| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novas escolas. |
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•/ S't4"DO (DO RIO DE JyI[7VEIO cfrí)4R4 SM'lJ]'ÍICI(PYJL (DE BF1J4 DO CPIÇRJ4Í Ça61nete do Presicfente LEI MUNICIPAL N°2855 DE 10 DE JULHO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Quadras Poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Município de Barra do Piraí. Parágrafo único - O controle e a fiscalização do disposto no "caput' caberão à Secretaria de Obras. Artigo 2 0- O Poder Executivo poderá adequar um programa de implantação das Quadras Poliesportivas nas escolas municipais já existentes. Parágrafo Único - No caso de falta de espaço físico para a construção das Quadras Poliesportivas nas escolas já existentes no Município, o Poder Executivo pode criar um cronograma em conjunto com a Associação de Moradores do Bairro onde a Escola Municipal está sediada, afim de que seus alunos tenham horários disponibilizados para fazer suas atividades na quadra comunitária do Bairro. Artigo 31- Esta lei entra em vigora partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. M Projeto de Lei n° 136/20217 Autor: Cristiano Almeida Co-autor: João Paulo Mariano Novaes Praça ]V(o (Peçanha n°07— Centro - Barra do Piraí- C'FXP 2 7123-020 (24)24439650 Tax(2) 24439673