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norma nº 2847/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAutoriza a criar um programa de incentivos as agroindustrias artesanais produtoras de destilados alcoolicos (cerveja, chope, vinho e aguarden
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LEI MUNICIPAL N° 2847 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo de Barra 
do Piraí a criar um programa de incentivo às 
agroindústrias artesanais produtoras de fermentados 
e destilados alcóolicos (cerveja, chope, vinho e 
aguardente) e dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar um programa de incentivo às 
agroindústrias artesanais produtoras de fermentados e destilados alcóolicos (cerveja, 
chope, vinho e aguardente) no âmbito do Município de Barra do Piraí. 
Parágrafo Único- Para efeitos desta Lei considera-se agroindústria artesanal, a 
indústria cuja soma da produção anual de cerveja ou chope ou vinho ou aguardente, 
não seja superior a 500.000 L (quinhentos mil litros). 
Art. 21- Para a efetivação do programa de que trata o "caput", O Chefe do Executivo 
poderá conceder tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias em 
funcionamento no Município, assim como para as que irão aqui se instalar. 
Art. 30 - Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às agroindústrias 
artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação 
Estadual, Federal e Municipal. 
Art. 40 - O tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias artesanais poderá 
compreender a Critério do Chefe do Executivo: 
• isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
• isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará; 
• isenção do Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN. 
Art. 50 - A atividade de agroindústria artesanal, desde que observado o limite de 
produção anunciado no parágrafo único, é considerada para efeito de licenciamento 
como de baixo impacto ambiental. 
Art. 60 - Poderão ser adotados mecanismos para a desburocratização da emissão do 
Alvará de Licença e Registro de Funcionamento e da Licença Ambiental. 
'Praça Yiro (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V (]ET 2 7123-020 
7èí.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
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§ 1 1 - A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí poderá disponibilizar áreas públicas 
para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas, chopes, vinhos e 
aguardentes artesanais produzidas pelas empresas beneficiadas por esta Lei, 
respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços 
públicos. 
§ 2° - Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei, o acesso à 
comercialização coletiva das cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais em 
eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela 
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para serem realizados em áreas públicas, 
obrigando-se o promotor e/ou realizador do evento, a disponibilizar espaço físico, 
dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura 
necessária para comercialização. 
§ 3° - Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos 
espaços públicos, a agroindústria e o produto oferecido deverão estar devidamente 
registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento. 
§ 40 - A obrigação da qual se trata o 2 0deste artigo fica dispensada quando não 
houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do 
referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas 
alcoólicas. 
Art. 70 - Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e 
oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de 
Termo de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de 
todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas 
empresas. 
Art. 8° - Como forma de fomentar o setor de agroindústrias artesanais e o setor de 
turismo na região, fica o Executivo autorizado à criação da "Festa da Agroindústria 
Artesanal de Barra do Piraí". 
Art. 90 - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Barra do Piraí 
que comercializarem as cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais, produzidos 
na cidade de Barra do Piraí, poderão receber isenção de até 50% no valor do IPTU, 
desde que atinjam volume de compra destes produtos de, no mínimo, R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) no período compreendido de janeiro a dezembro do ano anterior. 
Atingindo este valor, o estabelecimento passa a fazer jus a um desconto conforme a 
tabela progressiva desta Lei. 
§ jO - Para concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e 
desenvolvimento do polo agroindustrial artesanal, é imprescindível que seja 
comercializada a cerveja, chope, vinho ou aguardente artesanal de mais de 01 (um) 
fabricante local, não podendo haver a concentração da venda em mais que 70% 
(setenta por cento) de um único fabricante. 
§ 21 - As isenções previstas nesta Lei só se aplicam à obrigação tributária principal 
(imposto), ficando excluídas as obrigações acessórias, multas, encargos e/ou 
congêneres, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD). 
§ 30 - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não isentam o contribuinte das 
obrigações dispostas do Código Tributário Municipal, bem como deverão ser 
requeridos anualmente, conforme normas previstas no Decreto regulamentador e, no 
que couber, no Código Tributário Municipal. 
§ 41 - Nas hipóteses onde a agroindústria artesanal ou o estabelecimento comercial 
figure como locatário dos respectivos imóveis a ser beneficiados por esta Lei, a isenção 
só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de 
produção, no caso das agroindústrias, seja a de comercialização, restritivamente ao 
IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício 
outros imóveis eventualmente locados para fins distintos, observadas as regras 
constantes do Decreto que regulamentará a presente Lei e as normas do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 10 - Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às agroindústrias 
artesanais instaladas e com produção ativa na cidade de Barra do Piraí, bem como 
aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando-se as normas 
e regras tributárias em vigor. 
Art. 11 - Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que 
atender aos critérios abaixo definidos: 
- respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Barra do Pirai; 
li - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais; 
III - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; 
IV - respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do 
produto; 
V - permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas 
e programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo. 
§ 1 0 - O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas, chopes, 
vinhos e aguardentes artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos 
para a certificação bem como para a confecção do selo "Agroindústria Artesanal de 
Barra do Piraí". 
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Çaôinete do Presidente 
§ 20 - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro 
de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento 
das ações de fomento ao setor. 
Art. 12 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante a 
expedição de Decreto especifico. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
GABIN.EFEDOPRESIDENTEN7 de-tulho de 2017. 
UIZ ROBERTOCOUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 02712017 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 

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