br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2846/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaImplementação dos objetivos fundamentais da resolução 656 de 17 de agosto de 2017, conselho diretor da agencia nacional de telecomunicações
native_id951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- ÇFS'TJ4ÇDO D0 RIO (DE J)4W!EIq?O 
CÁ Mfi Vi J[CIL E Vl?fi O (PIRflÍ 
Çaôiuete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2846 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: DISPOE SOBRE A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS 
NECESSÁRIAS PARA IMPLENTAÇÃO DOS OBJETIVOS 
FUNDAMENTAIS DA RESOLUÇÃO 6546 DE 17 DE 
AGOSTO DE 2015 DO CONSELHO DIRETOR DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, 
SOBRETUDO DE GARANTIA DE COMUNICAÇÃO MÍNIMA 
EM CASO DE DESATRES, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
OU CALAMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1
0 - Torna obrigatória a adoção das 
tratativas necessárias para implementação dos objetivos 
fundamentais da Resolução n° 656 de 17 de agosto de 2015 do 
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, 
sobretudo de garantia de comunicação mínima em caso de 
desastres, situação de emergência ou calamidades. 
Art. 2 0 - Dentre as tratativas e atribuições de 
competência da Administração Pública do Município de Barra do 
Piraí, consta a obrigatoriedade de manutenção dos acessos às 
torres de rádio comunicação instaladas no Município e envolvidas 
na prevenção de riscos, relativamente às quais a Administração 
Municipal não guarda qualquer responsabilidade. 
Art. 3 0 - Esta lei entra vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo 
ser regulamentada por específico decreto a ser editada pelo 
Poder Executivo. 
PRESIDENT DE JJJLHO .DE 2017. 
BERT —PRESID NTE 
Projeto de lei n° 02612017 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Praça Yifo Peçin fia n°07— Centro - Barra do Tirai-W] CEP 27123-020 
Te&: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

open original →