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norma nº 2850/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe sobre a notificação compulsória de violência contra a criança adolescente identifica por profissionais da rede pública de educação
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LEI MUNICIPAL N° 2850 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO 
COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A 
CRIANÇA E ADOLESCENTES IDENTIFICADA 
POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Constitui objeto de notificação compulsória, a violência contra crianças e 
adolescentes atendidos pela Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de 
Barra do Piraí. 
Art. 2°- Os serviços de educação, compreendendo Escolas e Creches, que prestam 
atendimento à crianças e adolescentes deverão notificar em formulário oficial em 3 (três) 
vias, todos os casos suspeitos de violência contra menor, e em caso de visível lesão 
corporal, solicitar do responsável da vítima que a encaminhe ao serviço de saúde para 
avaliação. 
§ 1 2 -A ficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo estabelecido pelo 
Poder Executivo Municipal, à exemplo do Formulário do SINAN - Sistema de Informação de 
Agravos de Notificação, estabelecido pelo Ministério da Saúde para registro de tais 
situações. 
§ 2- O preenchimento da notificação compulsória será feito pelo (a) profissional da 
Rede Pública Municipal de Ensino que realizou o atendimento e identificou sinais de 
violência. 
§ 3- Caso o motivo constante no primeiro formulário de atendimento não seja de 
violência e não tendo sido feito este diagnóstico, qualquer profissional de saúde que 
detecte que a criança ou adolescente atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao 
profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "motivo de 
Praça 9VUo Peçan lia ii0 07— Centro - (Barra do Píraí-(RJ CEP 27123-020 
'TTéCg.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 
atendimento" no prontuário, bem como o devido preenchimento da notificação 
compulsória de violência. 
Art. 3- Para efeitos desta Lei, considera-se: 
1- violência física: a agressão ao corpo da vítima pelo uso da força do agressor, com 
ou sem uso de instrumentos ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas 
ou de fogo, entre outras; 
II- violência sexual: o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; 
III- violência psicológica: a situação em que a vítima sofra agressões verbais 
constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, 
humilhante e desumana. 
IV-violência doméstica: a agressão praticada por pessoa da mesma família contra a 
outra, por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. 
Art. 42 A notificação compulsória de violência deverá ser preenchida, conforme § 
2 9do art. 2 2desta Lei, em três vias, devendo uma ficar no Arquivo Especial de Violência da 
unidade notificante, uma cópia encaminhada ao órgão competente para as providências 
cabíveis, bem como uma terceira via deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, 
conforme art. 13, da Lei ng 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente. 
Art. 52 Ao final de cada ano letivo, a instituição deverá encaminhar à Secretaria 
Municipal de Educação, em um prazo de até 2 (oito) dias úteis após o fim do ano letivo, um 
relatório contendo os seguintes dados: 
1- o número de casos atendidos de violência contra criança e adolescente; 
II- o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. 
Parágrafo único - Será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida ou qualquer 
outro dado que possibilite sua identificação, salvo a denominação do respectivo bairro em 
que resida. 
Art. 6 - A disponibilidade de dados do arquivo especial destes registros, deverão 
obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade 
das pessoas descritas no art. 1, somente sendo disponibilizados para: 
Trava 9VW Peçan fia n° 07— Centro - 'Barra do (Piraí-V (]EÇP 2 7123-020 
'Te&: (24) 24439650 Fa (24) 24439673— E-mail-cm_6p@iq.com .6r 
1- O representante legal da pessoa que sofreu violência, devidamente identificado, 
mediante solicitação pessoal por escrito; 
II- autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; 
Art. 79 Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei 8.069/90 (ECA). 
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 07 DE JULHO DE 2017. 
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ENTE 
Projeto de lei n°037/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Wi&, Teçan fia n°07— Centro - Barra do Tíraí-Wj OE'T 2 71 23-020 
TJèC.: (24) 24439650 ÇFa (24) 24439673— ÇE-mai1 cm_ôp@ig.com . r 

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