equipes destinadas a 
preservação da Ordem Pública, além de outras atividades correlatas que lhe 
sejam determinadas por superior hierárquico. 
Art. 12-B - Compete ao Supervisor da Divisão de Operações Especiais 
supervisionar diretamente as ações de alta periculosidade, compreendendo 
buscas, resgate e salvamento em áreas de difícil acesso, apreensão de 
animais, repressão ao comércio irregular, atuação em manifestações 
populares e distúrbios civis, sendo o responsável por técnicas e tecnologias 
não letais, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas 
por superior hierárquico. 
Art. 12-C - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Feminina 
supervisionar a logística, treinamento e distribuição do corpo feminino da 
Guarda. E também responsável pelo bom andamento das atividades da 
Guarda Feminina e a distribuição do corpo feminino da Guarda nas escalas 
de serviço, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas 
por superior hierárquico. 
Art. 12-D - Compete ao Supervisor da Divisão de Vigias Patrimoniais 
supervisionar e fornecer apoio operacional ao corpo de vigias, em especial 
nos bens municipais cuja segurança esteja a cargo de vigias municipais, 
(Praça Xílo Pecan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CE(P 2 71 23-020 
TèC.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
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Çaóinete do Presitíente 
além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por 
superior hierárquico. 
Art. 12-E - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Armada 
supervisionar o uso e a manutenção do material bélico da Guarda, 
notadamente as armas de fogo, sendo responsável pelo paiol da instituição, 
bem como pelos procedimentos de cautela, manutenção e treinamento com 
material bélico, além de outras atividades correlatas que lhe sejam 
determinadas por superior hierárquico. 
Art. 12 - E - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Florestal 
supervisionar as equipes destacadas para ações voltadas ao meio-ambiente, 
notadamente quando em apoio a Secretaria Municipal do Ambiente, ao 
INEA, ao IBAMAea 
outros órgãos integrantes do SISNAMA, além de outras atividades correlatas 
que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
quaisquer disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 07 DE JULHO DE 2017. 
MA TVES 
P u cipal 
Mensagem n° 0241GP12017 
Projeto de Lei N° 13012017 
Autor:Executivo Municipal 

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