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norma nº 2852/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAltera o texto da Lei Municipal 2529-2015, que dispõe sobre sansões e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais.
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Çaôinete do ÇpresidTente 
LEI MUNICIPAL N° 2852 DE 10 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: ALTERA O TEXTO DA LEI 
MUNICIPAL N° 2529/2015, QUE 
DISPOE SOBRE SANÇÕES E 
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
PARA AQUELES QUE PRATIQUEM 
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10 Fica acresc ido o texto do artigo 2 1da Lei Municipal n°2529/2015 dos 
incisos XVII e XVIII conforme redação abaixo: 
XVII - Permitir, mediante imprudência ou negligência que animais de grande e 
pequeno porte, que tenham tutores e se encontrem soltos por vias públicas, colocando 
em risco a integridade física e psicológica de pedestres ocasionando posteriores 
acidentes com automóveis, motocicletas ou outros meios de tansporte. 
XVIII - Permitir, mediante imprudência ou negligência que animais agresssivos, 
que tenham tutores e se encontram soltos por vias públicas, colocando em risco a 
integridade física e psicologicas de pedestes e outros seres vivos ocasionando 
acidentes, ataques, mutilações ou até mesmo levando a óbito. 
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 111/20217 
Autor: Cristiano Almeida 
MA 
Praça .M& Peçan fia n°07— Centro - Barra 6o Piraí-V CEP 27123-020 
Cs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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