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norma nº 2857/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos LGBT
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Documents (1)

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40 srj4o O RIO DE JANEIRO 
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çaoinete d Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2857 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 
EMENTA: "CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
PRoMocAo DOS DIREITOS LGBT NO MUNICPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT, orgão colegiado de 
natureza consultiva, no Municiplo de Barra do PiraL 
Art. 20- 0 Conselho Municipal LGBT tern por finalidade propor polIticas que promovam a cidadania de 
LGBT no Municipio, combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de 
participacào social deste pUblico e suas familias. 
Art. 30 - Ao Conselho Municipal LGBT compete: 
I - propor, assessorar e acompanhar a implementação de polIticas püblicas destinadas as pessoas 
que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e afins; 
II - propor as secretarias do Municipio e aos demais ôrgãos püblicos, o desenvolvimento de atividades 
que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e politica do segmento LGBT; 
Ill - propor parcerias, convénios, termos de cooperação e outros instrumentos afins, destinados a 
atender os interesses da população LGBT; 
IV - propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realizacao de cursos, seminários, audièncias, 
conferëncias, para o aperfeiçoarnento, capacitacão e atualização na sua area de atuação, ministrados 
no âmbito da administração direta e indireta, bern como na sociedade civil; 
V - fomentar a cooperacão entre as secretarias do Municiplo que desenvolvam politicas destinadas ao 
segmento LGBT e as instituicöes académicas, autárquicas, organizaçöes profissionais, empresariais, 
culturais e outras relacionadas as suas atividades; 
VI - colaborar na defesa dos direitos da populaçâo LGBT, por todos os meios legais que se fizerem 
necessários, atuando em situaçöes que envolvam a violação de direitos humanos; 
VII - elaborar o seu regimento interno que deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de 
Assisténcia Social. 
(Praça With cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'TèIc.: (24)24439650 
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STj4cDO (DO RIO E 1A1EIRO 
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çaoinete do Presid'ente 
Art. 40- 0 Conselho Municipal LGBT serà composto par 16 (dezesseis) membros e igual nUmero de 
suplentes, sendo: 
- seis (6) representantes do Poder Püblico Municipal: 
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Püblica; 
b) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
C) Secretaria Municipal da Educacao; 
d) Secretaria Municipal da Saüde; 
e) Secretaria Municipal da Cultura; 
f) Integrante do Caps - Centro de Atençao Psicossocial. 
- seis (seis) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do 
movimento LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e defensores dos direitos 
humanos. 
§ 1 0 Os representantes do Fader Püblico Municipal serão indicados pelos respectivos Orgàos e 
designados pelo Prefeito Municipal. 
§ 21Os representantes da sociedade civil serão selecionados mediante inscrição, via Edital de 
Chamamento Püblico. 
§ 31As atividades dos membros do Conselho Municipal LGBT serão consideradas serviço püblico 
relevante, nào remunerado. 
Art. 51 - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal LGBT será de 2 (dais) anos, permitida a 
recondução. 
Art. 60- A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal LGBT será composta de: 
- Conferéncia Municipal LGBT; 
II - Plenário; 
Ill - Presidéncia; 
cPraça .With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do cTPiraIV CEP 27123-020 
TCc.: (24)24439650 cFax (2 4) 244396 
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CVtJ1Rfi 9VW9CIP)4L ARRfl O (PIcRfiI 
çaoinete do cPresidente 
IV - Secretaria Executiva. 
Art. 70- 0 Plenário do Conselho Municipal LGBT reunir-se-á, em sessOes abertas ao püblico, 
ordinariamente, uma vez por més, por convocação de seu presidente; ou, extraordinariamente, 
mediante convocação deste ou de 1/3 (urn terço) dos rnembros do Conselho Municipal LGBT, 
observado, em ambos os casos, a prazo de ate 5 (cinco) dias para convocacão. 
Art. 80- As normas de funcionamento do Conselho Municipal LGBT serão estabelecidas no regimento 
intern o. 
Parágrafo ünico - 0 regimento interno do Conseiho Municipal LGBT será aprovado pela malaria 
absoluta de seus membros. 
Art. 91- A Secretaria Municipal de SaUde e/ou Secretaria Municipal de Assistëncia Social propiciará ao 
Conselho Municipal LGBT as condicôes necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando 
o local e a infraestrutura para a realização das reuniöes. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 2018, considerando os trâmites necessários para 
estruturação e organização de eleiçao e formação deste Conselho, revogando-se as disposiçoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DEAGOSTO DE 2017. 
Projeto de Lei N°: 100/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça 7Vth (PeçanIa n'07— Centro -(Barra di' (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
Te(c.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 

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