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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2856/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem das entradas das instituições bancárias
native_id961

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C)MflR4 ]frflJ]\7CIP)4L (JYE cBJ4Rfi (DO PIÍ 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2856 DE 31 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE FILMAGEM, BEM COMO O ACESSO DO 
INTERESSADO, DAS ENTRADAS DAS 
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SITUADAS NA 
CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica obrigatória a filmagem, bem como o acesso do interessado, das 
entradas das instituições bancárias situadas na cidade de Barra do Pirai. 
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei consideram-se interessado aqueles que 
constem das filmagens, bem como seus familiares. 
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE JULHO DE 2017. 
MA EVES 
)al 
Projeto de Lei n° 125/20217 
Autor: Antonio José Souza da Silva 
Praça .9Vi& (Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ, CEP 27123-020 
JCs.: (24)24439 650 - Fa(24) 24439673 

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