| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Dispõe obrigatoriedade de providências para a materialização do disposto nos artigos 208 da LOM 225 - Incentivo reflorestamento |
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çEsçc4qo (DO qjo J)4]v?ENo C14fl VICIP)tL 44 O (PI'RJ4Í Çaôinete do Tresidente LEI MUNICIPAL N° 2851 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 208 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E 225 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRETUDO FRENTE AO PARCELAMENTO DE SOLO E DIRETRIZES GERAIS DE SUA OCUPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica obrigatória a adoção imediata de providências pertinentes, por parte do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, para amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 208 e seguintes da Lei Orgânica do Município, assim como nos artigos 225 e seguintes da Constituição Federal , sobretudo para aquilo a que pertine o parcelamento o solo e as diretrizes gerais para a sua ocupação. Art. 20- Para efeito desta lei considerar-se-á providência pertinente, a implementação de política tributária que incentive a manutenção da flora assim como o reflorestamento, nos moldes e parâmetros, por exemplo, da Lei Municipal 1861 de 06 de maio de 2011. Art. 31- O Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor sobre a matéria objeto desta lei. Art. 40- Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABIN TE, 07 jlho de 2017 UIZ RO UTINIHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 05212017 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Yifo 'Peçan fia n°07— Centro - (Barra do 'Pirai'-V (E'P 27123-020 ÇIèCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673