| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Implementação dos objetivos fundamentais da resolução 656 de 17 de agosto de 2017, conselho diretor da agencia nacional de telecomunicações |
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- ÇFS'TJ4ÇDO D0 RIO (DE J)4W!EIq?O CÁ Mfi Vi J[CIL E Vl?fi O (PIRflÍ Çaôiuete do (Presidente LEI MUNICIPAL N° 2846 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: DISPOE SOBRE A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA IMPLENTAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RESOLUÇÃO 6546 DE 17 DE AGOSTO DE 2015 DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRETUDO DE GARANTIA DE COMUNICAÇÃO MÍNIMA EM CASO DE DESATRES, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Torna obrigatória a adoção das tratativas necessárias para implementação dos objetivos fundamentais da Resolução n° 656 de 17 de agosto de 2015 do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, sobretudo de garantia de comunicação mínima em caso de desastres, situação de emergência ou calamidades. Art. 2 0 - Dentre as tratativas e atribuições de competência da Administração Pública do Município de Barra do Piraí, consta a obrigatoriedade de manutenção dos acessos às torres de rádio comunicação instaladas no Município e envolvidas na prevenção de riscos, relativamente às quais a Administração Municipal não guarda qualquer responsabilidade. Art. 3 0 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editada pelo Poder Executivo. PRESIDENT DE JJJLHO .DE 2017. BERT —PRESID NTE Projeto de lei n° 02612017 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Yifo Peçin fia n°07— Centro - Barra do Tirai-W] CEP 27123-020 Te&: (24)24439650 'Fax (24) 24439673