| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem das entradas das instituições bancárias |
| native_id | 961 |
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Sí)4(DO (DO RjOjj4iEiO __ C)MflR4 ]frflJ]\7CIP)4L (JYE cBJ4Rfi (DO PIÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2856 DE 31 DE JULHO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAGEM, BEM COMO O ACESSO DO INTERESSADO, DAS ENTRADAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SITUADAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1 0- Fica obrigatória a filmagem, bem como o acesso do interessado, das entradas das instituições bancárias situadas na cidade de Barra do Pirai. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei consideram-se interessado aqueles que constem das filmagens, bem como seus familiares. Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE JULHO DE 2017. MA EVES )al Projeto de Lei n° 125/20217 Autor: Antonio José Souza da Silva Praça .9Vi& (Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ, CEP 27123-020 JCs.: (24)24439 650 - Fa(24) 24439673