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norma nº 2842/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAltera Lei Municipal 2789-2017 - Estrutura Administrativa da Procuradoria
native_id948

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LEI MUNICIPAL N° 2842 DE 07 DE JULHO DE 2017 
`Altera Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de 
fevereiro de 2017 que dispõe da Estrutura 
Administrativa e Organizacional da 
Procuradoria Geral do Município de Barra do 
Piraí para especificar os casos de 
incompatibilidades e impedimentos na forma 
da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de julho de 
1994." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - O art. 50da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa 
a vigorar acrescido dos §§ 1 1e 21com a seguinte redação: 
Art. 50 - Compete ao Procurador-Geral do Município: 
§ 1 1 - Nos casos de férias, licenças ou afastamentos do Procurador 
Geral do Município o Prefeito poderá designar substituto temporário 
que atenda os requisitos legais de investidura para o cargo e 
responderá pela interinidade sem acréscimo remuneratório 
§ 20 - O Procurador Geral do Município está sujeito a legitimidade 
exclusiva disciplinada no artigo 29 da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de 
julho de 1994, estando exclusivamente legitimado para o exercício da 
advocacia vinculada à função que exerce. 
Art. 21- O art. 61da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 
Art. 61- Compete ao Subprocurador Contencioso do Município: 
Parágrafo único - O Subprocurador Contencioso está sujeito ao 
impedimento inserto no artigo 30, 1 da Lei Federal n ° : 8.906 de 04 de 
julho de 1994, sendo-lhe vedado o exercício da advocacia contra a 
Fazenda Pública do Município de Barra do Piraí. 
Praça .WWo Teçanha n°07— Centro - (Barra do Tiraí-RJ CEP 27123-02 
lèli: ("24)24439650 Fax. (24) 24439673 
Art. 30 
- O art. 70 da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 
Art. 70 
- Compete ao Subprocurador Administrativo do Município: 
Parágrafo único - O Subprocurador Administrativo está sujeito ao 
impedimento inserto no artigo 30, 1 da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de 
julho de 1994, sendo-lhe vedado o exercício da advocacia contra a 
Fazenda Pública do Município de Barra do Piraí. 
Art. 41 - Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo 6 0e incisos IV, V e VI do 
artigo 70 , todos da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2017. 
MARI 
u n ici paI 
r~ ~~ 
Mensagem n° 0,7IGPI2017 
Projeto de Lei n° 13912017 
Autor: Executivo Municipal 

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