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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2855/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novas escolas.
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LEI MUNICIPAL N°2855 DE 10 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUADRAS 
POLIESPORTIVAS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO 
DE NOVAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Quadras Poliesportivas 
nos projetos de construção de escolas públicas no Município de Barra do Piraí. 
Parágrafo único - O controle e a fiscalização do disposto no "caput' caberão à 
Secretaria de Obras. 
Artigo 2 0- O Poder Executivo poderá adequar um programa de implantação das 
Quadras Poliesportivas nas escolas municipais já existentes. 
Parágrafo Único - No caso de falta de espaço físico para a construção das 
Quadras Poliesportivas nas escolas já existentes no Município, o Poder Executivo pode 
criar um cronograma em conjunto com a Associação de Moradores do Bairro onde a 
Escola Municipal está sediada, afim de que seus alunos tenham horários 
disponibilizados para fazer suas atividades na quadra comunitária do Bairro. 
Artigo 31- Esta lei entra em vigora partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JULHO DE 2017. 
M 
Projeto de Lei n° 136/20217 
Autor: Cristiano Almeida 
Co-autor: João Paulo Mariano Novaes 
Praça ]V(o (Peçanha n°07— Centro - Barra do Piraí- C'FXP 2 7123-020 
(24)24439650 Tax(2) 24439673 

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