| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a notificação compulsória de violência contra a criança adolescente identifica por profissionais da rede pública de educação |
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LEI MUNICIPAL N° 2850 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTES IDENTIFICADA POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Constitui objeto de notificação compulsória, a violência contra crianças e adolescentes atendidos pela Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2°- Os serviços de educação, compreendendo Escolas e Creches, que prestam atendimento à crianças e adolescentes deverão notificar em formulário oficial em 3 (três) vias, todos os casos suspeitos de violência contra menor, e em caso de visível lesão corporal, solicitar do responsável da vítima que a encaminhe ao serviço de saúde para avaliação. § 1 2 -A ficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, à exemplo do Formulário do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação, estabelecido pelo Ministério da Saúde para registro de tais situações. § 2- O preenchimento da notificação compulsória será feito pelo (a) profissional da Rede Pública Municipal de Ensino que realizou o atendimento e identificou sinais de violência. § 3- Caso o motivo constante no primeiro formulário de atendimento não seja de violência e não tendo sido feito este diagnóstico, qualquer profissional de saúde que detecte que a criança ou adolescente atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "motivo de Praça 9VUo Peçan lia ii0 07— Centro - (Barra do Píraí-(RJ CEP 27123-020 'TTéCg.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 atendimento" no prontuário, bem como o devido preenchimento da notificação compulsória de violência. Art. 3- Para efeitos desta Lei, considera-se: 1- violência física: a agressão ao corpo da vítima pelo uso da força do agressor, com ou sem uso de instrumentos ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras; II- violência sexual: o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; III- violência psicológica: a situação em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana. IV-violência doméstica: a agressão praticada por pessoa da mesma família contra a outra, por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. Art. 42 A notificação compulsória de violência deverá ser preenchida, conforme § 2 9do art. 2 2desta Lei, em três vias, devendo uma ficar no Arquivo Especial de Violência da unidade notificante, uma cópia encaminhada ao órgão competente para as providências cabíveis, bem como uma terceira via deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, conforme art. 13, da Lei ng 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente. Art. 52 Ao final de cada ano letivo, a instituição deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, em um prazo de até 2 (oito) dias úteis após o fim do ano letivo, um relatório contendo os seguintes dados: 1- o número de casos atendidos de violência contra criança e adolescente; II- o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. Parágrafo único - Será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação, salvo a denominação do respectivo bairro em que resida. Art. 6 - A disponibilidade de dados do arquivo especial destes registros, deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade das pessoas descritas no art. 1, somente sendo disponibilizados para: Trava 9VW Peçan fia n° 07— Centro - 'Barra do (Piraí-V (]EÇP 2 7123-020 'Te&: (24) 24439650 Fa (24) 24439673— E-mail-cm_6p@iq.com .6r 1- O representante legal da pessoa que sofreu violência, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; II- autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; Art. 79 Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei 8.069/90 (ECA). Art. 8 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, 07 DE JULHO DE 2017. Ul R ENTE Projeto de lei n°037/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Wi&, Teçan fia n°07— Centro - Barra do Tíraí-Wj OE'T 2 71 23-020 TJèC.: (24) 24439650 ÇFa (24) 24439673— ÇE-mai1 cm_ôp@ig.com . r