| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei 777-2003 - Regimento Interno da Guarda Municipal |
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LEI MUNICIPAL N° 2840 DE 07 DE JULHO DE 2017 "Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n°: 777 de 14 de novembro de 2003 que institui o Regimento Interno da Guarda Municipal de Barra do Piraí para fixar as atribuições dos cargos de Supervisor dentro da estrutura da Guarda Municipal." A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - O Anexo 1 da Lei Municipal n°: 777 de 14 de novembro de 2003, que trata do Regimento Interno da Guarda Municipal de Barra do Piraí, passa a vigorar acrescido dos artigos 12-A, 12-13, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F, com a seguinte redação: Art. 12-A - Compete ao Supervisor da Divisão de Segurança patrimonial supervisionar as rondas e o policiamento preventivo em todos os bens do Município, sendo responsável pelas ações e equipes destinadas a preservação da Ordem Pública, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 12-B - Compete ao Supervisor da Divisão de Operações Especiais supervisionar diretamente as ações de alta periculosidade, compreendendo buscas, resgate e salvamento em áreas de difícil acesso, apreensão de animais, repressão ao comércio irregular, atuação em manifestações populares e distúrbios civis, sendo o responsável por técnicas e tecnologias não letais, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 12-C - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Feminina supervisionar a logística, treinamento e distribuição do corpo feminino da Guarda. E também responsável pelo bom andamento das atividades da Guarda Feminina e a distribuição do corpo feminino da Guarda nas escalas de serviço, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 12-D - Compete ao Supervisor da Divisão de Vigias Patrimoniais supervisionar e fornecer apoio operacional ao corpo de vigias, em especial nos bens municipais cuja segurança esteja a cargo de vigias municipais, (Praça Xílo Pecan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CE(P 2 71 23-020 TèC.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 sc4qo o RIO DE JEIo CAMR I4 VTCIL E VlRjR O (PIÇRfiÍ Çaóinete do Presitíente além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 12-E - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Armada supervisionar o uso e a manutenção do material bélico da Guarda, notadamente as armas de fogo, sendo responsável pelo paiol da instituição, bem como pelos procedimentos de cautela, manutenção e treinamento com material bélico, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 12 - E - Compete ao Supervisor da Divisão da Guarda Florestal supervisionar as equipes destacadas para ações voltadas ao meio-ambiente, notadamente quando em apoio a Secretaria Municipal do Ambiente, ao INEA, ao IBAMAea outros órgãos integrantes do SISNAMA, além de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas por superior hierárquico. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 07 DE JULHO DE 2017. MA TVES P u cipal Mensagem n° 0241GP12017 Projeto de Lei N° 13012017 Autor:Executivo Municipal