| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos LGBT |
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40 srj4o O RIO DE JANEIRO CA1MRfl M?JUvJCIcP4L qYL BRRfi 0 0 PI1 çaoinete d Presidente LEI MUNICIPAL No 2857 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 EMENTA: "CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE PRoMocAo DOS DIREITOS LGBT NO MUNICPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT, orgão colegiado de natureza consultiva, no Municiplo de Barra do PiraL Art. 20- 0 Conselho Municipal LGBT tern por finalidade propor polIticas que promovam a cidadania de LGBT no Municipio, combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participacào social deste pUblico e suas familias. Art. 30 - Ao Conselho Municipal LGBT compete: I - propor, assessorar e acompanhar a implementação de polIticas püblicas destinadas as pessoas que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e afins; II - propor as secretarias do Municipio e aos demais ôrgãos püblicos, o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e politica do segmento LGBT; Ill - propor parcerias, convénios, termos de cooperação e outros instrumentos afins, destinados a atender os interesses da população LGBT; IV - propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realizacao de cursos, seminários, audièncias, conferëncias, para o aperfeiçoarnento, capacitacão e atualização na sua area de atuação, ministrados no âmbito da administração direta e indireta, bern como na sociedade civil; V - fomentar a cooperacão entre as secretarias do Municiplo que desenvolvam politicas destinadas ao segmento LGBT e as instituicöes académicas, autárquicas, organizaçöes profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas as suas atividades; VI - colaborar na defesa dos direitos da populaçâo LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários, atuando em situaçöes que envolvam a violação de direitos humanos; VII - elaborar o seu regimento interno que deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Assisténcia Social. (Praça With cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 'TèIc.: (24)24439650 L_~_~ STj4cDO (DO RIO E 1A1EIRO CAWARA MWV1CIcP)4L DE 'BRfl OP1RfiI çaoinete do Presid'ente Art. 40- 0 Conselho Municipal LGBT serà composto par 16 (dezesseis) membros e igual nUmero de suplentes, sendo: - seis (6) representantes do Poder Püblico Municipal: a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Püblica; b) Secretaria Municipal de Assistência Social; C) Secretaria Municipal da Educacao; d) Secretaria Municipal da Saüde; e) Secretaria Municipal da Cultura; f) Integrante do Caps - Centro de Atençao Psicossocial. - seis (seis) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do movimento LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e defensores dos direitos humanos. § 1 0 Os representantes do Fader Püblico Municipal serão indicados pelos respectivos Orgàos e designados pelo Prefeito Municipal. § 21Os representantes da sociedade civil serão selecionados mediante inscrição, via Edital de Chamamento Püblico. § 31As atividades dos membros do Conselho Municipal LGBT serão consideradas serviço püblico relevante, nào remunerado. Art. 51 - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal LGBT será de 2 (dais) anos, permitida a recondução. Art. 60- A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal LGBT será composta de: - Conferéncia Municipal LGBT; II - Plenário; Ill - Presidéncia; cPraça .With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do cTPiraIV CEP 27123-020 TCc.: (24)24439650 cFax (2 4) 244396 3/i4qo O RIO ]YE JEIO CVtJ1Rfi 9VW9CIP)4L ARRfl O (PIcRfiI çaoinete do cPresidente IV - Secretaria Executiva. Art. 70- 0 Plenário do Conselho Municipal LGBT reunir-se-á, em sessOes abertas ao püblico, ordinariamente, uma vez por més, por convocação de seu presidente; ou, extraordinariamente, mediante convocação deste ou de 1/3 (urn terço) dos rnembros do Conselho Municipal LGBT, observado, em ambos os casos, a prazo de ate 5 (cinco) dias para convocacão. Art. 80- As normas de funcionamento do Conselho Municipal LGBT serão estabelecidas no regimento intern o. Parágrafo ünico - 0 regimento interno do Conseiho Municipal LGBT será aprovado pela malaria absoluta de seus membros. Art. 91- A Secretaria Municipal de SaUde e/ou Secretaria Municipal de Assistëncia Social propiciará ao Conselho Municipal LGBT as condicôes necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniöes. Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 2018, considerando os trâmites necessários para estruturação e organização de eleiçao e formação deste Conselho, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DEAGOSTO DE 2017. Projeto de Lei N°: 100/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça 7Vth (PeçanIa n'07— Centro -(Barra di' (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 Te(c.: (24)24439650 cFa (24) 24439673