| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre gratificação natalina e adicional de férias para agentes políticos municipais. |
| native_id | 958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
FSV400 DO O DE yJ4UrEIO CAMRJ 1vT[CIPJ4LDE B,4WDO (PPRfiÍ Gabinete do ÇPresidTente LEI MUNICIPAL N° 2853 DE 10 DE JULHO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1 - O Agente Político Municipal (APM) do Município de Barra do Piraí poderá gozar 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. §1 1- Somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício o Agente Político do Município de Barra do Piraí terá direito às férias. § 21- Independentemente de solicitação será pago ao Agente Político do Município de Barra do Piraí, por ocasião das férias, um adicional de um terço (1/3) da remuneração correspondente ao período de férias, § 3° - Em havendo interesse conjunto do Agente Político do Município de Barra do Piraí e da Administração Pública Municipal, após específico requerimento do APM, as férias desse poderão gozadas em dois períodos distintos de 15 (quinze) dias em meses previamente ajustados pelos interessados. Art. 20- A gratificação de natal será paga anualmente ao Agente Político do Município de Barra do Piraí, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1 0- A gratificação de natal corresponderá a 1112 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. § 20- A título de incentivo, será pago 50% (cinquenta por cento) desta gratificação por ocasião do aniversário natalício do servidor. § 30- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será computada como mês integral para afeito do disposto no §2 1deste artigo 2 0 . Praça Wït?i PeçanIia n° 07— Centro - Barra do Piraí-RJ CTUP 27123-020 'Ièt.: (24)24439650 'TFa (24) 24439673 - St)4O DO RIO DE IAWEIQ~O C)-UPtfl MV]V7CI'PJ4L DE B,4W D O PIRflÍ Gabinete d Presüfente § 40 - A gratificação de natal será calculada sobre o subsídio do Agente Político do Município de Barra do Piraí. Art. 30 - Para efeito dos direitos previstos nesta Lei inclui-se no conceito de Agente Político do Município de Barra do Piraí tanto o Prefeito como o Vice-Prefeito. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo o conjunto de seus efeitos a 1 1de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. MA VES Projeto de Lei n° 114120217 Autor: Mesa Diretora