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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2849/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas notificar ao conselho tutelar casos suspeitos de alienação parental.
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M EST21çD0 DO RIO C1YE -7A-MEIO 
c1J4 17v7CIP4L(DE BM?JRfi (DO ÇPIRJ4Í 
Ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2849 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
Escolas Municipais e Particulares do Município de Barra 
do Piraí, de todos os níveis da Educação, do Ensino 
Básico ao Segundo Grau, em notificar o Conselho 
Tutelar do Município de Barra do Piraí em casos 
suspeitos de Alienação Parental.". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de 
suas atribuições legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1° - Toda Escola no âmbito Municipal ou Privado, de todos os níveis da 
Educação, do Básico ao Segundo Grau, averiguará e notificará ao Conselho Tutelar do 
município os casos suspeitos de alienação parental entre alunos. 
Parágrafo Único: A notificação de alienação parental será precedida de processo 
averiguador técnico, por meio de profissionais capacitados para tal mister, assegurando 
privacidade e sigilo ao aluno e aos familiares envolvidos. 
Art. 20 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, dentro do prazo legal. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE PRESIDE 
áR~ E R ~0õ'M 
07 DJLYLH.O DE 2017. 
( Ip 
NÍ1O—RESlD N E 
Projeto de lei n° 031/2017 
Autor Joel de Freitas Tinoco 
(Praça .fM(o (Peçan fia jio 07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CET 2 7123-020 
'TeCs (24)24439650 Ta (2 4) 24439673 

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