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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2841/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaFixa novos valores para o preço público pela utilização, manutenção do novo mercado municipal e revoga a Lei 2088-2012.
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LEI MUNICIPAL N° 2841 DE 07 DE JULHO DE 2017 
FIXA NOVOS VALORES PARA O PREÇO 
PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DO NOVO MERCADO MUNICIPAL E REVOGA 
A LEI MUNICIPAL N°2.088/2012 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí a prova e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Artigo 1° - A cobrança de valores como indenização pela utilização dos 
boxes, quiosques e boxes de alimentação no Novo Mercado Municipal será realizada de forma 
mensal, com a cobrança efetivada pela metragem quadrada m 2 , em percentual da unidade 
fiscal do Município, e será realizada da seguinte forma: 
- Pela utilização de Boxes, Boxes de alimentação ou Quiosques será 
cobrado o percentual de 27% da UFISBP a cada M 2(metro quadrado). 
II - Pela utilização de Boxes de alimentação ou Quiosques com a 
utilização de mesas e cadeiras no espaço exterior da loja será cobrado o percentual de 32% da 
UFISBP a cada M2(metro quadrado) da área do espaço da loja. 
§1 1- A utilização de mesas e cadeiras pelos boxes e quiosques no 
exterior de suas lojas, dentro do Novo Mercado Municipal, somente será permitida em no 
máximo 5 mesas de até 70x70, com quatro cadeiras para cada uma, não podendo utilizar a 
área de livre circulação. 
- Caso a utilização do limite máximo de mesas e cadeiras referidas 
no §1 1anterior, prejudicar a área de livre circulação das pessoas, a administração pública a 
seu livre critério, poderá reduzir até o número necessário a garantir o livre transito dos usuários. 
Art. 2 0- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se quaisquer disposições em contrário, em especial revoga a Lei Municipal N° 2.08812012. 
GABINETE DO PREFEITO 07 DE JULHO DE 2017. 
MA TEVES 
PrejMuniàipaI 
Mensagem n° 025/GP12017 
Projeto de Lei n° 13112017 
Autor: Executivo Municipal 
Traça W[O Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Tiraí-Rj CEP 2 7123-020 
'I1,v.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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