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norma nº 2845/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAutoriza a contratação de parceria pública - privada para prestação de serviços de iluminação pública.
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LEI MUNICIPAL N° 2845 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA 
POÚBLICO-PRIVADA (PPP) PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar, mediante prévia concorrência pública, Parceria 
Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa, 
nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 
para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. 
Art. 2 ° - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
2 
ESIDENTE, 07 JU E2017. 
c~ W ' 
COUTINH - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 012/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Traça .WWo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 
'TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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