| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Fixa novos valores para o preço público pela utilização, manutenção do novo mercado municipal e revoga a Lei 2088-2012. |
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LEI MUNICIPAL N° 2841 DE 07 DE JULHO DE 2017 FIXA NOVOS VALORES PARA O PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOVO MERCADO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.088/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Piraí a prova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - A cobrança de valores como indenização pela utilização dos boxes, quiosques e boxes de alimentação no Novo Mercado Municipal será realizada de forma mensal, com a cobrança efetivada pela metragem quadrada m 2 , em percentual da unidade fiscal do Município, e será realizada da seguinte forma: - Pela utilização de Boxes, Boxes de alimentação ou Quiosques será cobrado o percentual de 27% da UFISBP a cada M 2(metro quadrado). II - Pela utilização de Boxes de alimentação ou Quiosques com a utilização de mesas e cadeiras no espaço exterior da loja será cobrado o percentual de 32% da UFISBP a cada M2(metro quadrado) da área do espaço da loja. §1 1- A utilização de mesas e cadeiras pelos boxes e quiosques no exterior de suas lojas, dentro do Novo Mercado Municipal, somente será permitida em no máximo 5 mesas de até 70x70, com quatro cadeiras para cada uma, não podendo utilizar a área de livre circulação. - Caso a utilização do limite máximo de mesas e cadeiras referidas no §1 1anterior, prejudicar a área de livre circulação das pessoas, a administração pública a seu livre critério, poderá reduzir até o número necessário a garantir o livre transito dos usuários. Art. 2 0- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose quaisquer disposições em contrário, em especial revoga a Lei Municipal N° 2.08812012. GABINETE DO PREFEITO 07 DE JULHO DE 2017. MA TEVES PrejMuniàipaI Mensagem n° 025/GP12017 Projeto de Lei n° 13112017 Autor: Executivo Municipal Traça W[O Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Tiraí-Rj CEP 2 7123-020 'I1,v.: (24)24439650 Fa(24) 24439673