| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Autoriza a criar um programa de incentivos as agroindustrias artesanais produtoras de destilados alcoolicos (cerveja, chope, vinho e aguarden |
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LEI MUNICIPAL N° 2847 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo de Barra do Piraí a criar um programa de incentivo às agroindústrias artesanais produtoras de fermentados e destilados alcóolicos (cerveja, chope, vinho e aguardente) e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar um programa de incentivo às agroindústrias artesanais produtoras de fermentados e destilados alcóolicos (cerveja, chope, vinho e aguardente) no âmbito do Município de Barra do Piraí. Parágrafo Único- Para efeitos desta Lei considera-se agroindústria artesanal, a indústria cuja soma da produção anual de cerveja ou chope ou vinho ou aguardente, não seja superior a 500.000 L (quinhentos mil litros). Art. 21- Para a efetivação do programa de que trata o "caput", O Chefe do Executivo poderá conceder tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias em funcionamento no Município, assim como para as que irão aqui se instalar. Art. 30 - Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às agroindústrias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal. Art. 40 - O tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias artesanais poderá compreender a Critério do Chefe do Executivo: • isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; • isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará; • isenção do Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN. Art. 50 - A atividade de agroindústria artesanal, desde que observado o limite de produção anunciado no parágrafo único, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental. Art. 60 - Poderão ser adotados mecanismos para a desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro de Funcionamento e da Licença Ambiental. 'Praça Yiro (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V (]ET 2 7123-020 7èí.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 O XIO (DE JWIO c41 SUCIL DE BAXqfl DO PIÍ Çaôinete d?, ÇPresícfente § 1 1 - A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais produzidas pelas empresas beneficiadas por esta Lei, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. § 2° - Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei, o acesso à comercialização coletiva das cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para serem realizados em áreas públicas, obrigando-se o promotor e/ou realizador do evento, a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização. § 3° - Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos, a agroindústria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 40 - A obrigação da qual se trata o 2 0deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas. Art. 70 - Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas. Art. 8° - Como forma de fomentar o setor de agroindústrias artesanais e o setor de turismo na região, fica o Executivo autorizado à criação da "Festa da Agroindústria Artesanal de Barra do Piraí". Art. 90 - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Barra do Piraí que comercializarem as cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais, produzidos na cidade de Barra do Piraí, poderão receber isenção de até 50% no valor do IPTU, desde que atinjam volume de compra destes produtos de, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no período compreendido de janeiro a dezembro do ano anterior. Atingindo este valor, o estabelecimento passa a fazer jus a um desconto conforme a tabela progressiva desta Lei. § jO - Para concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e desenvolvimento do polo agroindustrial artesanal, é imprescindível que seja comercializada a cerveja, chope, vinho ou aguardente artesanal de mais de 01 (um) fabricante local, não podendo haver a concentração da venda em mais que 70% (setenta por cento) de um único fabricante. § 21 - As isenções previstas nesta Lei só se aplicam à obrigação tributária principal (imposto), ficando excluídas as obrigações acessórias, multas, encargos e/ou congêneres, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD). § 30 - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não isentam o contribuinte das obrigações dispostas do Código Tributário Municipal, bem como deverão ser requeridos anualmente, conforme normas previstas no Decreto regulamentador e, no que couber, no Código Tributário Municipal. § 41 - Nas hipóteses onde a agroindústria artesanal ou o estabelecimento comercial figure como locatário dos respectivos imóveis a ser beneficiados por esta Lei, a isenção só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de produção, no caso das agroindústrias, seja a de comercialização, restritivamente ao IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício outros imóveis eventualmente locados para fins distintos, observadas as regras constantes do Decreto que regulamentará a presente Lei e as normas do Código Tributário Municipal. Art. 10 - Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às agroindústrias artesanais instaladas e com produção ativa na cidade de Barra do Piraí, bem como aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor. Art. 11 - Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos critérios abaixo definidos: - respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Barra do Pirai; li - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais; III - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; IV - respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto; V - permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo. § 1 0 - O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas, chopes, vinhos e aguardentes artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo "Agroindústria Artesanal de Barra do Piraí". EST)4 D O 'DO RIO DE JNEIRO C9'tJ4Rfl MVicVICIPAL (DE B)4?fi 'DO PIÇRfiÍ Çaôinete do Presidente § 20 - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento ao setor. Art. 12 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante a expedição de Decreto especifico. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. GABIN.EFEDOPRESIDENTEN7 de-tulho de 2017. UIZ ROBERTOCOUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 02712017 Autor: Joel de Freitas Tinoco