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norma nº 2851/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe obrigatoriedade de providências para a materialização do disposto nos artigos 208 da LOM 225 - Incentivo reflorestamento
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Çaôinete do Tresidente 
LEI MUNICIPAL N° 2851 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PROVIDÊNCIAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS 
ARTIGOS 208 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE BARRA DO PIRAI, E 225 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, SOBRETUDO FRENTE AO PARCELAMENTO DE 
SOLO E DIRETRIZES GERAIS DE SUA OCUPAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica obrigatória a adoção imediata de providências 
pertinentes, por parte do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, para amplo e 
irrestrito cumprimento do disposto no artigo 208 e seguintes da Lei Orgânica do Município, 
assim como nos artigos 225 e seguintes da Constituição Federal , sobretudo para aquilo 
a que pertine o parcelamento o solo e as diretrizes gerais para a sua ocupação. 
Art. 20- Para efeito desta lei considerar-se-á providência pertinente, a 
implementação de política tributária que incentive a manutenção da flora assim como o 
reflorestamento, nos moldes e parâmetros, por exemplo, da Lei Municipal 1861 de 06 de 
maio de 2011. 
Art. 31- O Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABIN TE, 07 jlho de 2017 
UIZ RO UTINIHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 05212017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Praça Yifo 'Peçan fia n°07— Centro - (Barra do 'Pirai'-V (E'P 27123-020 
ÇIèCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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