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norma nº 2848/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAutoriza contratação de parceria para prestação de serviços de distribuição de água no Município.
native_id953

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srjao (DO RIO DE ]UVEIO 
CÂ41 M'1JWICIL E B,4 ?fi D O PIÍ 
Gabinete £6 Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2848 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PELO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRECEDIDA 
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2.004 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia 
concorrência pública, Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão 
administrativa, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para 
a prestação dos serviços de abastecimento de água no Município. 
Art 21- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que 
lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 31- Esta Lei or na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposiçõesn-&i)rrio. 
NETE DO PR E, 07 PE JULHO DE 2017. 
UIZ'RO OUTR'JHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 02812017 
Autor: Pedro Fernando- de Souza Alves 
'Praça 7VitTo 'Peçan/a n°07— Centro - Barra d 'Piraí-V CEP 27123-020 
(24)24439 650 Tale (24) 24439673 

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