| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Autoriza a contratação de parceria pública - privada para prestação de serviços de iluminação pública. |
| native_id | 950 |
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LEI MUNICIPAL N° 2845 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA POÚBLICO-PRIVADA (PPP) PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Art. 2 ° - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 2 ESIDENTE, 07 JU E2017. c~ W ' COUTINH - PRESIDENTE Projeto de lei n° 012/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Traça .WWo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 'TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673