| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas notificar ao conselho tutelar casos suspeitos de alienação parental. |
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M EST21çD0 DO RIO C1YE -7A-MEIO c1J4 17v7CIP4L(DE BM?JRfi (DO ÇPIRJ4Í Ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2849 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais e Particulares do Município de Barra do Piraí, de todos os níveis da Educação, do Ensino Básico ao Segundo Grau, em notificar o Conselho Tutelar do Município de Barra do Piraí em casos suspeitos de Alienação Parental.". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1° - Toda Escola no âmbito Municipal ou Privado, de todos os níveis da Educação, do Básico ao Segundo Grau, averiguará e notificará ao Conselho Tutelar do município os casos suspeitos de alienação parental entre alunos. Parágrafo Único: A notificação de alienação parental será precedida de processo averiguador técnico, por meio de profissionais capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo ao aluno e aos familiares envolvidos. Art. 20 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, dentro do prazo legal. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE PRESIDE áR~ E R ~0õ'M 07 DJLYLH.O DE 2017. ( Ip NÍ1O—RESlD N E Projeto de lei n° 031/2017 Autor Joel de Freitas Tinoco (Praça .fM(o (Peçan fia jio 07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CET 2 7123-020 'TeCs (24)24439650 Ta (2 4) 24439673