| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Autoriza contratação de parceria para prestação de serviços de distribuição de água no Município. |
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srjao (DO RIO DE ]UVEIO CÂ41 M'1JWICIL E B,4 ?fi D O PIÍ Gabinete £6 Presidente LEI MUNICIPAL N° 2848 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços de abastecimento de água no Município. Art 21- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 31- Esta Lei or na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesn-&i)rrio. NETE DO PR E, 07 PE JULHO DE 2017. UIZ'RO OUTR'JHO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 02812017 Autor: Pedro Fernando- de Souza Alves 'Praça 7VitTo 'Peçan/a n°07— Centro - Barra d 'Piraí-V CEP 27123-020 (24)24439 650 Tale (24) 24439673