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norma nº 2858/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaInstituir a FLIBAPI - Feira do Livro de Barra do Piraí
native_id963

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LEI MUNICIPAL N° 2858 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O 
INSTITUIR A FLIBAPI - 
BARRA DO PIRA! 
PROVIDENCIAS. 
PODER EXECUTIVO A 
FEIRA DO LIVRO DE 
E DA OUTRAS 
A Câmara Municipal de Barra do Pira!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí autorizado a instituir a FLIBAPI - 
Feira do livro de Barra do Pirai - e dá outras providências. 
Art. 20 - As normas e critérios para a realização da FLIBAPI - Feira do livro de Barra do Pira! , serão 
regulamentados por decretos específicos, segundo as Secretarias Municipais escolhidas pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 30 - A autorização para participar da FLIBAPI será concedida a título temporário e sua forma será 
definida no Regulamento da Feira do Livro de Barra do Pira!, sujeita, inclusive, a penalidades, não 
cabendo ao autorizado direito a qualquer indenização. 
Art. 40 - As Secretarias responsáveis poderão firmar parcerias com entidades públicas e privadas com 
ou sem fins lucrativos, oferecendo espaços na FLIBAPI - Feira do Livro de Barra do Pira!, para 
exposições, palestras e orientações voltadas as suas áreas de atuação. 
Art. 50 - Durante a FLIBAPI - Feira do Livro, a Câmara de Vereadores de Barra do Piraí, poderá 
entregar diplomas em homenagens aos Escritores homenageados ou em Destaque do Município de 
Barra o Piraí e outros Municípios. 
Art. 60- A FLIBAPI - Feira do Livro de Barra do Pirai fará parte do calendário anual do Municlpio. 
Art. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE AGOSTO DE 2017. 
Projeto de Lei N°: 11312017 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
(Praça S7VÏCO Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-V CE'TP 2 7123-020 
2èC.: (2 4)24439650 'Ta (24) 24439673 

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