| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Altera o texto da Lei Municipal 2529-2015, que dispõe sobre sansões e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais. |
| native_id | 957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ztj EST)4c1DO DO RIO DE ]]VEIO C1,,4 VJ7CIcP4L (DE B,4 XX4 DO (PIÇRJ4Í Çaôinete do ÇpresidTente LEI MUNICIPAL N° 2852 DE 10 DE JULHO DE 2017 EMENTA: ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 2529/2015, QUE DISPOE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATIQUEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 Fica acresc ido o texto do artigo 2 1da Lei Municipal n°2529/2015 dos incisos XVII e XVIII conforme redação abaixo: XVII - Permitir, mediante imprudência ou negligência que animais de grande e pequeno porte, que tenham tutores e se encontrem soltos por vias públicas, colocando em risco a integridade física e psicológica de pedestres ocasionando posteriores acidentes com automóveis, motocicletas ou outros meios de tansporte. XVIII - Permitir, mediante imprudência ou negligência que animais agresssivos, que tenham tutores e se encontram soltos por vias públicas, colocando em risco a integridade física e psicologicas de pedestes e outros seres vivos ocasionando acidentes, ataques, mutilações ou até mesmo levando a óbito. Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. Projeto de Lei n° 111/20217 Autor: Cristiano Almeida MA Praça .M& Peçan fia n°07— Centro - Barra 6o Piraí-V CEP 27123-020 Cs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673