| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Altera Lei Municipal 2789-2017 - Estrutura Administrativa da Procuradoria |
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LEI MUNICIPAL N° 2842 DE 07 DE JULHO DE 2017
`Altera Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de
fevereiro de 2017 que dispõe da Estrutura
Administrativa e Organizacional da
Procuradoria Geral do Município de Barra do
Piraí para especificar os casos de
incompatibilidades e impedimentos na forma
da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de julho de
1994."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - O art. 50da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa
a vigorar acrescido dos §§ 1 1e 21com a seguinte redação:
Art. 50 - Compete ao Procurador-Geral do Município:
§ 1 1 - Nos casos de férias, licenças ou afastamentos do Procurador
Geral do Município o Prefeito poderá designar substituto temporário
que atenda os requisitos legais de investidura para o cargo e
responderá pela interinidade sem acréscimo remuneratório
§ 20 - O Procurador Geral do Município está sujeito a legitimidade
exclusiva disciplinada no artigo 29 da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de
julho de 1994, estando exclusivamente legitimado para o exercício da
advocacia vinculada à função que exerce.
Art. 21- O art. 61da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 61- Compete ao Subprocurador Contencioso do Município:
Parágrafo único - O Subprocurador Contencioso está sujeito ao
impedimento inserto no artigo 30, 1 da Lei Federal n ° : 8.906 de 04 de
julho de 1994, sendo-lhe vedado o exercício da advocacia contra a
Fazenda Pública do Município de Barra do Piraí.
Praça .WWo Teçanha n°07— Centro - (Barra do Tiraí-RJ CEP 27123-02
lèli: ("24)24439650 Fax. (24) 24439673
Art. 30
- O art. 70 da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 70
- Compete ao Subprocurador Administrativo do Município:
Parágrafo único - O Subprocurador Administrativo está sujeito ao
impedimento inserto no artigo 30, 1 da Lei Federal n°: 8.906 de 04 de
julho de 1994, sendo-lhe vedado o exercício da advocacia contra a
Fazenda Pública do Município de Barra do Piraí.
Art. 41 - Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo 6 0e incisos IV, V e VI do
artigo 70 , todos da Lei Municipal n°: 2.789 de 03 de fevereiro de 2017.
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2017.
MARI
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Mensagem n° 0,7IGPI2017
Projeto de Lei n° 13912017
Autor: Executivo Municipal