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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2853/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre gratificação natalina e adicional de férias para agentes políticos municipais.
native_id958

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FSV400 DO O DE yJ4UrEIO 
CAMRJ 1vT[CIPJ4LDE B,4WDO (PPRfiÍ 
Gabinete do ÇPresidTente 
LEI MUNICIPAL N° 2853 DE 10 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO 
NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS 
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei￾Art. 1 - O Agente Político Municipal (APM) do Município de Barra do Piraí poderá 
gozar 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. 
§1 1- Somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício o Agente Político do 
Município de Barra do Piraí terá direito às férias. 
§ 21- Independentemente de solicitação será pago ao Agente Político do 
Município de Barra do Piraí, por ocasião das férias, um adicional de um terço (1/3) da 
remuneração correspondente ao período de férias, 
§ 3° - Em havendo interesse conjunto do Agente Político do Município de Barra 
do Piraí e da Administração Pública Municipal, após específico requerimento do APM, 
as férias desse poderão gozadas em dois períodos distintos de 15 (quinze) dias em 
meses previamente ajustados pelos interessados. 
Art. 20- A gratificação de natal será paga anualmente ao Agente Político do 
Município de Barra do Piraí, independentemente da remuneração a que fizer jus. 
§ 1 0- A gratificação de natal corresponderá a 1112 (um doze avos) por mês de 
efetivo exercício. 
§ 20- A título de incentivo, será pago 50% (cinquenta por cento) desta 
gratificação por ocasião do aniversário natalício do servidor. 
§ 30- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será computada 
como mês integral para afeito do disposto no §2 1deste artigo 2 0 . 
Praça Wït?i PeçanIia n° 07— Centro - Barra do Piraí-RJ CTUP 27123-020 
'Ièt.: (24)24439650 'TFa (24) 24439673 
- St)4O DO RIO DE IAWEIQ~O 
C)-UPtfl MV]V7CI'PJ4L DE B,4W D O PIRflÍ 
Gabinete d Presüfente 
§ 40 - A gratificação de natal será calculada sobre o subsídio do Agente Político 
do Município de Barra do Piraí. 
Art. 30 - Para efeito dos direitos previstos nesta Lei inclui-se no conceito de 
Agente Político do Município de Barra do Piraí tanto o Prefeito como o Vice-Prefeito. 
Art. 40 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e retroagindo o conjunto de seus efeitos a 1 1de janeiro de 
2017. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. 
MA VES 
Projeto de Lei n° 114120217 
Autor: Mesa Diretora 

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